24/06/2025 00:00

Intimação

Fls. 571: embargos de declaração tempestivos.

Ao embargado.
17/06/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:37

Juntada de petição
14/05/2025 00:00

Intimação

Fl.562: Ao serventuário para retificar o nome do 2º réu na autuação do feito, se for o caso, bem como anotar o nome do novo advogado, observando-se presença de procuração ou substabelecimento, independentemente de despacho judicial, conforme determina o art. 255, IV da Consolidação Normativa da Corregedoria do Estado do Rio de Janeiro./r/r/n/nInicialmente cabe apreciar a impugnação à gratuidade de justiça oposta pelo réu em sua peça de contestação.

Apesar do impugnante ter afirmado que a impugnada é pessoa que possui condições de arcar com o pagamento das custas, este não produziu qualquer elemento de prova da possibilidade alegada.

Conforme se verifica dos documentos trazidos aos autos, a parte autora faz jus ao benefício concedido.

Assim, rejeito a impugnação e, em consequência, mantenho o benefício da gratuidade de justiça à autora./r/r/n/nQuanto à impugnação ao valor da causa, o artigo 292, II, CPC determina que o valor da causa nas ações que tenham por objeto a rescisão de ato jurídico deverá corresponder à parte controvertida.

Em outras palavras, o valor da causa deve equivaler ao benefício econômico pretendido na demanda.

No caso vertente, a autora não realizou a quitação integral do valor do negócio que pretende ver resolvido e pleiteia a repetição dos valores efetivamente pagos (inferiores ao valor global do contrato), além de danos morais.

Esse o proveito econômico a ser auferido pela parte com o desfazimento do negócio jurídico.

Não há falar, portanto, em alteração do valor da causa para que albergue o valor integral do contrato.

Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa ofertada pela ré./r/r/n/nRejeito a preliminar de ilegitimidade ventilada pelo 2º réu, uma vez que a verificação das condições da ação, segundo a teoria da asserção, dá-se à luz das afirmações feitas pela demandante na petição inicial.

A inexistência da relação jurídica se consubstancia em matéria de mérito e, como tal, será apreciada oportunamente./r/r/n/nPresentes as condições da ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, dou o feito por saneado./r/r/n/nFixo como pontos controvertidos da presente demanda: a) a falha na prestação do serviço; b) a responsabilidade do réu pelos danos suportados pelo autor; c) a extensão dos danos./r/r/n/nEm razão da relação de consumo existente entre as partes, incumbe ao fornecedor o ônus de provar a existência de causa excludente do nexo de causalidade.

Inteligência do art. 14, §3º do CDC, tornando desnecessária a expressa determinação judicial neste sentido, posto que a inversão é ope judicis./r/r/n/nAs partes estão bem representadas e não postularam a produção de novas provas.

Declaro, pois, encerrada a fase instrutória e, por conseguinte, vedo às partes a juntada de quaisquer outros documentos./r/r/n/nDecorrido o prazo do artigo 357, § 1º do CPC, remetam-se ao grupo de sentença.
16/04/2025 18:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2025 18:01

Conclusão
18/01/2025 00:10

Juntada de petição
25/09/2024 15:49

Juntada de petição
25/08/2024 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2024 23:56

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2024 23:56

Conclusão
19/05/2024 23:56

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:08

Juntada de petição
19/02/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 09:25

Conclusão
15/02/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 08:07

Conclusão
29/09/2023 08:07

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 17:44

Redistribuição
26/09/2023 14:52

Remessa
26/09/2023 14:51

Expedição de documento
22/09/2023 15:21

Expedição de documento
20/09/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 13:40

Declarada incompetência
21/08/2023 13:40

Conclusão
21/08/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 11:30

Juntada de petição
24/05/2023 12:51

Juntada de petição
09/05/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 17:27

Conclusão
03/05/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:43

Juntada de petição
09/02/2023 16:22

Juntada de petição
01/02/2023 17:50

Juntada de petição
23/01/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 12:07

Outras Decisões
19/01/2023 12:07

Conclusão
19/01/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 17:37

Juntada de petição
30/05/2022 15:01

Juntada de petição
10/05/2022 16:38

Documento
16/03/2022 15:15

Expedição de documento
16/03/2022 11:44

Expedição de documento
15/03/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 16:05

Conclusão
09/03/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 12:54

Juntada de petição
22/07/2021 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2021 14:03

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 14:03

Conclusão
21/07/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 14:59

Expedição de documento
27/05/2020 08:43

Expedição de documento
26/05/2020 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2020 13:13

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 13:13

Conclusão
20/05/2020 13:12

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 14:30

Juntada de petição
13/06/2019 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2019 15:08

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 15:08

Conclusão
10/06/2019 15:08

Juntada de documento
07/06/2019 18:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Embargos de Declaração • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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