29/07/2025 11:27

Baixa Definitiva
29/07/2025 11:26

Documento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006478-18.2021.8.19.0023 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0006478-18.2021.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00367435 APTE: PRISCILA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO: JORCILEA FARIA SANTANA NUNES OAB/RJ-227235 ADVOGADO: MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF OAB/RJ-063765 ADVOGADO: YURKA ALVES FERREIRA OAB/RJ-122328 APDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPLII ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 APDO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DO RÉU DETERMINANDO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA DESDE O ARBITRAMENTO.

RECURSO DA AUTORA REQUERENDO QUE A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS SE DÊ DESDE O EVENTO DANOSO.

RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA.CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER REVISTOS, INCLUSIVE, DE OFÍCIO.

EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DA DATA DO ARBITRAMENTO.

JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ.

PERÍODO INDICADO NA PLANILHA DE CÁLCULOS DE DÉBITOS JUDICIAIS QUE DEVE SER AJUSTADA À DATA DA SENTENÇA.

EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL, A INCIDÊNCIA DE JUROS DEVE OCORRER DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ.

DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/06/2025 17:00

Documento
30/06/2025 15:18

Conclusão
25/06/2025 00:01

Provimento em Parte
13/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 20:04

Inclusão em pauta
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0006478-18.2021.8.19.0023 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0006478-18.2021.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00367435 APTE: PRISCILA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO: JORCILEA FARIA SANTANA NUNES OAB/RJ-227235 ADVOGADO: MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF OAB/RJ-063765 ADVOGADO: YURKA ALVES FERREIRA OAB/RJ-122328 APDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPLII ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 APDO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI DESPACHO: Peço dia para julgamento (6).
16/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 76ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0006478-18.2021.8.19.0023 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0006478-18.2021.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00367435 APTE: PRISCILA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO: JORCILEA FARIA SANTANA NUNES OAB/RJ-227235 ADVOGADO: MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF OAB/RJ-063765 ADVOGADO: YURKA ALVES FERREIRA OAB/RJ-122328 APDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPLII ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 APDO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI
15/05/2025 19:02

Pedido de inclusão
14/05/2025 11:04

Conclusão
14/05/2025 11:00

Distribuição
12/05/2025 13:46

Remessa
12/05/2025 13:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

Despacho • Arquivo

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