28/07/2025 14:37

Remessa
28/07/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 00:00

Intimação

Certifico que a apelação de index 343 é tempestiva e que o apelante é beneficiário da JG.

Certifico, ainda, que a apelação de index 350 é tempestiva e que o prepaaro está correto.

Venham, pois, ambas as Contrarrazões.
11/06/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:28

Juntada de petição
26/05/2025 22:56

Juntada de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc./r/n /r/n ANDRÉ LUIZ SOARES MACHADO, qualificado no index 03, moveu a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face de BANCO BRADESCO SA, qualificado no index 03, na qual aduz que que é policial militar bem como cliente do réu, tendo contraído 11 empréstimos consignados gerando desconto de R$ 1.077,28 em seu contracheque, sempre cumprindo suas obrigações.

Afirma que, posteriormente, teria contratado mais dois empréstimos (crédito pessoal).

Narra que o governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto 47.173/0220, teria suspendido os descontos consignados, contudo, teria sido descontado os valores da mesma forma, gerando ainda saldo negativo em sua conta em mais de 30% de seu salário (R$ 2.200,00).

Que, devido aos descontos, teria passado a acompanhar o momento em que o salário era depositado em sua conta e transferir para sua companheira para evitar os supracitados descontos e, como resposta a essa medida, o réu teria revogado o seu direito a transações de transferências entre contas.

Que, em julho de 2020, teria constatado junto ao réu, débito adicional, no valor de R$ 31.072,76, que seria referente a um acordo para quitação dos empréstimos em aberto, que não estariam inclusos os consignados, acordo este que não teria solicitado.

Que devido à essa situação, teria sido convencido a contratar um novo empréstimo consignado, de R$ 33.151,85, a fim de saldar o débito em questão, o que teria gerado desconto de mais de 50% dos seus vencimentos, comprometendo ainda mais as suas finanças e lhe causando imensos danos.

Que tentou resolver o problema extrajudicialmente, sem lograr êxito.

Pede, assim, a Gratuidade de Justiça; Inversão do ônus da prova; Antecipação da tutela, para que seja determinado ao réu que revise todos os contratos de empréstimos realizados, a fim de que os descontos não excedam a 30% dos seus vencimentos líquidos, no prazo de 05 dias, para que até o seu próximo pagamento (10º dia útil do mês) não venha sofrer mais descontos indevidos, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); Restituição de todos os valores cobrados acima da margem de 30% dos vencimentos líquidos durante todo o período descontado, bem como os valores que lhe foram descontados referente às parcelas dos empréstimos consignados durante o período de suspensão autorizado pelo Decreto 47.173/2020, devendo o importe total ser apurado em liquidação de sentença; indenização por dano moral, em R$ 10.000,00./r/n Com a inicial, vieram os documentos dos indexes 23/50./r/n Deferida a Gratuidade de Justiça e deferida antecipação de tutela parcial, limitando os descontos nos vencimentos líquidos do autor em 30%, no indexes 53/54./r/n Regularmente citada, a parte ré ofereceu contestação nos index 81/135, juntando os documentos nos index 136/214, arguindo as preliminares de litisconsórcio necessário, a inconstitucionalidade da lei 8842/2022, a ilegitimidade passiva, a impugnação do valor da causa, a inépcia da inicial, e a impossibilidade do pedido e pedidos genéricos.

No mérito, alega, em síntese, a ausência da nulidade contratual, visto que inexistiriam quaisquer cláusulas abusivas, estando dentro dos ditames legais e das normas vigentes, e que inexistiriam irregularidades a serem sanadas nos contratos contestados, tal como qualquer vício de consentimento que pudesse implicar na anulação do pactuado.

Que a lei 8842/2020, regulamentada pelo decreto 47.173, teria seus efeitos suspensos antes mesmo de sua aplicação.

Que os descontos realizados nos vencimentos seriam procedentes, uma vez que por lei seria permitido a margem de até 40% para empréstimos consignados.

