08/09/2025 01:14

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 01:14

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
06/09/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 18:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2025 16:49

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 20:26

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Processo: 0804338-36.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FATIMA LEANDRO SENNA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1- Nos termos da súmula 39 deste Tribunal, "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (...)".

O benefício da gratuidade de justiça pretendido pela parte autora é uma excepcionalidade e deve ser tratado como tal.

Necessita de comprovação documental que permita a cognição do magistrado no sentido de sua pretensão, condição da qual não se desincumbiu a requerente, haja vista que os documentos apresentados são insuficientes.

Por outro lado, a eventual ou temporária incapacidade para arcar com despesas processuais permite outros meios de acesso ao judiciário, conforme dispõe o enunciado 27 do aviso TJ nº 57/2010: "Enunciado 27.

Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas." Conforme dispõe o § 2º do artigo 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deverá determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Assim, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade, determino à parte autora que comprove sua qualidade de hipossuficiente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido, devendo: a) declarar a renda familiar, juntando os documentos pertinentes que comprovem a hipossuficiência; b) apresentar declaração de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive com a relação dos bens declarados; c) apresentar cópia das últimas três faturas do cartão de crédito; d) apresentar outros documentos que porventura entenda serem pertinentes.

Fica facultado que a parte autora coloque os documentos sob segredo de justiça, a fim de que somente as partes e o juízo tenham acesso. 2 - Compulsando os autos para análise dos documentos, verifica-se que os identificados no ID. 187037084, encontram-se protegidos por senha, o que inviabiliza sua visualização.

Desta forma, intime-se a Parte Autora, no mesmo prazo acima, para que providencie o desbloqueio dos referidos documentos.

Escoado o prazo, devidamente certificado, voltem os autos imediatamente conclusos.

ITABORAÍ, 6 de maio de 2025.

PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular
07/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:41

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 16:35

Distribuído por sorteio
21/04/2025 16:35

Juntada de Petição de comprovante de residência
21/04/2025 16:35

Juntada de Petição de documento de identificação
21/04/2025 16:35

Juntada de Petição de procuração
21/04/2025 16:35

Juntada de Petição de contracheque
21/04/2025 16:34

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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