26/09/2025 10:21

Juntada de petição
05/09/2025 13:49

Juntada de documento
03/09/2025 00:00

Intimação

Necessário o bloqueio de valores nos cofres públicos para compra dos medicamentos necessários ao tratamento da autora, consoante o orçamento apresentado, referente ao tratamento pelo período de 03 meses, que deverá ser depositado à disposição do Juízo, sendo após levantado pela parte autora.

Ex positis, determino o bloqueio pelo Bacenjud da quantia supracitada.

Após a confirmação do bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta à disposição do juízo.

Com a juntada do protocolo de ordem de transferência emitido pelo sistema BACENJUD expeça-se, independentemente de nova conclusão, mandado de levantamento em favor da parte, fazendo constar no mandado o número identificador (ID) da operação.

A parte deverá comprovar a compra dos medicamentos em 5 (cinco) dias, juntando as respectivas notas fiscais, sob pena de ressarcimento ao Erário no valor do dobro da quantia levantada e remessa de copias a Central de Inqueritos do MP.

Intimem-se.

Manifeste-se o reu e o MP.

Ao NAT como já determinado.

Número do Protocolo: 20.***.***/4217-14
02/09/2025 14:28

Juntada de petição
02/09/2025 13:32

Expedição de documento
02/09/2025 13:20

Juntada de documento
20/08/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 14:29

Conclusão
08/08/2025 18:21

Juntada de petição
08/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:24

Conclusão
06/08/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 12:14

Juntada de petição
29/07/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:23

Juntada de petição
16/05/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:01

Juntada de petição
14/05/2025 12:53

Juntada de petição
08/05/2025 00:00

Intimação

Cumpra-se o primeiro parágrafo do despacho retro.
29/04/2025 08:58

Conclusão
29/04/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 16:27

Juntada de documento
04/04/2025 15:27

Juntada de petição
03/04/2025 15:24

Expedição de documento
03/04/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 10:44

Juntada de documento
19/03/2025 09:38

Conclusão
19/03/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 03:06

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 03:06

Documento
17/03/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:46

Conclusão
27/02/2025 15:46

Deferido o pedido de
22/02/2025 09:59

Juntada de petição
19/02/2025 16:41

Juntada de petição
01/02/2025 15:54

Juntada de petição
30/01/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:04

Conclusão
18/12/2024 12:01

Juntada de petição
26/11/2024 11:38

Juntada de documento
22/11/2024 11:54

Expedição de documento
22/11/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 11:50

Juntada de documento
05/11/2024 15:57

Outras Decisões
05/11/2024 15:57

Conclusão
05/11/2024 13:07

Juntada de documento
31/10/2024 14:58

Expedição de documento
31/10/2024 14:26

Juntada de petição
25/10/2024 14:52

Juntada de petição
24/10/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:44

Conclusão
21/10/2024 10:48

Juntada de petição
18/10/2024 15:36

Juntada de documento
03/10/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:18

Conclusão
02/10/2024 11:21

Juntada de petição
01/10/2024 15:10

Juntada de petição
26/09/2024 16:51

Conclusão
26/09/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:55

Juntada de petição
26/08/2024 17:31

Juntada de petição
02/08/2024 15:38

Juntada de documento
01/08/2024 13:25

Expedição de documento
01/08/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 11:45

Juntada de documento
05/07/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 15:41

Conclusão
05/07/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:51

Conclusão
24/06/2024 16:25

Juntada de petição
19/06/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 07:56

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 07:56

Conclusão
13/05/2024 08:43

Juntada de petição
13/05/2024 08:43

Juntada de petição
10/05/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 11:41

Juntada de petição
11/04/2024 14:14

Conclusão
11/04/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:50

Juntada de petição
04/04/2024 21:04

Juntada de petição
16/03/2024 12:20

Juntada de petição
15/03/2024 12:01

Juntada de petição
12/03/2024 14:38

Juntada de documento
12/03/2024 11:30

Expedição de documento
12/03/2024 11:08

Juntada de documento
08/03/2024 07:57

Juntada de petição
22/02/2024 14:51

Conclusão
22/02/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:50

Juntada de petição
07/02/2024 15:21

Juntada de petição
06/02/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 15:14

Conclusão
18/01/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 09:58

Juntada de petição
29/12/2023 09:41

Juntada de petição
06/12/2023 14:11

Juntada de documento
04/12/2023 18:11

Juntada de petição
01/12/2023 15:45

Expedição de documento
01/12/2023 11:38

Juntada de petição
01/12/2023 08:04

Juntada de petição
30/11/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 14:23

Juntada de documento
23/11/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 14:08

Conclusão
22/11/2023 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 11:44

Juntada de petição
08/11/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 17:44

Conclusão
26/10/2023 15:45

Juntada de petição
23/10/2023 09:51

Juntada de petição
17/10/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 11:36

Juntada de documento
26/09/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 14:52

Conclusão
26/09/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 19:09

Juntada de petição
18/09/2023 09:57

Juntada de petição
15/09/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 15:08

Conclusão
30/08/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:05

Juntada de petição
21/08/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 12:54

Outras Decisões
17/08/2023 12:54

Conclusão
16/08/2023 16:56

Juntada de petição
16/08/2023 04:38

Documento
07/08/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 14:51

Juntada de documento
05/08/2023 05:39

Juntada de petição
04/08/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 12:44

Conclusão
03/08/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 15:24

Juntada de petição
02/08/2023 15:23

Juntada de petição
29/07/2023 11:27

Juntada de petição
26/07/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 10:32

Juntada de petição
22/07/2023 10:09

Juntada de petição
18/07/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 11:56

