14/08/2025 11:32

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
14/08/2025 01:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/08/2025 23:59.
11/08/2025 16:47

Juntada de Petição de ciência
22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DECISÃO Processo: 0800774-50.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AFONSO DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA O Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 2.162.222-PE, REsp 2.162.223-PE, REsp 2.162.198-PE e REsp 2.162.323-PE ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1300), a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".

Ainda, por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II do CPC/15, foi determinado pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada no DJede 16/12/2024, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no Território Nacional.

Em ID 190829164 a parte ré se manifestou requerendo a suspensão do feito.

Em ID 192502056 a parte autora se manifestou requerendo o prosseguimento do feito.

Compulsando os autos verifica-se que a presente demanda versa sobre recuperação de valores referentes ao PIS/PASEP, matéria esta que foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça.

A tese autoral no sentido de que o a definição do ônus probatório não interfere no resultado do processo não merece acolhimento.

Vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento motivado, não sendo o laudo pericial vinculante ao magistrado.

Nesse sentido, o art. 479 do Código de Processo Civil dispõe que o juízo apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar o laudo pericial.

Assim, a determinação de laudo pericial não afasta, por si só, a controversa do ônus da prova afetado pelo Superior Tribunal de Justiça, salientando-se, ainda, que sequer é possível saber, de antemão, se a perícia será conclusiva ou não eo resultado da mesma.

Assim, tendo em vista que o presente processo versa sobre a matéria afetada pelo STJ, suspendo o processo até o julgamento do Tema nº 1300 do STJ, com arquivamento sem baixa.

Intimem-se as partes, cientificando, desde já, que com o julgamento do Tema 1300 do STJ devem peticionar no processo para retorno de seu prosseguimento.

MIRACEMA, 17 de julho de 2025.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
18/07/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/07/2025 17:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/07/2025 13:34

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 13:34

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DESPACHO Processo: 0800774-50.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AFONSO DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 dias acerca do Tema Repetitivo 1300 STJ, tendo em vista a decisão do Superior Tribunal de Justiça que ao afetar o tema 1300 para julgamento da controversa determinou a suspensão de todos os processos em curso, inclusive em âmbito de primeiro grau.

Decorrido o prazo, não havendo oposição ou no caso de inércia das partes, determino desde já a suspensão do processo, com arquivamento sem baixa.

Havendo manifestação, retornem conclusos para decisão.

MIRACEMA, 5 de maio de 2025.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
05/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:33

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:15

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 23:11

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:47

Outras Decisões
08/10/2024 15:31

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:06

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 12:05

Expedição de Certidão.
21/05/2024 00:47

Decorrido prazo de AFONSO DA SILVA em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/05/2024 23:59.
16/04/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AFONSO DA SILVA - CPF: *94.***.*86-00 (AUTOR).
08/04/2024 16:39

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 16:39

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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