Pugna, assim, pela improcedência do pleito autoral./r/n Deferido, em sede de Agravo acostado nos indexes 217/221:/r/n Assim, DEFIRO, PARCIALMENTE, O EFEITO SUSPENSIVO tão somente para determinar a expedição de ofício ao órgão pagador do agravado, na forma da Súmula n. 144 deste E.

Tribunal, limitando os descontos de empréstimos em 30% dos vencimentos líquidos de seus vencimentos. /r/n Acordão nos indexes 265/273:/r/n Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para esclarecer que os descontos em conta também devem respeitar a margem consignável de 30%, bem como, confirmando a decisão de fls. 27/28, determinar a expedição de ofício ao órgão pagador do agravado, na forma da Súmula nº 144 deste E.

Tribunal, limitando os descontos de empréstimos em 30% dos vencimentos líquidos. /r/n Réplica nos index 296/301./r/n Decisão deferindo a inversão do ônus da prova no index 317./r/n É o relatório.

Tudo visto e examinado, decido:/r/nBusca o autor o reconhecimento de excesso de cobrança em empréstimos firmados com os réus e reparação de danos materiais e moral./r/n As partes são legítimas e estão bem representadas.

Rejeito a preliminar de inépcia, eis que a petição preenche todos os requisitos legais.

Inexistem outras preliminares a serem analisadas, nulidades ou vícios a serem sanados.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito./r/n O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a prova documental anexada aos autos é suficiente ao julgamento da lide, sendo dispensável a realização de audiência de instrução e julgamento./r/n Há que se ressaltar, ainda, que a controvérsia aqui instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações do autor, que se amolda nos requisitos do art. 6º , inciso VIII do CDC, sendo que a hipótese comporta a inversão do ônus da prova, que, foi deferida. /r/n A matéria aqui tratada já se encontra pacificada em nossos tribunais, que não admitem que os descontos em folha de pagamento ultrapassem percentual que comprometa a subsistência do contratante. /r/n Examinando-se os documentos que acompanham as peças contestatórias, conclui-se que os réus não conseguiram ilidir com provas os argumentos apresentados pelo autor. /r/n Da análise dos contratos firmados pelo autor com os réus, embora não se vislumbre nulidade das cláusulas pactuadas, impõe-se declarar que os empréstimos pessoais firmados com essas instituições financeiras, na modalidade de consignação ou de débito em conta- corrente, não podem ultrapassar o limite de 30% do rendimento do mutuário, ainda que a pessoa faça vários contratos de empréstimo em instituições financeiras diferentes.

A verdade é que a soma de todos essas parcelas mensais de empréstimos não podem ultrapassar os 30% do rendimento líquido, ou seja, na fixação do limite de desconto na folha de pagamento, no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos, deve ser considerada a soma de todas as parcelas dos empréstimos consignados, e não cada parcela individualmente./r/n A matéria já se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, onde seu entendimento é o de que o débito da prestação de empréstimo bancário em conta corrente abastecida com vencimentos do correntista não pode superar o limite de 30% do liquido percebido por ele, em face ao princípio constitucional referente à dignidade da pessoa humana e do mínimo essencial à sobrevivência (art. 1º, III da CF/88), ferindo, outrossim, o princípio norteador de boa-fé objetiva (art. 4º, III e 51, IV CDC), princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável./r/n Tal limitação tem por objetivo evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial ao consumidor, assegurando a sua própria subsistência e a de sua família, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana./r/n Segundo a jurisprudência, a limitação dos descontos ao percentual de 30% engloba, tanto as parcelas realizadas de forma consignada, quanto as que ocorram em conta bancária em que se recebe a remuneração salarial./r/n Sobre o tema, vale ressaltar o seguinte julgado:/r/n AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESCONTOS EM CONTA.

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

PROPORCIONALIDADE.

VÁRIOS EMPRÉSTIMOS.

