05/09/2025 14:01

Expedição de Mandado.
13/08/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:19

Concedida a Medida Liminar
05/08/2025 06:12

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de FREDERICO ALVIM BITES CASTRO em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:00

Decorrido prazo de FREDERICO ALVIM BITES CASTRO em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/05/2025 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 17:12

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0806080-98.2025.8.19.0087 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

RÉU: SILVIO DE SOUSA A competência dos juízos regionais é funcional-territorial e, portanto, de caráter absoluto e improrrogável, devendo a incompetência ser declarada de ofício, sob pena de nulidade dos atos decisórios.

Assim, não há que se condicionar o declínio da competência ao oferecimento de exceção, que somente seria cabível em caso de incompetência relativa.

Advirta-se, ainda, que as normas de competência devem ser expressas e interpretadas de maneira restritiva, não comportando analogias ou interpretações extensivas.

Conforme inequívoca determinação do art. 1º da Lei nº 4.513/2005, o bairro Galo Branco, onde se localiza o endereço da parte ré, não se encontra abrangido na jurisdição das Varas Regionais de Alcântara, mas sim das Varas do Foro Central da Comarca de São Gonçalo.

Desta feita, declaro a incompetência absoluta deste Juízo ao processamento e julgamento da causa, determinando a baixa e a redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de São Gonçalo.

São Gonçalo, na data da assinatura digital.

CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular
29/04/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:10

Declarada incompetência
28/04/2025 17:01

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 17:01

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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