28/08/2025 09:13

Juntada de petição
27/08/2025 10:56

Juntada de petição
26/08/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 17:13

Juntada de petição
14/07/2025 15:53

Juntada de petição
07/07/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 12:02

Expedição de documento
03/07/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 12:24

Expedição de documento
26/06/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 10:56

Trânsito em julgado
12/05/2025 16:34

Juntada de petição
08/05/2025 20:10

Juntada de petição
08/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de usucapião ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA SOUZA em face de JARDIM MAIKEL ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. /r/r/n/n /r/r/n/nNarra a petição inicial que o requerente adquiriu o imóvel descrito na inicial em 1998, tendo construído sua residência no local.

Dessa forma, reside no local há mais de 20 anos sem qualquer oposição.

Assim, requer a procedência dos pedidos para que seja concedido o domínio do imóvel. /r/r/n/n /r/r/n/nCom a petição inicial vieram os documentos de fls. 07/36. /r/r/n/n /r/r/n/nGratuidade de justiça deferida em fl. 94. /r/r/n/n /r/r/n/nOfícios enviados às Fazendas Nacional, Estadual e Municipal às fls. 54/56 /r/r/n/n /r/r/n/nA União se manifestou em fls. 83, informando que não possui interesse no feito. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão decretando a revelia do confrontante JOELSON PEREIRA e determinando a citação por edita da parte ré à fl. 144. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão decretando a revelia da parte ré/confinantes e determinando a citação por edital à fl. 170. /r/r/n/n /r/r/n/nContestação por negativa geral às fls. 178. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão sanadora às fl. 190. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão designando AIJ à fl. 233. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão decretando a revelia dos confrontantes em id. 321. /r/r/n/n /r/r/n/nAIJ realizada conforme assentada de fl. 285. /r/r/n/n /r/r/n/nESSE, O RELATÓRIO. /r/r/n/n /r/r/n/nA usucapião, como ensina Carlos Roberto Gonçalves, encerra modo originário de aquisição da propriedade que encontra fundamento [...] no princípio da utilidade social, na conveniência de se dar segurança e estabilidade à propriedade, bem como de se consolidar as aquisições e facilitar a prova do domínio. (Direito Civil Brasileiro.

Vol. 5.

Direito das coisas. 5ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2010, p. 258). /r/r/n/n /r/r/n/nNo caso da ação de usucapião extraordinária, espécie cujo reconhecimento se objetiva nestes autos, o art. 1.238 do Código Civil estabelece o seguinte: /r/r/n/n /r/r/n/nArt. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. /r/r/n/n /r/r/n/nParágrafo único.

O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. /r/r/n/n /r/r/n/nCom relação aos prazos e à regra de direito intertemporal assim dispõe o CC de 2002: /r/r/n/n /r/r/n/nArt. 2.028.

Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. /r/r/n/n /r/r/n/nArt. 2.029.

Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242 serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. /r/r/n/n /r/r/n/nDessa forma, quando da entrada em vigor do CC/2002 (10/01/2003), não havia transcorrido mais da metade do prazo previsto no CC/1916 para a consumação da prescrição aquisitiva, que era de 20 anos (CC/1916, art. 550).

Logo, é de se aplicar o prazo previsto no CC/2002. /r/r/n/n /r/r/n/nFrancisco Eduardo Loureiro, ao comentar esse dispositivo, consigna que, como em qualquer modalidade de usucapião, são dois os elementos que devem estar presentes: o tempo e a posse.

No entanto, não basta a posse ('ad interdicta'), exigindo-se a posse 'ad usucapionem', na qual, além da visibilidade do domínio, deve ter o usucapiente uma posse com qualidades especiais, previstas no art. 1.238 do Código Civil: prazo de quinze anos, sem interrupção (posse contínua), nem oposição (posse pacífica), e ter como seu o imóvel ('animus domini') (Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência.

Coord.

Cezar Peluso. 3ª ed.

Barueri, SP: Manole, 2009, p. 1.180/1.181). /r/r/n/n /r/r/n/nTraçadas essas premissas, denota-se que, na hipótese dos autos, restaram devidamente demonstrados esses requisitos.

De fato, consta dos autos prova documental sobre a posse da requerente, em especial as fotos anexadas, os termos de declaração e o comprovantes de pagamento dos ITPUs (fls. 14/36). /r/r/n/n /r/r/n/nCabe destacar que todos os confrontantes de fato foram citados, sendo que nenhum deles apresentou objeção ao pedido, o que demonstra que os vizinhos reconhecem a posse mansa e pacífica da autora. /r/r/n/n /r/r/n/nNesse sentido, a prova documental, corroborada pelo depoimento da testemunha da parte autora, ouvida em audiência, evidencia que a requerente exerce a posse do imóvel descrito na inicial há mais de 15 anos, de forma mansa, contínua e com animus domini .

