11/09/2025 13:35

Baixa Definitiva
11/09/2025 13:34

Documento
29/07/2025 11:49

Documento
18/07/2025 08:32

Confirmada
18/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 15:53

Documento
16/07/2025 13:48

Conclusão
15/07/2025 13:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
15/07/2025 07:11

Documento
02/07/2025 07:42

Confirmada
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 15/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 149.

APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0805777-07.2023.8.19.0006 Assunto: Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Ação: 0805777-07.2023.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00146260 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: BRUNO DA SILVA MANFRENATTI OAB/RJ-212199 PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: LUIZ CARLOS MOTA ADVOGADO: CAMILA NOGUEIRA DE BARROS OAB/RJ-216638 ADVOGADO: SOFIA CARVALHO GOLDONI OAB/RJ-197266 Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN
30/06/2025 18:53

Inclusão em pauta
25/06/2025 20:18

Mero expediente
13/06/2025 12:59

Conclusão
13/06/2025 12:58

Documento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0805777-07.2023.8.19.0006 Assunto: Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Ação: 0805777-07.2023.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00146260 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: BRUNO DA SILVA MANFRENATTI OAB/RJ-212199 PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: LUIZ CARLOS MOTA ADVOGADO: CAMILA NOGUEIRA DE BARROS OAB/RJ-216638 ADVOGADO: SOFIA CARVALHO GOLDONI OAB/RJ-197266 Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN DESPACHO: Ao embargado.
26/05/2025 14:43

Mero expediente
26/05/2025 12:23

Conclusão
21/05/2025 17:49

Documento
09/05/2025 05:55

Documento
28/04/2025 11:33

Confirmada
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0805777-07.2023.8.19.0006 Assunto: Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Ação: 0805777-07.2023.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00146260 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: BRUNO DA SILVA MANFRENATTI OAB/RJ-212199 PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: LUIZ CARLOS MOTA ADVOGADO: CAMILA NOGUEIRA DE BARROS OAB/RJ-216638 ADVOGADO: SOFIA CARVALHO GOLDONI OAB/RJ-197266 Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo.

Ação de Cobrança.

Servidor Público Inativo.

Município de Barra do Piraí.

Licença-prêmio não usufruída e nem computada como tempo de serviço.

Conversão em pecúnia.

Procedência do pedido.

Recurso do Município.

Preliminar de prescrição rejeitada.

Possibilidade de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas pelo servidor em atividade.

Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública.

Entendimento pacífico no âmbito do STJ.

Prescinde de prévio requerimento administrativo.

Ausência de legislação específica que não obsta o reconhecimento do direito pelo Poder Judiciário.

Precedentes deste Tribunal de Justiça.

Município que não é isento do pagamento da Taxa Judiciária, eis que atuou na condição de réu e foi vencido na demanda.

Súmula n.º 145 do TJERJ.

Enunciado n.º 42 do FETJ.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/04/2025 17:24

Documento
16/04/2025 14:09

Conclusão
15/04/2025 13:05

Não-Provimento
15/04/2025 07:46

Documento
02/04/2025 11:23

Confirmada
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 17:40

Inclusão em pauta
25/03/2025 14:05

Remessa
10/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 11:04

Conclusão
27/02/2025 11:00

Distribuição
26/02/2025 22:44

Remessa
26/02/2025 22:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0802939-87.2023.8.19.0072

Barbara Felix Rocha

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Armando Goncalves Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/2023 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0057470-44.2024.8.19.0001

Junior Vieira dos Santos

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Diogo Soares Venancio Vianna

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802273-04.2025.8.19.0206

Miguel Jose Vieira

Banco Agibank S.A

Advogado: Alex Lopes Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/02/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0010985-63.2016.8.19.0066

Caixa Beneficente dos Empregados da Comp...

Wescley Soares Moura

Advogado: Thais Carreira Lencioni

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/06/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805777-07.2023.8.19.0006

Luiz Carlos Mota

Municipio de Barra do Pirai

Advogado: Camila Nogueira de Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/11/2023 16:55

Exibir Processo