28/05/2025 12:19

Baixa Definitiva
27/05/2025 18:07

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802046-17.2023.8.19.0066 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0802046-17.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.01029090 APELANTE: APARECIDA DAS GRACAS BARBOSA ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS GOMES OAB/MS-028164 ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO OAB/MS-028166 APELADO: BANCO PAN S A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO VICIADO.

AUTORA QUE CONTRATOU PERANTE O RÉU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, VINDO A DESCOBRIR POSTERIORMENTE TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO AO REFERIDO CONTRATO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALEGADA ABUSIVIDADE.

IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR.

LEGÍTIMO INCONFORMISMO.

ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA COMBATIDA RECONHECENTO A CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO QUE TRANSACIONOU COM O CONSUMIDOR INSTRUMENTO CONTRATUAL DIVERSO DAQUELE QUE ERA SUA VONTADE SEM SEU CONSENTIMENTO.

CARTÃO NUNCA UTILIZADO.

AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CLIENTE.

PRÁTICA DE VENDA CASADA CONFIGURADA NA HIPÓTESE, O QUE É ACLARATÓRIOS MANEJADOS PELA RÉ.

ACÓRDÃO INTEGRADO PARA DETERMINAR QUE NA CONDENAÇÃO DE ORDEM MATERIAL OS JUROS INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO.

ENQUANTO A CONDENAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, EM OBEDIÊNCIA AO ENUNCIADO 362 DA SÚMULA DO STJ, CONSIDERA-SE COMO O TERMO A DATA DO ARBITRAMENTO.

NESTE PONTO, NECESSÁRIA PEQUENA INTEGRAÇÃO PARA CONSIGNAR QUE NA CONDENAÇÃO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL O TERMO PARA CONTAGEM DO JUROS DE MORA É O RESPECTIVO VENCIMENTO DE CADA COBRANÇA INDEVIDA NÃO HAVENDO INCIDÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.

NESTE PONTO, O JULGADO ANALISOU E ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA, SENDO CERTO QUE O FATO DE NÃO TEREM SIDO ACOLHIDOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELA PARTE EMBARGANTE NÃO CONFIGURA MÁCULA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
29/04/2025 12:33

Documento
28/04/2025 18:32

Conclusão
28/04/2025 00:01

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
03/04/2025 14:07

Documento
03/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 12:20

Inclusão em pauta
31/03/2025 09:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/03/2025 11:55

Conclusão
24/03/2025 15:24

Documento
17/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 18:56

Documento
13/03/2025 18:32

Conclusão
13/03/2025 00:01

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
18/02/2025 11:34

Documento
18/02/2025 00:05

Publicação
14/02/2025 22:54

Inclusão em pauta
11/02/2025 07:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/01/2025 16:12

Conclusão
23/01/2025 17:13

Documento
17/12/2024 00:05

Publicação
13/12/2024 09:43

Documento
13/12/2024 07:13

Conclusão
12/12/2024 00:01

Provimento
22/11/2024 10:16

Documento
22/11/2024 00:05

Publicação
14/11/2024 14:55

Inclusão em pauta
13/11/2024 14:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/11/2024 11:09

Conclusão
08/11/2024 11:00

Distribuição
07/11/2024 22:06

Remessa
07/11/2024 21:29

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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