18/08/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:09

Juntada de petição
26/05/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:01

Juntada de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EUCALYPTUS I e OUTROS ajuizaram Ação Reivindicatória em face de ANITA HELBLING HANNING e KATIA HELBLING, aduzindo que o condomínio autor é composto de 04 unidades, de propriedade dos autores, e a construção do prédio foi realizada pela 1ª ré, no terreno que pertenciam à ambas as rés com 4.060m², na proporção de metade para cada uma, em partes iguais, e assim, o imóvel foi edificado na metade do terreno; contudo, quando o prédio já se encontrava edificado e em condições de averbação junto ao registro imobiliário, as rés desfizeram a copropriedade que mantinham condomínio mediante escritura de divisão e extinção de condomínio, e assim, a 1ª ré ficou com a área 01, local da edificação, e sua irmã, ora 2ª ré, ficou com a área 02, contígua; contudo, a divisão foi feita de forma desproporcional e prejudicial a edificação, eis que ao invés da 1ª ré ficar com a metade do terreno, 2.030m², ficou com apenas 934m², modificando por completo o projeto do condomínio autor que havia sido aprovado pela Prefeitura no terreno com área de 2.030m²./r/r/n/n Afirmam que o Registro de Imóveis demonstra que a construção já havia sido realizada antes das rés extinguirem o condomínio, e por isso, na época da construção os equipamentos de caixa d´água, lavanderia e estacionamento coberto para veículos foi projetado dentro do terreno, mas com a divisão efetuada pelas ré, que diminuiu o terreno, o projeto desses equipamentos ficaram fora da área que cabia à 1ª ré, o que vem causando enormes prejuízos aos autores, eis que a 2ª ré cercou o terreno impedindo o acesso dos autores na área que pertencia a edificação, e passou a propor a locação do espaço para uso./r/n /r/n Assim, pugnam pela instituição de servidão onerando o imóvel da 2ª ré relativo a caixa d´água e respectivos aquedutos, e área de passagem dos veículos dos condôminos; a condenação da 2ª ré a devolver a área de 95,17 m², necessária para instalação dos equipamentos do Condomínio autor; a condenação da 1ª ré a cumprir a obrigação assumida e concluir a edificação das lavanderias e edificar 04 coberturas de estacionamento para veículos; e condenação das rés no reembolso das despesas com estacionamento pernoite dos veículos dos condôminos (ID 03)./r/r/n/n Inicial instruída com documentos, ID 08/49./r/r/n/n Despacho de conteúdo positivo, ID 66./r/r/n/n Contestação da 1ª ré, ID 74, aduzindo que o projeto de construção foi modificado, fato omitido pelos autores, e foi aprovado pela Prefeitura para ocupação da área de 934m², e com essa aprovação, a ré formalizou a Escritura de Divisão e Extinção do Condomínio do Terreno que mantinha com sua irmã, ora 2ª ré, sendo realizada a discriminação das frações ideais e individualização das unidades do condomínio, dentro da área 01, que passou a ser da 1ª ré; aduz que o processo administrativo foi regular, e por isso, obteve Habite-se, e inclusive, a convenção condominial consta com a metragem de 934m², razão pela qual, não há qualquer irregularidade a ensejar o acolhimento do pleito autora, seja para instituição da servidão de passagem, seja para os demais pedidos, requerendo a improcedência./r/r/n/n Defesa com documentos de ID 85/104./r/r/n/n Réplica, ID 120./r/r/n/n Contestação da 2ª ré, ID 153, confirmando que possuía um terreno de 4.060m² juntamente com sua irmã, ora 1ª ré, e que posteriormente ambas realizaram a divisão e extinção de condomínio, passando a ser proprietária de 3.120m² do aludido terreno, e sua irmã, 1ª ré, de 934m²; aduz que a diferença de metragem decorreu da existência de uma tubulação de água da AMAE que impede a construção de imóveis em boa parte do terreno; a 1ª ré construiu alguns apartamentos em sua parte e agora, passados 14 anos, os compradores, a que a ré não tem qualquer relação, pretendem buscar área que a pertence; alega a impossibilidade de se intentar ação de reconhecimento de domínio na pendência de ação possessória, requerendo a improcedência do pedido./r/r/n/n Defesa com documentos de ID 171./r/r/n/n Réplica, ID 178./r/r/n/n Declínio de competência, ID 197./r/r/n/n Saneador, rejeitando a questão prejudicial de mérito (prescrição) e deferindo a produção de prova pericial, ID 218./r/r/n/n Designação de perito com especialidade em topografia, fls. 240./r/r/n/n Auto de verificação cumprido pelo OJA, ID 277, em razão da notícia dada no ID 262 pela 2ª ré./r/r/n/n Laudo pericial, ID 297./r/r/n/n Esclarecimentos do perito, ID 351./r/r/n/n Encerrada a instrução, os autos me foram remetidos para sentença, fls. 477./r/r/n/n É O RELATÓRIO.

