06/06/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 15:59

Baixa Definitiva
05/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:53

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/05/2025 17:23

Homologada a Transação
30/05/2025 10:39

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 10:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/05/2025 13:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
30/05/2025 10:39

Juntada de Ata da Audiência
29/05/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 12:26

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 00:09

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

A parte autora pleiteia a concessão de antecipação dos efeitos da tutela.

No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 300 do CPC que autoriza ao juiz conceder a parte um provimento, quando lhe for evidenciado o direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável.

Significa que deve a parte deve demonstrar liminarmente que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ao resultado do processo.

No que pertine às tutelas, como se sabe, o Estatuto dos Juizados Especiais criou um sistema jurídico próprio, adequado para as causas cíveis de menor complexidade, que segue princípios e regras próprios, distintos daqueles estabelecidos pelo Código de Processo Civil, mas o sistema de tal código lhe é aplicável de forma subsidiária e desde que não contrarie seus princípios, dentre eles, o da efetividade e celeridade.

Deste modo, o autor, por seu advogado está ciente de que, sendo a lei 9099 norma principiológica, dentre o rol previsto no CPC de tutelas jurisdicionais não definitivas, fundadas em cognição sumaria, de urgência ou evidencia, somente será compatível e, portanto, licito apreciar em sede de juizados, aquelas tutelas de urgência máxima, seja cautelar ou satisfativa, que tutelam a vida, a integridade física ou refiram a serviço essencial como luz e agua.

Com relação as tutelas classificadas como de urgência média, dispõe a parte de outros instrumentos jurídicos para sua persecução junto ao juízo cível comum, à guisa de exemplos, art. 303, em que lhe é facultado aditar a inicial após o deferimento e art. 311, que prescinde da urgência.

No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficiente para a concessão da antecipação da tutela requerida.

Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada.

Caso exista incongruencia levada a efeito pelo autor na distribuição. em razão da parte ré possuir endereço eletronico cadastrado junto ao portal, por força dos convenio CNJ, TJRJ, Febraban, Febratel, proceda, desde logo, o cartório, ao correto cadastramento, citação e ainda inclusão em respectiva pauta de audiencias.
29/04/2025 15:13

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 23:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 23:29

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 23:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/05/2025 13:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
28/04/2025 23:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800294-38.2024.8.19.0207

Aline Telles dos Santos

Banco Bradescard S.A.

Advogado: Alexandre Barolli Brito

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0809656-89.2024.8.19.0037

Patricia de Oliveira Pimentel

Banco Bradesco S.A

Advogado: Luciano Jacinto Cabral

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/10/2024 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0811892-83.2024.8.19.0014

Associacao Educacional Beneficente Sao J...

Luciano Berenger do Nascimento

Advogado: Joao Paulo SA Granja de Abreu

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0834932-80.2022.8.19.0203

Genesis Apartments Business &Amp; Services

Luis Fernando Souza

Advogado: Antonio Edgar Lutterbach Habib Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/01/2023 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0831188-67.2023.8.19.0001

Sebastiao Guaracy do Amarante Filho

Condominio do Edificio do Shopping Cente...

Advogado: Paulo Cesar Salomao Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/03/2023 16:29

Exibir Processo