Logo, merece acolhimento do pedido declaratório de aquisição da propriedade pela usucapião. /r/r/n/n /r/r/n/nJULGO, pois, PROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial para DECLARAR a AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE do imóvel descrito nestes autos pela parte autora. /r/r/n/n /r/r/n/nAssim, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos moldes do art. art. 487, I, do Código de Processo Civil. /r/r/n/n /r/r/n/nCustas pela parte autora, observada a GRATUIDADE DE JUSTIÇA. /r/r/n/n /r/r/n/nRegistrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. /r/r/n/n /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença e mandado para registro, estando o autor dispensado do recolhimento do ITBI, pois usucapião é forma originária de aquisição da propriedade. /r/r/n/n /r/r/n/nPor fim, arquivem-se. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n
06/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de usucapião ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA SOUZA em face de JARDIM MAIKEL ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. /r/r/n/n /r/r/n/nNarra a petição inicial que o requerente adquiriu o imóvel descrito na inicial em 1998, tendo construído sua residência no local.

Dessa forma, reside no local há mais de 20 anos sem qualquer oposição.

Assim, requer a procedência dos pedidos para que seja concedido o domínio do imóvel. /r/r/n/n /r/r/n/nCom a petição inicial vieram os documentos de fls. 07/36. /r/r/n/n /r/r/n/nGratuidade de justiça deferida em fl. 94. /r/r/n/n /r/r/n/nOfícios enviados às Fazendas Nacional, Estadual e Municipal às fls. 54/56 /r/r/n/n /r/r/n/nA União se manifestou em fls. 83, informando que não possui interesse no feito. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão decretando a revelia do confrontante JOELSON PEREIRA e determinando a citação por edita da parte ré à fl. 144. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão decretando a revelia da parte ré/confinantes e determinando a citação por edital à fl. 170. /r/r/n/n /r/r/n/nContestação por negativa geral às fls. 178. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão sanadora às fl. 190. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão designando AIJ à fl. 233. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão decretando a revelia dos confrontantes em id. 321. /r/r/n/n /r/r/n/nAIJ realizada conforme assentada de fl. 285. /r/r/n/n /r/r/n/nESSE, O RELATÓRIO. /r/r/n/n /r/r/n/nA usucapião, como ensina Carlos Roberto Gonçalves, encerra modo originário de aquisição da propriedade que encontra fundamento [...] no princípio da utilidade social, na conveniência de se dar segurança e estabilidade à propriedade, bem como de se consolidar as aquisições e facilitar a prova do domínio. (Direito Civil Brasileiro.

Vol. 5.

Direito das coisas. 5ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2010, p. 258). /r/r/n/n /r/r/n/nNo caso da ação de usucapião extraordinária, espécie cujo reconhecimento se objetiva nestes autos, o art. 1.238 do Código Civil estabelece o seguinte: /r/r/n/n /r/r/n/nArt. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. /r/r/n/n /r/r/n/nParágrafo único.

O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. /r/r/n/n /r/r/n/nCom relação aos prazos e à regra de direito intertemporal assim dispõe o CC de 2002: /r/r/n/n /r/r/n/nArt. 2.028.

Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. /r/r/n/n /r/r/n/nArt. 2.029.

Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242 serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. /r/r/n/n /r/r/n/nDessa forma, quando da entrada em vigor do CC/2002 (10/01/2003), não havia transcorrido mais da metade do prazo previsto no CC/1916 para a consumação da prescrição aquisitiva, que era de 20 anos (CC/1916, art. 550).

Logo, é de se aplicar o prazo previsto no CC/2002. /r/r/n/n /r/r/n/nFrancisco Eduardo Loureiro, ao comentar esse dispositivo, consigna que, como em qualquer modalidade de usucapião, são dois os elementos que devem estar presentes: o tempo e a posse.

No entanto, não basta a posse ('ad interdicta'), exigindo-se a posse 'ad usucapionem', na qual, além da visibilidade do domínio, deve ter o usucapiente uma posse com qualidades especiais, previstas no art. 1.238 do Código Civil: prazo de quinze anos, sem interrupção (posse contínua), nem oposição (posse pacífica), e ter como seu o imóvel ('animus domini') (Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência.

Coord.

Cezar Peluso. 3ª ed.

Barueri, SP: Manole, 2009, p. 1.180/1.181). /r/r/n/n /r/r/n/nTraçadas essas premissas, denota-se que, na hipótese dos autos, restaram devidamente demonstrados esses requisitos.