DECIDO./r/r/n/n Cuida-se de demanda em que se busca tutelar reaver parte do terreno da parte autora, que se encontra na posse da parte ré, em razão de modificação da matejem do terreno edificado pela 1ª ré, depois de aprovado o projeto junto ao órgão municipal competente. /r/r/n/n A pretensão deduzida, de natureza petitória, se alicerça no domínio, e tem como fundamento o exercício do direito aos poderes inerentes da propriedade, e a faculdade de reavê-lo de quem injustamente o possua, com esteio no art. 1.228 do Código Civil./r/r/n/r/n/r/n/n Art. 1.228.

O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. /r/r/n/r/n/r/n/n A ação reivindicatória visa reaver a propriedade de um bem que está em posse de terceiro de forma injusta.

Para tal, deve o proprietário comprovar a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. /r/r/n/n No caso dos autos, a titularidade do domínio e a individualização da coisa são incontroversos, eis que devidamente comprovada mediante prova documental, e reconhecida pelas rés./r/r/n/n O ponto controvertido reside na posse de parte do terreno, a que a parte autora alega que foi modificada maliciosamente após a aprovação do projeto e edificação da coisa pela 1ª ré, que acabou por reduzir a metragem do terreno, impossibilitando a instalação de equipamentos, lavanderia e garagem coberta para automóveis./r/r/n/n A parte ré, por sua vez, apesar de confirmar que promoveu a divisão e extinção do condomínio que mantinha sobre o terreno, implicando na redução da metragem do terreno 01, onde foi edificado o condomínio autor, alega que essa alteração foi regular e devidamente aprovada pela municipalidade./r/r/n/n Nesse giro, o que se deve apurar é se a extinção de condomínio promovida pelas rés e divisão do terreno, foi posterior ao projeto de construção aprovado junto a municipalidade, e se comprometeu a metragem do terreno como um todo, e não apenas da parte edificada./r/r/n/n Para tal, foi produzida prova pericial que milita em favor da parte autora./r/r/n/n Ressalte-se que no processo em apenso, com mesmo objeto (proc. nº 0006244-82.2007.8.19.0037), a prova pericial também constatou as irregularidades invocadas pelos autores./r/r/n/n Naquela prova técnica, de engenharia (fls. 253 - laudo pericial do processo em apenso), o expert constatou uma modificação irregular por parte da ré, que ergueu um muro dificultando a manobra de veículos, consignando, outrossim, que houve um desmembramento de posse de terreno adjacente ao terreno do prédio do condomínio autor, em que a ré alienou para a irmã, dificultando ainda mais a saíde de veículos./r/r/n/n E produzida prova técnica nos presentes autos, por perito com especialidade em topografia, restou constatada a conduta irregular das rés./r/r/n/n Pelo que consta no laudo pericial, notadamente na resposta do quesito 01 da 1ª ré (fls. 298 do ID 297), a aprovação pelo ente municipal do projeto de edificação do condomínio autor se eu em out/1993, constando no processo administrativo nº 08365/93 que o aludido projeto contava com a construção de um prédio residencial com 332,20m² em uma área de terra com 2030m², e em dez/1994 foi averbada a construção junto a prefeitura, por meio do processo administrativo 11.408. /r/r/n/n Contudo, em agosto de 1995, foi realizado um remembramento de duas áreas de terra com 2.030m², com posterior desmembramento, dando origem a área 01 com apenas 934,40m² de terreno, onde se situa a edificação da parte autora, com averbação junto à matrícula do imóvel, e nesta área foi averbado, em 1997, a Discriminação das Frações Ideais do condomínio autor com 332m² de área construída./r/r/n/n E na resposta do quesito 02, o expert foi taxativo em declarar que apesar da construção do prédio se encontrar dentro da área aprovada, as áreas destinadas as vagas de estacionamento e da lavanderia, não estão.

