07/08/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 14:52

Baixa Definitiva
07/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:46

Transitado em Julgado em 07/08/2025
07/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
25/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 18:25

Recebidos os autos
22/07/2025 18:25

Juntada de Petição de certidão de distribuição
28/05/2025 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
28/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:24

Juntada de Petição de contra-razões
21/05/2025 16:53

Juntada de Petição de contra-razões
15/05/2025 01:30

Decorrido prazo de GIOVANNA FERREIRA MAIA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:30

Decorrido prazo de OSMAR MENDES PAIXAO CORTES em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:30

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Vistos etc. 1- Decretação do sigilo de documentos que é medida excepcional, que afasta a regra da publicidade dos atos processuais e visa impedir que terceiros tenham acesso às informações sensíveis existentes nos autos.

Declaração do Imposto de Renda que contém dados sensíveis da parte e merece proteção, não havendo interesse público na sua divulgação a terceiros.

Sigilo que não pode abranger, contudo, a parte contrária, que tem, em tese, interesse de conhecer o conteúdo dos documentos sobre os quais recaem o sigilo, especialmente quando servirem para formar o convencimento do juiz sobre matéria levada à apreciação, sob pena de violação frontal aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Decreta-se, assim, sigilo dos documentos referentes à declaração de Imposto de Renda da parte, devendo o cartório habilitar a parte contrária e os juízes leigos, quando for o caso, para acesso ao documento. 2- Defere-se a gratuidade de Justiça.

Recebe-se o recurso no efeito devolutivo.

Ao recorrido no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, à Turma Recursal.
05/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/04/2025 16:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIA DE MARIA MATOS DA SILVA - CPF: *47.***.*10-82 (AUTOR).
10/04/2025 14:04

Conclusos para decisão
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo de OSMAR MENDES PAIXAO CORTES em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 25/03/2025 23:59.
20/03/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 17:59

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:59

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:35

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:35

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 18:34

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:34

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/01/2025 18:34

Julgado improcedente o pedido
28/01/2025 10:17

Conclusos para julgamento
28/01/2025 10:17

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
28/01/2025 10:17

Juntada de Projeto de sentença
28/01/2025 10:17

Recebidos os autos
28/11/2024 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE ATHAYDE FERREIRA
28/11/2024 14:05

Audiência Conciliação realizada para 28/11/2024 14:00 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
28/11/2024 14:05

Juntada de Ata da Audiência
28/11/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 18:08

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 11:08

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 00:37

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo de GIOVANNA FERREIRA MAIA em 06/11/2024 23:59.
18/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2024 14:23

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 16:56

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 16:56

Audiência Conciliação designada para 28/11/2024 14:00 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
14/10/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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