24/09/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 00:42

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 01:59

Decorrido prazo de GIOVANNI CAMARA DE MORAIS em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:59

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:59

Decorrido prazo de DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:59

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 10/09/2025 23:59.
08/09/2025 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 11:59

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 11:59

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:56

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:30

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora, via postal ou pelo meio eletrônico caso possua cadastro, para que dê o correto andamento ao feito, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 485, (sec) 1º do CPC, sob pena de extinção.

Sem prejuízo, aos réus sobre ID.22193814
01/09/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
14/08/2025 01:51

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 13/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:28

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Ao interessado para que se manifeste sobre o AR Negativo, que se segue.
14/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:30

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 13:12

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 13:11

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 01:33

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 01:32

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
19/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:38

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:14

Embargos de declaração não acolhidos
17/06/2025 10:44

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 09:32

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 00:58

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:58

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 19:28

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 00:49

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:49

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 20:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2025 00:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:08

Publicado Mandado em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 50ª Vara Cível da Comarca da Capital DECISÃO Processo: 0847895-42.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IAGO PIERRE DOS SANTOS CARVALHO RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DAYCOVAL S/A Trata-se de ação de obrigação de fazer cujas partes se encontram acima elencadas.

A parte autora requer a concessão da tutela de urgência para a limitação dos descontos mensais efetuados em seu contracheque, em razão dos empréstimos consignados contraídos, ao percentual de 35% de seus rendimentos, argumentando, em resumo, que se encontra em situação de superendividamento, salientando que os descontos atingem 64% da sua renda bruta.

No caso, analisando-se os documentos juntados aos autos pela parte autora, em especial a planilha no id. 187128397 e o contracheque no id. 187128389, verifica-se que há indícios de que os empréstimos contraídos ultrapassam a limitação percentual de 45% de descontos consignados em sua folha de pagamento, prevista na Lei nº 14.509/2022, de forma que fica evidenciado que a parte autora encontra-se em situação fática de superendividamento.

Com efeito, a Medida Provisória nº 1.132/2022, de agosto/2022, convertida na Leinº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, dispõe que o total de consignações facultativas não excederá a 45%da remuneração mensal, sendo certo que 5% cento serão reservados exclusivamente para cartão de crédito.

Na hipótese dos autos, os descontos alcançam 69% dos rendimentos do autor, ultrapassado o patamar estabelecido na última alteração legislativa.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito afirmado pelo(a) demandante.

A situação de fato exposta na petição inicial, por seu turno, importa, em virtude da demora natural do processo, risco de dano concreto, atual, grave e irreparável (OU) de difícil reparação para o direito material afirmado, na medida em que impor à parte autora o ônus do tempo neste processo, pois é de se fazer sobrelevar, em prejuízo da defesa do direito patrimonial do credor do mútuo, o direito ao mínimo existencial por parte do consumidor, especialmente em hipóteses como esta, em que se indicia a concessão ilegal de crédito porque em limite superior ao estabelecido por lei a título de margem consignável. É patente, ademais, a reversibilidade dos efeitos práticos produzidos pela decisão concessiva da tutela de urgência, por ser nitidamente possível, na eventualidade de sua revogação, o retorno à situação de fato anterior à sua concessão (art. 300, § 3º, NCPC).

Posto isso, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para a concessão da tutela urgência e, por consequência, oficie-se o órgão pagador do autor para que seja observada a limitação de 45% dos rendimentos da parte autora a título de margem consignável, devendo o referido ofício ser instruído com cópia da planilha juntada na inicial, de forma que sejam preservados os primeiros empréstimos efetuados dentro do limite legal.

Intimem-se ou réus da presente decisão, ressaltando-se que os empréstimos suspensos por força da presente decisão não poderão ser acrescidos de encargos moratórios ou repactuados em razão do decurso temporal entre a suspensão da obrigação e o seu restabelecimento.

Oficie-se ao PAPEM comunicando a presente decisão.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

GUILHERME PEDROSA LOPES Juiz Titular
15/05/2025 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:42

Expedição de Ofício.
15/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:44

Concedida a Antecipação de tutela
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 16:30

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IAGO PIERRE DOS SANTOS CARVALHO - CPF: *66.***.*43-56 (AUTOR).
29/04/2025 17:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 16:07

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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