E ainda consignou que houve modificação da posição da rua, por meio da Prefeitura, e que essa alteração invadiu a área do condomínio autor, deixando-o sem espaço para as áreas de estacionamento e de lavanderia./r/r/n/n Esclareceu ainda o perito, no ID 297, que a situação atual do imóvel foi alterada pelo desvio traçado da rua de acesso, no momento de sua pavimentação e construção de redes de escoamento pluviais.

A alteração de sua localização, terminou por invadir a área original do imóvel dos réus, desfigurando suas medidas originais e induzindo a ocupação errônea, o que foi ratificado pelo expert às fls. 357, de modo que o terreno do autor ficou sem espaços para construir as vagas de estacionamento e da lavanderia./r/r/n/n Diante da impugnação da parte ré, o perito apresentou esclarecimentos no ID 351, corroborando os dados levantados e constatações feitas no laudo pericial./r/r/n/n Nesse contexto, reputo que merece prosperar a pretensão deduzida, de modo que seja respeitada a metragem total do terreno, na forma da incorporação, assim como que a 1ª ré seja compelida a dar cumprimento à sua obrigação assumida no contrato de empreendimento e venda das unidades imobiliárias./r/r/n/n E por fim, no que diz respeito a servidão de passagem, deve ser observado que se trata de instituto jurídico de direito real constituído sobre imóvel alheio com a finalidade de servir de passagem para o imóvel encravado./r/r/n/n A servidão, que não deixa de ser uma intervenção da propriedade privada de outrem, constitui ônus de natureza real que impossibilita ao dono do imóvel serviente o exercício normal de sua propriedade, inibindo-o de usar e gozar em sua plenitude, por ter que servir ao imóvel dominante./r/r/n/n Nesse giro, a servidão de passagem afeta o caráter de exclusividade da propriedade ao obrigar o titular do direito a compartilhar o uso privado da coisa, para passagem dos donos ou ocupantes do imóvel encravado, impingindo uma obrigação de suportar esse ônus./r/r/n/n Por ser a um instituto que limita o direito real de propriedade, decorrente da vinculação da permissão de passagem/entrada, os réus não podem impedir ou criar obstáculos à passagem dos autores,/r/r/n/n E da mesma forma, a utilização desse espaço (entrada) deve se limitar à passagem, ao acesso às garagens do condomínio autor e aqueduto, com espaço para instalação de caixa d´água, não podendo ser utilizada paga guarda de veículos ou de coisas. /r/r/n/n O uso da servidão deve se restringir à sua finalidade, não podendo ser estendido para outros fins, como guarda de coisas, objetos, equipamentos e automóveis, sob pena de uso nocivo da propriedade, por impedir o livre acesso ao imóvel da parte ré./r/r/n/n No caso, como já visto, a perícia realizada constatou (ID 297), que a situação atual do imóvel foi alterada pelo desvio traçado da rua de acesso, no momento de sua pavimentação e construção de redes de escoamento pluviais, decotando do terreno do autor espaço para construção das vagas de estacionamento e da lavanderia./r/r/n/n Com isso, entendo que merece prosperar a pretensão deduzida, de modo que seja instituída a servidão no imóvel da 2ª ré, de passagem de veículos do condomínio autor, bem como passagem de aqueduto e instalação da caixa d´água./r/r/n/n Isso posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, com espeque nos arts. 487, I e 490 do CPC, para:/r/r/n/n- Instituir servidão de passagem sobre o imóvel da 2ª ré, denominado área 02, para passagem de veículos do condomínio autor e de aqueduto, assim como instalação da caixa d´água;/r/r/n/n- Condenar a 1ª ré a cumprir a obrigação assumida contratualmente e concluir a edificação das lavanderias e edificar 04 coberturas de estacionamento para veículos, no prazo de 60 dias, sob pena de multa coercitiva a ser fixada, e para tal, poderá utilizar uma área de até 95,17 m² do terreno da 2ª ré, denominado área 02, se necessário, a que não poderá se opor;/r/r/n/n- Condenar a 1ª ré no reembolso das despesas efetivamente comprovadas pelos autores, com pernoite de estacionamento de seus veículos, corrigido monetariamente (Súmula 562 do STF), na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil desde a data de cada despesa, de acordo como o art. 398 do Código Civil e Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros legais de mora, na forma do §1º do art. 406 do Código Civil, tudo com a nova redação dada pela Lei 14.905/24, a partir da data da citação, com esteio no art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC. /r/r/n/n Por fim, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no §2º do art. 85 do CPC./r/r/n/n Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/n P.I.
28/03/2025 13:47