Conclusão
18/07/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 09:29

Juntada de petição
04/07/2023 12:10

Juntada de petição
04/07/2023 12:09

Juntada de petição
27/06/2023 15:37

Juntada de petição
27/06/2023 10:00

Juntada de petição
27/06/2023 10:00

Juntada de petição
22/06/2023 11:54

Juntada de petição
21/06/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:08

Juntada de petição
21/06/2023 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 17:35

Juntada de petição
20/06/2023 10:15

Juntada de petição
19/06/2023 17:21

Conclusão
19/06/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 16:43

Juntada de documento
12/06/2023 16:43

Expedição de documento
06/06/2023 09:09

Expedição de documento
05/06/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2023 11:27

Juntada de petição
31/05/2023 15:42

Conclusão
31/05/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:35

Conclusão
24/05/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:34

Documento
12/05/2023 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 07:19

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 07:19

Conclusão
08/05/2023 11:22

Juntada de petição
05/05/2023 18:07

Juntada de petição
03/05/2023 02:53

Documento
28/04/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 14:40

Conclusão
25/04/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:17

Juntada de petição
17/03/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 20:01

Juntada de petição
27/02/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 09:52

Juntada de petição
06/02/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:24

Juntada de documento
05/02/2023 08:18

Juntada de petição
05/02/2023 08:18

Juntada de petição
27/01/2023 06:12

Juntada de petição
26/01/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 17:29

Juntada de documento
26/01/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 17:48

Juntada de petição
25/01/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 12:34

Conclusão
09/01/2023 09:01

Juntada de petição
14/12/2022 17:51

Juntada de petição
14/12/2022 13:38

Juntada de petição
01/12/2022 02:07

Documento
30/11/2022 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 15:22

Conclusão
16/11/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 12:00

Juntada de petição
28/10/2022 05:37

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 05:37

Documento
23/10/2022 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 09:51

Conclusão
13/10/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 15:20

Juntada de petição
11/10/2022 12:02

Juntada de petição
11/08/2022 17:58

Juntada de petição
11/08/2022 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 12:19

Petição
23/07/2022 15:49

Conclusão
23/07/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 15:27

Juntada de petição
11/05/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 10:29

Conclusão
13/04/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2022 15:01

Juntada de petição
18/03/2022 11:21

Juntada de petição
16/03/2022 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 11:56

Juntada de petição
14/01/2021 13:58

Remessa
13/01/2021 19:59

Juntada de petição
12/01/2021 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 15:39

Conclusão
07/01/2021 15:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/12/2020 11:12

Juntada de petição
14/12/2020 10:58

Juntada de petição
08/12/2020 16:36

Juntada de petição
27/11/2020 14:03

Juntada de documento
25/11/2020 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2020 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2020 15:22

Conclusão
15/10/2020 15:22

Julgado procedente o pedido
10/10/2020 10:43

Juntada de petição
29/09/2020 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2020 13:58

Conclusão
18/09/2020 13:58

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 12:29

Juntada de petição
19/08/2020 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2020 14:28

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 14:28

Conclusão
28/07/2020 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2020 13:28

Ato ordinatório praticado
25/07/2020 10:41

Juntada de petição
22/07/2020 11:18

Juntada de petição
03/07/2020 10:55

Juntada de petição
22/05/2020 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2020 08:56

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2020 13:16

Conclusão
07/01/2020 13:16

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 15:36

Juntada de petição
27/09/2019 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2019 14:47

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 18:31

Juntada de petição
23/09/2019 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2019 13:58

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 13:58

Conclusão
26/07/2019 15:05

Ato ordinatório praticado
22/07/2019 14:26

Conclusão
22/07/2019 14:26

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 11:26

Juntada de petição
12/06/2019 10:35

Juntada de documento
12/06/2019 10:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2019 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2019 12:34

Conclusão
31/01/2019 12:34

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2018 11:28

Ato ordinatório praticado
03/10/2018 13:27

Juntada de petição
02/10/2018 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2018 17:00

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 16:08

Juntada de petição
02/10/2018 16:03

Juntada de petição
31/07/2018 15:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2018 12:25

Juntada de documento
06/06/2018 12:27

Juntada de petição
30/05/2018 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2018 11:37

Conclusão
25/04/2018 11:37

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2018 17:01

Ato ordinatório praticado
17/04/2018 16:59

Juntada de petição
27/03/2018 12:48

Juntada de petição
17/01/2018 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2017 14:56

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2017 14:56

Conclusão
04/12/2017 17:39

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2017 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2017 16:22

Conclusão
11/05/2017 16:22

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2017 19:18

Ato ordinatório praticado
15/03/2017 13:04

Juntada de petição
17/02/2017 15:32

Conclusão
17/02/2017 15:32

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2017 14:13

Ato ordinatório praticado
03/10/2016 16:27

Juntada de petição
15/09/2016 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2016 10:13

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2016 10:13

Conclusão
16/08/2016 12:03

Ato ordinatório praticado
03/08/2016 16:51

Juntada de petição
02/08/2016 12:52

Juntada de petição
23/06/2016 02:18

Documento
20/06/2016 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2016 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2016 15:31

Não Concedida a Medida Liminar
09/05/2016 15:31

Conclusão
09/05/2016 15:09

Juntada de petição
06/04/2016 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2016 15:59

Ato ordinatório praticado
29/03/2016 14:17

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2016 14:17

Conclusão
29/03/2016 12:07

Ato ordinatório praticado
29/03/2016 12:06

Juntada de documento
17/03/2016 13:02

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2016 13:02

Conclusão
16/03/2016 17:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2016

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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