23/05/2025 01:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/05/2025 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 21:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 11 e 13
19/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
19/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
16/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 3006074-40.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: CFHRR ASSISTENCIA MEDICA LTDAADVOGADO(A): VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044)ADVOGADO(A): WALLACE BONFIM SANTA CECILIA (OAB RJ241363) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário por intermédio da qual a parte autora autora pretende que seja reconhecido o seu direito ao enquadramento e recolhimento do ISS com base no artigo 9º, §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, alegando em resumo que se trata de sociedade limitada de caráter uniprofissional que tem por objeto social a prestação de serviços médicos.

Inicialmente, indefiro o pedido de recolhimento das custas ao final do processo, visto que não restou comprovada a impossibilidade da parte autora de efetuar o seu pagamento.

No que diz respeito ao pedido de tutela de urgência, o mesmo não comporta deferimento.

Com efeito, não restou comprovado pelos documentos acostados aos autos com a inicial que houve a execução de qualquer atividade fiscalizatória ou cobrança por parte do Município.

Tampouco, há provas de que tenha a autora formulado qualquer consulta sobre a questão ou pedido de compensação em sede administrativa negado pela Secretaria Municipal de Fazenda, sendo certo, ainda, que o lançamento do ISS assume natureza jurídica de lançamento por homologação, segundo o qual cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, o qual ficará sujeito à concordância futura, de acordo com o disposto no artigo 150 do CTN.

Dentro desse contexto, não se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 300 do CPC necessários para o deferimento da medida pleiteada em sede de tutela provisória de urgência, visto que pode a parte autora passar a recolher o ISS sobre a forma fixa se assim o desejar sem que para isso precise de autorização deste juízo ou da Fazenda Pública.

Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela formulado.

Providencie, o autor, o recolhimento das custas, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Certificado o recolhimento das despesas processuais, providencie o Cartório a citação do Município réu.
15/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 01:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 01:40

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2025 14:37

Remetidos os Autos - CAPCENTAUT -> CAP12VFAZ
13/05/2025 14:36

Juntada de Certidão - Central de Autuação
13/05/2025 10:27

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 20:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/05/2025 20:25

Expedição de documento - Motivo do não Recolhimento de Custas: Custas ao Final
12/05/2025 20:25

Remetidos os Autos - CAP12VFAZ -> CAPCENTAUT
12/05/2025 20:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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