23/09/2025 14:49

Documento
11/09/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 00:54

Documento
13/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 00:00

Intimação

Fls. 117 - Intime-se em execução na forma do art. 535 do CPC
02/07/2025 13:16

Conclusão
02/07/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:12

Juntada de petição
26/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:47

Trânsito em julgado
07/05/2025 10:07

Juntada de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, torno definitiva a tutela antecipada de fls. 23/24, que passa a integrar esta sentença e, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR o MUNICÍPIO DE COMEDADOR LEVY GASPARIAN e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO a fornecerem para MARLENE DO CARMO PEREIRA, os medicamentos prescritos para o tratamento da patologia que apresenta, conforme ordem médica, nos períodos, quantidades e frequências necessários, com a antecedência suficiente para garantir a continuidade do mesmo, podendo de seis em seis meses submeter a autora, exames para verificação da continuidade do fornecimento. /r/n /r/nDeixo de condenar em custas, vez que o Município goza de isenção legal.

No entanto, condeno ao pagamento da taxa judiciária, conforme Súmula 145 do Tribunal de Justiça, verbis: /r/n /r/n /r/n Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais. /r/n /r/n /r/nCondeno ainda os réus no pagamento de honorários no valor de 10% do valor atribuído à causa, na forma do artigo 85 §3º inciso I do NCPC. /r/n /r/n /r/nDeixo de condenar o Estado do Rio de Janeiro em custas e taxa judiciária, face à isenção legal. /r/n /r/n /r/nDeixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, uma vez que a condenação é inferior a 100(cem) salários mínimos, nos termos do artigo 496, §3º, inciso III do NCPC. /r/n P.I.
30/04/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:00

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 12:00

Conclusão
15/04/2025 10:03

Juntada de petição
31/03/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 03:26

Documento
30/07/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:04

Juntada de petição
04/07/2024 21:35

Juntada de petição
27/06/2024 16:05

Juntada de petição
27/06/2024 10:02

Conclusão
27/06/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:07

Juntada de documento
26/06/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 19:01

Conclusão
24/06/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 19:00

Documento
24/06/2024 14:49

Juntada de petição
21/06/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:49

Concedida a Medida Liminar
19/06/2024 13:49

Conclusão
18/06/2024 16:03

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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