De fato, consta dos autos prova documental sobre a posse da requerente, em especial as fotos anexadas, os termos de declaração e o comprovantes de pagamento dos ITPUs (fls. 14/36). /r/r/n/n /r/r/n/nCabe destacar que todos os confrontantes de fato foram citados, sendo que nenhum deles apresentou objeção ao pedido, o que demonstra que os vizinhos reconhecem a posse mansa e pacífica da autora. /r/r/n/n /r/r/n/nNesse sentido, a prova documental, corroborada pelo depoimento da testemunha da parte autora, ouvida em audiência, evidencia que a requerente exerce a posse do imóvel descrito na inicial há mais de 15 anos, de forma mansa, contínua e com animus domini .

Logo, merece acolhimento do pedido declaratório de aquisição da propriedade pela usucapião. /r/r/n/n /r/r/n/nJULGO, pois, PROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial para DECLARAR a AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE do imóvel descrito nestes autos pela parte autora. /r/r/n/n /r/r/n/nAssim, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos moldes do art. art. 487, I, do Código de Processo Civil. /r/r/n/n /r/r/n/nCustas pela parte autora, observada a GRATUIDADE DE JUSTIÇA. /r/r/n/n /r/r/n/nRegistrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. /r/r/n/n /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença e mandado para registro, estando o autor dispensado do recolhimento do ITBI, pois usucapião é forma originária de aquisição da propriedade. /r/r/n/n /r/r/n/nPor fim, arquivem-se. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n
30/04/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:20

Conclusão
28/03/2025 14:20

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 14:17

Juntada de petição
10/02/2025 11:41

Remessa
03/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:15

Conclusão
13/01/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:21

Documento
27/11/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:20

Documento
27/11/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:20

Documento
27/11/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:20

Documento
19/11/2024 00:19

Documento
14/11/2024 15:39

Juntada de petição
05/11/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 10:44

Juntada de petição
04/09/2024 17:35

Juntada de petição
04/09/2024 17:34

Juntada de petição
03/09/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 18:30

Audiência
12/08/2024 18:34

Conclusão
12/08/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 15:03

Juntada de petição
16/07/2024 09:22

Juntada de petição
15/07/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2024 20:21

Conclusão
07/07/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:22

Juntada de petição
29/04/2024 16:52

Juntada de petição
17/04/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 16:39

Conclusão
07/02/2024 18:14

Juntada de petição
19/01/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 20:21

Conclusão
16/01/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 18:43

Juntada de petição
16/10/2023 12:12

Juntada de petição
09/10/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/09/2023 13:44

Publicado Decisão em 11/10/2023
19/09/2023 13:44

Conclusão
19/09/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:28

Conclusão
17/07/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 20:52

Juntada de petição
12/06/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
16/04/2023 11:56

Juntada de petição
14/04/2023 16:44

Juntada de petição
14/04/2023 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 12:45

Conclusão
12/04/2023 12:45

Nomeado curador
06/03/2023 07:04

Juntada de petição
27/02/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 18:53

Expedição de documento
04/11/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:30

Juntada de petição
30/09/2022 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 14:56

Conclusão
26/08/2022 15:28

Juntada de documento
26/08/2022 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 14:53

Conclusão
22/08/2022 14:53

Decretada a revelia
22/08/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 19:32

Juntada de petição
29/06/2022 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 08:05

Juntada de documento
22/06/2022 14:25

Determinada Requisição de Informações
22/06/2022 14:25

Conclusão
30/05/2022 07:54

Juntada de petição
27/05/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 16:18

Juntada de documento
17/02/2022 02:22

Documento
21/01/2022 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 07:37

Juntada de petição
23/11/2021 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 10:34

Decretada a revelia
10/11/2021 10:34

Conclusão
22/10/2021 14:14

Juntada de petição
19/10/2021 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 18:54

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 10:57

Juntada de documento
02/12/2020 18:52

Expedição de documento
06/10/2020 16:20

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 16:20

Conclusão
06/10/2020 16:19

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 17:05

Documento
27/07/2020 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2020 14:36

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 14:36

Conclusão
02/03/2020 15:52

Juntada de documento
04/02/2020 16:46

Juntada de documento
03/02/2020 17:41

Documento
31/01/2020 15:34

Juntada de documento
31/01/2020 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2020 11:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 14:53

Documento
28/01/2020 15:35

Documento
28/01/2020 14:29

Documento
23/01/2020 12:51

Documento
23/01/2020 12:13

Documento
23/01/2020 11:55

Documento
13/12/2019 13:15

Expedição de documento
13/12/2019 12:08

Expedição de documento
28/11/2019 16:19

Juntada de documento
28/11/2019 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2019 17:24

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 17:24

Conclusão
21/10/2019 17:22

Juntada de documento
21/10/2019 17:21

Juntada de documento
21/10/2019 12:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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