30/07/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 16:48

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 07:04

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 16:00

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:28

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 15:27

Juntada de petição
07/07/2025 14:23

Audiência Conciliação designada para 07/07/2025 14:30 Vara Única da Comarca de Mangaratiba.
07/07/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 09:00

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/06/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:49

Decorrido prazo de VALDECIR RABELO FILHO em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DECISÃO Processo: 0800914-62.2025.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEVY VIEIRA DE ALVARENGA RÉU: BANCO MASTER S.A., CREDITAQUI FINANCEIRA S.A - (CREDITAQUI), BANCO BRADESCO SA Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Levy Vieira de Alvarenga em face de Banco Master S.A., Creditaqui Financeira S.A. e Banco Bradesco S.A., objetivando a imediata suspensão dos descontos referentes a contratos de empréstimos consignados que supostamente excederiam o limite legal de 30% da remuneração líquida, nos termos da fundamentação expendida na exordial.

Alega o Autor que os descontos mensais em sua folha de pagamento alcançam o patamar de 59% de seus vencimentos líquidos, o que comprometeria sua subsistência e violaria o princípio da dignidade da pessoa humana.

Sustenta, ainda, estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme dispõe o art. 300 do CPC.

Contudo, após análise dos autos, não vislumbro, neste momento, elementos suficientes que demonstrem de forma inequívoca a probabilidade do direito alegado, tampouco a urgência que justifique o deferimento da medida de forma liminar, sem a oitiva das partes rés.

Não se ignora a proteção à dignidade do consumidor, tampouco o caráter alimentar da verba salarial.

No entanto, a análise da legalidade dos contratos e da eventual abusividade dos descontos exige instrução probatória mínima, sendo temerário, neste momento, suspender os descontos sem o contraditório, o que poderia gerar efeitos irreversíveis à relação contratual estabelecida entre as partes.

Os empréstimos foram concedidos ao autor e, até prova em contrário, presume-se que o contratante deles se beneficiou.

Logo, impossível a concessão da tutela nos termos propostos, inclusive porque inviável, nesta fase de cognição, estabelecer os percentuais devidos a cada um dos réus, nas exatas proporções das dívidas, e a margem consignável disponível por ordem de contratação, sendo crível que boa parte dos descontos poderia ser suspensa, na íntegra.

Além disso, o deferimento do pedido de antecipação de tutela importará em estabelecer verdadeiro concurso de credores, inviável nesta fase processual.

Ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida, por ora.inclusive ante a impossibilidade de se apurar, em sede liminar, o patamar de desconto de cada um dos réus, até que fosse alcançado o limite de 30% (trinta por cento) pretendido na exordial.

Assim, diante da situação relatada, subsidiariamente instauro processo de Repactuação de Divida, anote-se onde couber, e Designo Audiência de Conciliação para o dia 07/07/2025 às 14:40 horas,na sede deste Juízo.

Intimem-se Deverá a parte autora apresentar a proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Intime-se a parte ré para comparecimento, com a ressalva prevista no § 2º do artigo 104-A, do CDC, em caso de não comparecimento injustificado.

MANGARATIBA, 14 de maio de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
15/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2025 11:51

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
17/04/2025 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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