07/07/2025 16:12

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
09/06/2025 04:10

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
19/03/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:18

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 20:35

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:26

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 21/11/2024 23:59.
26/11/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO 0855347-77.2024.8.19.0021 - Distribuído em22/10/2024 13:19:38 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização Por Dano Moral - Outras] AUTOR: JOSE PEDRO DO NASCIMENTO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. 1.

Defiro a gratuidade de justiça pleiteada. 2.

Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 3.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência no sentido de que a empresa ré: 1) Se abstenha de interromper os serviços de fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo da parte autora, com base na cobrança ora questionada, sob pena de multa única de R$5.000,00 (cinco mil reais); Porém, caberá à parte autora efetuar o pagamento de forma consignada das faturas no presente feito, no valor correspondente à sua média de consumo, tanto em relação às faturas questionadas na presente ação, bem como de eventuais faturas posteriores QUE EXCEDEREM ao limite ora estabelecido, conforme o Enunciado N.º 20, do Aviso TJ/RJ 94/10, sob pena de ser a tutela antecipada, ora deferida, REVOGADA. 4.

Deixo de designar a audiência de conciliação em vista de não haver conciliadores disponíveis nesta serventia; 5.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

Publique-se e intime-se.

Serve o presente como mandado.

DUQUE DE CAXIAS, 23 de outubro de 2024 ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular
14/11/2024 16:31

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 01:15

Decorrido prazo de ANGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA em 11/11/2024 23:59.
29/10/2024 18:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/10/2024 09:07

Juntada de Petição de diligência
23/10/2024 20:10

Expedição de Mandado.
23/10/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:02

Outras Decisões
23/10/2024 17:02

Concedida a Medida Liminar
23/10/2024 17:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE PEDRO DO NASCIMENTO - CPF: *12.***.*41-68 (AUTOR).
23/10/2024 10:35

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 10:35

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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