Conclusão
28/03/2025 13:47

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 16:25

Remessa
13/03/2025 15:26

Conclusão
13/03/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:28

Juntada de petição
18/02/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 09:09

Conclusão
28/06/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 17:26

Conclusão
01/09/2023 15:30

Remessa
31/08/2023 22:10

Juntada de petição
21/08/2023 11:36

Conclusão
21/08/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:45

Juntada de petição
13/07/2023 12:12

Juntada de petição
26/06/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 17:00

Conclusão
06/06/2023 17:00

Juntada de petição
12/04/2023 15:33

Juntada de petição
11/04/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 15:35

Conclusão
03/03/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 06:13

Juntada de petição
17/11/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 16:06

Conclusão
17/11/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 17:47

Conclusão
01/06/2022 14:10

Juntada de petição
26/05/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 15:44

Juntada de documento
24/03/2022 16:39

Juntada de petição
08/03/2022 17:44

Entrega em carga/vista
01/02/2022 13:31

Publicado Despacho em 25/02/2022
01/02/2022 13:31

Conclusão
01/02/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 17:43

Documento
10/12/2021 13:49

Juntada de petição
03/11/2021 13:25

Expedição de documento
28/10/2021 11:40

Expedição de documento
28/10/2021 11:39

Expedição de documento
28/10/2021 11:35

Expedição de documento
28/10/2021 11:34

Expedição de documento
28/10/2021 11:31

Expedição de documento
23/06/2021 14:25

Conclusão
23/06/2021 14:25

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 14:20

Juntada de petição
17/06/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 17:14

Conclusão
09/03/2021 17:26

Publicado Despacho em 24/03/2021
09/03/2021 17:26

Conclusão
09/03/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 17:25

Juntada de petição
15/10/2020 18:17

Conclusão
15/10/2020 18:17

Publicado Despacho em 06/11/2020
15/10/2020 18:17

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 18:17

Juntada de petição
18/09/2020 16:44

Juntada de petição
17/09/2020 11:53

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 17:08

Expedição de documento
05/03/2020 16:06

Expedição de documento
14/01/2020 12:26

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2020 12:26

Conclusão
14/01/2020 12:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 16:07

Expedição de documento
16/10/2019 13:27

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 13:27

Conclusão
15/08/2019 13:13

Juntada de petição
10/05/2019 16:55

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2019 16:55

Conclusão
29/11/2018 12:25

Ato ordinatório praticado
01/10/2018 14:31

Juntada de petição
19/09/2018 12:23

Ato ordinatório praticado
18/09/2018 16:50

Juntada de petição
13/09/2018 17:28

Juntada de petição
12/09/2018 12:24

Ato ordinatório praticado
11/09/2018 13:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2018 16:35

Conclusão
30/08/2018 16:35

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2018 16:35

Publicado Despacho em 05/09/2018
25/07/2018 17:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2018 16:21

Juntada de petição
05/04/2018 17:24

Juntada de petição
03/04/2018 17:38

Juntada de petição
30/11/2017 15:50

Juntada de petição
16/11/2017 12:59

Expedição de documento
25/10/2017 16:11

Conclusão
25/10/2017 16:11

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2017 14:39

Juntada de petição
20/07/2017 13:30

Juntada de petição
06/06/2017 16:48

Juntada de petição
06/06/2017 16:44

Juntada de petição
06/06/2017 16:43

Juntada de petição
07/02/2017 14:12

Entrega em carga/vista
03/02/2017 15:03

Juntada de petição
17/01/2017 12:19

Juntada de petição
16/01/2017 15:59

Publicado Despacho em 31/01/2017
16/01/2017 15:59

Conclusão
16/01/2017 15:59

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2016 15:33

Conclusão
24/11/2016 15:33

Publicado Despacho em 31/01/2017
24/11/2016 15:33

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2016 17:33

Juntada de petição
10/11/2016 11:44

Conclusão
10/11/2016 11:44

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2016 10:43

Juntada de petição
07/11/2016 11:49

Conclusão
07/11/2016 11:49

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2016 09:36

Juntada de petição
16/08/2016 19:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2016 09:12

