02/12/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 15:01

Baixa Definitiva
02/12/2024 15:00

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:00

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:00

Transitado em Julgado em 02/12/2024
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo de LARISSA HELENA DE SOUZA LIMA em 29/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0809248-92.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA HELENA DE SOUZA LIMA RÉU: COSTA MARTINELLI PISCINAS LTDA O processo está em curso há mais de 01 ano e sequer houve citação da parte reclamada, apesar dos atos processuais realizados, não tendo sido informado pela parte autora o regular endereço para citação.

Os critérios orientadores dos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis (L. 9.099/95, art. 2º) não recomendam o sobrestamento do feito com expedição de ofícios para localização da parte ré, cabendo à parte autora, e não ao Juízo, diligenciar para instruir o feito corretamente, no tocante ao endereço da parte ré.

O art. 14, § 1º da Lei 9099/95 determina que do pedido deve constar o endereço das partes, sendo vedada qualquer forma de citação ficta (art. 18, § 2º, Lei 9099/95).

Assim, a falta de endereço obsta o prosseguimento da demanda pelo rito especial instituído para os Juizados Especiais Cíveis, valendo destacar que é vedada em sede de Juizados Especiais qualquer forma de citação ficta.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de mérito, na forma do artigo 51, II e §1º e art. 14, § 1º, I, ambos da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Exclua-se eventual audiência cadastrada.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, cientificando-se as partes de que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 90 dias da data do arquivamento definitivo, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005.

Atentem as partesàincidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, asquais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termosdo Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017.

NITERÓI, 11 de novembro de 2024.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
11/11/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/11/2024 16:54

Conclusos para julgamento
08/11/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:56

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:00

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 14:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/10/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:22

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 15:22

Audiência Conciliação realizada para 16/10/2024 14:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
16/10/2024 15:22

Juntada de Ata da Audiência
17/09/2024 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2024 23:32

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:17

Audiência Conciliação designada para 16/10/2024 14:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
13/09/2024 16:56

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 17:59

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:29

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 11:23

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 10:08

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 10:42

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 17:20

Audiência Conciliação cancelada para 06/05/2024 12:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
02/05/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 16:48

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:07

Juntada de aviso de recebimento
18/04/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 15:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/04/2024 01:06

Decorrido prazo de LORENA HELENA DE SOUZA LIMA em 03/04/2024 23:59.
13/03/2024 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 12:39

Audiência Conciliação redesignada para 06/05/2024 12:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
12/03/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 12:12

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 16:51

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/02/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/01/2024 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:08

Audiência Conciliação designada para 18/03/2024 15:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
23/01/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 12:47

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 12:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/12/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 17:53

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 17:53

Audiência Conciliação realizada para 05/12/2023 14:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
05/12/2023 17:53

Juntada de Ata da Audiência
13/11/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:48

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 12:44

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 16:26

Juntada de Petição de certidão
02/11/2023 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/11/2023 18:32

Audiência Conciliação designada para 05/12/2023 14:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
02/11/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2023

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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