LIMITE MÁXIMO DE 30%. É possível que as instituições financeiras descontem valores em conta bancária dos devedores, desde que limitado ao patamar de 30%.

Dessa forma, preserva-se a dignidade da pessoa humana e aplica-se o princípio da proporcionalidade, atendendo aos interesses de ambas as partes.

Existindo vários empréstimos contratados em nome do devedor, a soma dos descontos de todos eles não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos líquidos do devedor, sob pena de lhe causar a completa impossibilidade de subsistência. (TJMG. 14ª Câmara Cível.

Agravo de Instrumento n. 1.0024.12.238906-7/003.

Rel.

Des.

Estevão Lucchesi, DJe: 29/05/2013). /r/n No tocante ao dano moral, analisando-se os fatos aqui devidamente comprovados, conclui-se que os mesmos extrapolaram a esfera do simples aborrecimento, eis que, à toda evidência, ocasionaram momentos aflitivos ao autor, restando evidente o nexo causal.

Os argumentos expendidos na peça contestatória não afastam a responsabilidade do réu, sendo imprescindível, portanto, o acolhimento do pleito indenizatório. /r/n Cabível aqui o seguinte entendimento: /r/n ...o dano moral existe in re ipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum (p. 80).Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil (2 ed., rev., aum. e atual.)./r/n Quanto à fixação do quantum indenizatório, há que se atentar para o princípio da razoabilidade, considerando que a compensação não pode levar ao enriquecimento sem causa da vítima, devendo atender à finalidade punitiva pela ofensa praticada, bem como ao caráter educativo.

Dentro deste parâmetro, entendo ser razoável fixar em R$10.000,00 o valor dessa indenização. /r/n Isto posto, na forma do art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial, para tornar definitiva a tutela provisória já deferida, e condenar o réu, como ora condeno, a proceder à revisão do contrato firmado com o autor, a fim de readequá-lo ao percentual de 30% dos ganhos líquidos do mesmo, tudo a ser apurado em cumprimento de sentença.

Condeno, ainda, a indenizar o autor, a título de dano moral, com a quantia de R$10.000,00(dez mil reais), a ser corrigida a partir desta sentença e acrescida de juros legais a partir da citação.., condenando-os, por derradeiro, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10%(dez) por cento sobre o valor da condenação.

P.

I.
28/03/2025 16:10

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 16:10

Conclusão
06/02/2025 15:33

Remessa
25/10/2024 11:27

Conclusão
25/10/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:06

Juntada de petição
19/08/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 11:35

Outras Decisões
22/05/2024 11:35

Conclusão
24/04/2024 12:49

Juntada de petição
05/04/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:07

Expedição de documento
22/06/2023 22:33

Expedição de documento
05/11/2022 16:46

Juntada de petição
04/10/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 15:24

Conclusão
29/07/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 18:54

Juntada de petição
10/10/2021 10:28

Ato ordinatório praticado
10/10/2021 10:27

Juntada de documento
12/07/2021 14:00

Juntada de documento
08/06/2021 20:44

Juntada de documento
19/04/2021 09:02

Conclusão
19/04/2021 09:02

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 11:12

Juntada de petição
20/01/2021 16:41

Conclusão
20/01/2021 16:41

Decisão anterior
20/01/2021 14:02

Juntada de petição
18/12/2020 16:50

Juntada de petição
14/12/2020 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2020 16:39

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 16:39

Conclusão
12/11/2020 16:27

Juntada de petição
06/11/2020 17:44

Expedição de documento
22/10/2020 17:25

Juntada de petição
17/10/2020 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2020 11:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2020 11:39

Juntada de documento
17/10/2020 11:38

Juntada de petição
29/09/2020 16:19

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 16:19

Conclusão
29/09/2020 16:05

Juntada de petição
23/09/2020 03:56

Documento
14/09/2020 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2020 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2020 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2020 20:23

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/08/2020 20:23

Conclusão
28/08/2020 20:22

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 16:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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