Juntada de petição
25/05/2016 17:27

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2016 17:27

Conclusão
10/05/2016 09:53

Juntada de petição
18/02/2016 13:39

Publicado Despacho em 29/02/2016
18/02/2016 13:39

Conclusão
18/02/2016 13:39

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2016 09:37

Juntada de petição
08/01/2016 09:12

Remessa
15/12/2015 17:48

Outras Decisões
15/12/2015 17:48

Publicado Decisão em 03/02/2016
15/12/2015 17:48

Conclusão
24/11/2015 14:13

Expedição de documento
24/11/2015 14:13

Juntada de petição
20/10/2015 15:34

Expedição de documento
07/10/2015 17:02

Conclusão
07/10/2015 17:02

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2015 18:46

Juntada de petição
06/10/2015 15:52

Juntada de petição
21/09/2015 17:27

Publicado Despacho em 28/09/2015
21/09/2015 17:27

Conclusão
21/09/2015 17:27

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2015 15:41

Juntada de petição
09/09/2015 17:45

Expedição de documento
08/07/2015 15:14

Expedição de documento
02/06/2015 13:20

Conclusão
02/06/2015 13:20

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2015 12:02

Juntada de petição
22/04/2015 18:52

Juntada de petição
14/04/2015 18:52

Juntada de petição
19/03/2015 18:20

Conclusão
19/03/2015 18:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2015 18:20

Publicado Decisão em 08/04/2015
03/03/2015 18:04

Juntada de petição
26/02/2015 15:53

Juntada de petição
09/02/2015 14:45

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2015 14:45

Publicado Despacho em 23/02/2015
09/02/2015 14:45

Conclusão
26/09/2014 13:27

Ato ordinatório praticado
23/07/2014 16:15

Entrega em carga/vista
18/07/2014 11:49

Publicado Despacho em 23/07/2014
18/07/2014 11:49

Conclusão
18/07/2014 11:49

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2014 15:55

Juntada de petição
30/05/2014 18:58

Juntada de petição
23/05/2014 12:42

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
22/05/2014 16:32

Publicado Despacho em 28/05/2014
22/05/2014 16:32

Conclusão
22/05/2014 16:32

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2014 16:18

Ato ordinatório praticado
21/05/2014 16:15

Juntada de petição
03/02/2014 18:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2014 13:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2014 13:54

Conclusão
10/01/2014 12:18

Ato ordinatório praticado
25/09/2013 10:29

Ato ordinatório praticado
19/08/2013 16:31

Remessa
31/07/2013 10:49

Apensamento
10/06/2013 18:27

Conclusão
10/06/2013 18:27

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2013 14:55

Ato ordinatório praticado
16/04/2013 16:04

Redistribuição
16/04/2013 14:13

Remessa
29/01/2013 17:30

Declarada incompetência
29/01/2013 17:30

Conclusão
10/01/2013 17:04

Juntada de petição
13/12/2012 16:32

Juntada de petição
08/11/2012 15:25

Conclusão
08/11/2012 15:25

Publicado Despacho em 10/12/2012
08/11/2012 15:25

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2012 13:13

Expedição de documento
22/10/2012 16:19

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2012 16:19

Conclusão
22/10/2012 13:53

Juntada de petição
14/03/2012 14:21

Juntada de petição
26/01/2012 12:22

Conclusão
26/01/2012 12:22

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2012 14:48

Juntada de documento
15/12/2011 18:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2011 18:08

Juntada de petição
08/09/2011 14:37

Ato ordinatório praticado
01/09/2011 13:10

Juntada de petição
31/08/2011 13:16

Juntada de petição
04/07/2011 15:41

Embargos de Declaração Acolhidos
04/07/2011 15:41

Conclusão
04/07/2011 15:41

Publicado Sentença em 25/08/2011
28/06/2011 13:00

Juntada de petição
27/04/2011 14:44

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2011 14:44

Publicado Despacho em 21/06/2011
27/04/2011 14:44

Conclusão
26/04/2011 15:47

Juntada de petição
19/04/2011 14:56

Entrega em carga/vista
17/12/2010 11:37

Publicado Despacho em 19/04/2011
17/12/2010 11:37

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2010 11:37

Conclusão
16/12/2010 15:43

Ato ordinatório praticado
16/12/2010 15:42

Juntada de petição
21/10/2010 14:36

Entrega em carga/vista
14/10/2010 11:17

Ato ordinatório praticado
14/10/2010 11:17

Documento
02/09/2010 18:27

Ato ordinatório praticado
26/08/2010 14:28

Expedição de documento
13/08/2010 14:44

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2010 14:44

Conclusão
11/08/2010 18:21

Ato ordinatório praticado
10/08/2010 16:57

Juntada de petição
29/07/2010 13:11

Ato ordinatório praticado
28/07/2010 12:43

Ato ordinatório praticado
26/07/2010 13:03

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2013

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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