20/08/2025 17:09

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 17:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/07/2025 15:00 27ª Vara Cível da Comarca da Capital.
24/07/2025 17:23

Juntada de Ata da Audiência
23/07/2025 17:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/06/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de IGOR SUDRE TEIXEIRA em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 15:28

Juntada de Petição de diligência
14/05/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 12:16

Expedição de Mandado.
12/05/2025 12:08

Expedição de Informações.
12/05/2025 12:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/07/2025 15:00 27ª Vara Cível da Comarca da Capital.
12/05/2025 11:59

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0807478-94.2023.8.19.0202 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: IGOR SUDRE TEIXEIRA RÉU: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA, ESTRUTURA CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA De saída, ao cartório para retificar a classe processual para "ação indenizatória".

Vieram os autos conclusos para decisão de saneamento.

Desde logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela ré ESTRUTURA CONSULTORIA.

A causa de pedir e o pedido apontam a parte ré como possível causadora do dano cuja reparação constitui a pretensão autoral.

Ademais, se averiguarmos sob o prisma da relação consumerista, melhor sorte não lhe assiste, pois a parte ré integra a cadeia de fornecedores de produto e de serviço no mercado de consumo, razão pela qual possui legitimidade para responder por eventuais danos causados ao consumidor.

De mais a mais, à luz da Teoria da Asserção, aplicada na jurisprudência do STJ (STJ, AgInt no AREsp 1141325/SP, Quarta Turma, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, DJe 20/06/2022), a pertinência subjetiva para a demanda deve ser analisada a partir das alegações contidas na petição inicial, em um exame puramente abstrato, cabendo ao julgador verificar se o demandado pode ser titular da relação jurídica de direito material deduzida em Juízo, sendo certo que a sua responsabilidade é matéria de mérito e será apreciada oportunamente.

A legitimidade da parte ré também decorre do disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC, segundo o qual, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

No que tange à prejudicial de mérito atinente à prescrição, considerando a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, e não o prazo trienal estabelecido no Código Civil.

Rejeito, pois, a prejudicial invocada.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, nos termos do art. 357 do CPC, passando-se à organização do processo.

Fixo, como ponto controvertido, a demonstração da eventual responsabilidade civil da parte ré pelos alegados danos experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Desta feita, aplicáveis à espécie as normas e os princípios norteadores do CDC, inclusive o direito básico de facilitação da defesa do consumidor em juízo, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, do CPC).

Em havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, do CPC).

Designo a realização de Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24/07/2025, às 15:00h, na sede deste Juízo.

Intime-se a parte autora, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC).

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto
05/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 15:41

Conclusos ao Juiz
06/02/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:01

Decorrido prazo de VICENTE IORIO ARRUZZO em 29/01/2025 23:59.
27/01/2025 22:41

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:09

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:51

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:48

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:39

Expedição de Certidão.
01/09/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:59

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 11:11

Expedição de Ofício.
23/05/2024 14:37

Expedição de Certidão.
17/05/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 18:28

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 13:00

Juntada de Petição de certidão
07/05/2024 12:59

Recebidos os autos
24/04/2024 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
24/04/2024 16:23

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 00:06

Decorrido prazo de VICENTE IORIO ARRUZZO em 05/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:52

Decorrido prazo de BRUNA FERREIRA FITIPALDI em 01/04/2024 23:59.
12/03/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
10/03/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:01

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 12:42

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 13:12

Desentranhado o documento
19/02/2024 17:46

Expedição de Certidão.
19/02/2024 17:31

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
11/01/2024 12:50

Expedição de Certidão.
08/12/2023 00:03

Decorrido prazo de MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:03

Decorrido prazo de Cury Construtora e Incorporadora em 07/12/2023 23:59.
01/12/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 15:13

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:52

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:28

Expedição de Ofício.
22/11/2023 00:26

Decorrido prazo de AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:26

Decorrido prazo de BRUNA FERREIRA FITIPALDI em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:26

Decorrido prazo de JOSE BATISTA FLORES em 21/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:21

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA em 16/11/2023 23:59.
06/11/2023 20:54

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:51

Juntada de aviso de recebimento
31/10/2023 13:50

Juntada de aviso de recebimento
24/10/2023 00:48

Decorrido prazo de AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:48

Decorrido prazo de JOSE BATISTA FLORES em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 10:36

Expedição de Ofício.
17/10/2023 12:22

Decorrido prazo de VICENTE IORIO ARRUZZO em 16/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 01:11

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:14

Expedição de Certidão.
04/10/2023 12:10

Juntada de acórdão
28/09/2023 00:52

Decorrido prazo de BRUNA FERREIRA FITIPALDI em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:52

Decorrido prazo de JOSE BATISTA FLORES em 27/09/2023 23:59.
24/08/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 10:55

Conclusos ao Juiz
20/07/2023 10:54

Expedição de Ofício.
18/07/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:43

Decorrido prazo de BRUNA FERREIRA FITIPALDI em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:43

Decorrido prazo de JOSE BATISTA FLORES em 13/07/2023 23:59.
14/06/2023 11:58

Expedição de Informações.
12/06/2023 18:20

Expedição de Ofício.
12/06/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 21:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2023 11:17

Expedição de Ofício.
17/05/2023 01:05

Decorrido prazo de MARIANNA ROSA DA COSTA em 16/05/2023 23:59.
05/05/2023 19:26

Conclusos ao Juiz
05/05/2023 19:26

Expedição de Certidão.
04/05/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 18:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/04/2023 16:57

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:51

Expedição de Ofício.
11/04/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 16:57

Declarada incompetência
11/04/2023 11:15

Conclusos ao Juiz
10/04/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 14:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 13:43

Conclusos ao Juiz
05/04/2023 13:42

Expedição de Certidão.
05/04/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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