20/05/2025 13:32

Remessa
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0347821-70.2010.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Ação: 0347821-70.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00458406 APELANTE: ALCEU ALVES FERREIRA ADVOGADO: NELIO JOSÉ BARQUET OAB/RJ-030485 ADVOGADO: ARILDO DE OLIVEIRA SILVA OAB/RJ-064906 APELADO: MRS LOGÍSTICA S.A ADVOGADO: LUÍSA REIS RODRIGUES DA CUNHA OAB/RJ-237769 ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA OAB/RJ-080696 APELADO: MITSUI SUMITOMO SEGUROS ADVOGADO: EDGARD PEREIRA VENERANDA OAB/RJ-201920 Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência de ação indenizatória por responsabilidade civil decorrente de acidente ferroviário.2.O embargante alega que o acórdão embargado teria aplicado indevidamente os Temas 517 e 518 do STJ, além de apresentar contradição quanto à dinâmica do evento danoso.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido contém obscuridade, contradição ou omissão que justifique a oposição de embargos de declaração, especialmente quanto: (i) à aplicação dos Temas 517 e 518 do STJ e dos arts. 927 do CC e 43, p.u., do CDC; e (ii) à análise da dinâmica do acidente sob a ótica da responsabilidade objetiva da concessionária de transporte ferroviário.III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando ao reexame de matéria já decidida ou à rediscussão da valoração probatória.5.O acórdão impugnado examinou de forma fundamentada os elementos probatórios e entendeu demonstrada a culpa exclusiva da vítima, afastando o nexo causal necessário à responsabilização da concessionária.IV.

DISPOSITIVO 6.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 373, I; CC, art. 927; CDC, art. 43, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, DJe 15.06.2016; STJ, AgInt no AREsp 74.629/ES, Rel.

Des.

Conv.

Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 28.11.2017.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
24/04/2025 14:08

Documento
24/04/2025 13:46

Conclusão
24/04/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 16:39

Inclusão em pauta
28/03/2025 14:18

Pauta
25/03/2025 12:42

Conclusão
25/03/2025 12:41

Documento
24/03/2025 11:05

Documento
18/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 10:53

Mero expediente
13/03/2025 12:45

Conclusão
06/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 16:23

Documento
26/02/2025 16:20

Conclusão
26/02/2025 13:01

Não-Provimento
24/02/2025 10:52

Documento
10/02/2025 14:28

Confirmada
10/02/2025 00:05

Publicação
06/02/2025 17:01

Inclusão em pauta
05/02/2025 12:01

Documento
04/02/2025 10:05

Documento
04/02/2025 10:04

Retirada de pauta
03/02/2025 17:53

Mero expediente
03/02/2025 14:39

Conclusão
24/01/2025 12:13

Confirmada
24/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 17:27

Inclusão em pauta
10/01/2025 11:15

Pedido de inclusão
06/12/2024 10:22

Conclusão
05/12/2024 19:00

Remessa
05/12/2024 18:59

Recebimento
02/07/2024 14:23

Mero expediente
06/06/2024 00:06

Publicação
05/06/2024 14:07

Conclusão
05/06/2024 12:50

Remessa
04/06/2024 14:52

Remessa
04/06/2024 14:44

Mero expediente
04/06/2024 13:09

Conclusão
04/06/2024 13:00

Distribuição
04/06/2024 12:12

Remessa
04/06/2024 12:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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