09/07/2025 14:55

Baixa Definitiva
09/07/2025 14:54

Expedição de documento
21/05/2025 12:27

Confirmada
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003443-61.2018.8.19.0021 Assunto: Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL Ação: 0003443-61.2018.8.19.0021 Protocolo: 3204/2020.00717649 APTE: ALOAN CARLOS RODRIGUES MARQUES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARBOSA OAB/RJ-101149 APTE: ELIZEU CASSIO DA SILVA APTE: JOAO VICTOR THEODORO BRITO GOMES APTE: JULIO CESAR DOS SANTOS JUNIOR APTE: MATHEUS LEANDRO DE SOUZA DA SILVA APTE: GABRIEL DA SILVA MOITINHO APTE: JHONATHAN DA CONCEIÇÃO DINIZ APTE: ROMARIO DOS SANTOS TEIXEIRA APTE: THIAGO NEUMANN DOS SANTOS COSTA APTE: LUIZ CESAR CRUZ DE OLIVEIRA APTE: VAGNER LUIZ COSTA DE CAMPOS APTE: PAULO MAZIO PEREIRA DA SILVA APTE: MARCELO MATTOSO DOMINGOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: THIAGO DA SILVA CASTILHO CORREU: JORGE ALEXANDRE CANDIDO MARIA CORREU: DIEGO ROSA GONÇALVES CORREU: YURE BERNARDO RIBEIRO CORREU: LUIZ FERNANDO PAIVA DA SILVA CORREU: MARCELO ARAUJO DE SOUZA Relator: DES.

JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Revisor: DES.

FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÕES CRIMINAIS.

DENUNCIADOS E CONDENADOS COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 35, C/C ART. 40, IV E VI DA LEI 11.343/06, RECURSO DEFENSIVO DE ALOAN CARLOS RODRIGUES MARQUES: PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DEVIDO À FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO.

SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART.33, §4°, DA LEI 11.343/06, A SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO.

RECURSO DEFENSIVO DOS DEMAIS RÉUS (DEFENSORIA PÚBLICA): O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA.NO MÉRITO A DEFESA FORMULA OS SEGUINTES PEDIDOS: A) ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; B) FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL; C) IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO.

ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS.A INSTRUÇÇAO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO.

INVESTIGAÇÃO QUE SE FEZ GENÉRICA E BASTANTE CLAUDICANTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

INDIVÍDUOS QUE FORAM CONDUZIDOS À DELEGACIA PARA SEREM SARQUEADOS E MESMO NÃO SENDO DETIDOS E NEM COM ELES NADA DE ILÍCITO APREENDIDO, PRESTARAM DECLARAÇÕES FAZENDO REFERÊNCIA À PESSOAS QUE INTEGRARIAM UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

SUPOSTOS COLABORADORES QUE NÃO FORAM SEQUER DENUNCIADOS.

ORIGEM DAS INVESTIGAÇÕES QUE TAMBÉM NÃO GEROU DENÚNCIA CONTRA O INDIVIDUO EM CUJA RESIDÊNCIA TERIA SIDO APREENDIDO MATERIAL ENTORPECENTE, CUJO ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTE FOI AFIRMADO POR SUA ESPOSA.

INDIVÍDUO QUE NÃO FOI DENUNCIADO - AO CONTRÁRIO, HOUVE EXPRESSO REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO PELO PARQUET - E SUA COMPANHEIRA OU ESPOSA NÃO PRESTOU DECLARAÇÕES EM JUÍZO.

DOIS DOS DEZESSEIS APELANTES ORA JULGADOS, ÚNICOS A SEREM DETIDOS EM LOCAIS E MOMENTOS DISTINTOS, RESPECTIVAMENTE COM ARMA DE FOGO E RÁDIO COMUNICADOR, QUE TERIAM ADMITIDO O ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO PRATICADO NA REGIÃO, CITADO NOMES DE ALGUNS DOS CORRÉUS, MAS OPTARAM PELO SILÊNCIO QUANDO INTERROGADOS EM JUIZO.

SEQUER É A HIPÓTESE DE CHAMADA DE CORRÉU.

MEROS INDÍCIOS QUE NÃO TIVERAM CONVOLAÇÃO MÍNIMA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

PARECERES MINISTERIAIS SUBSCRITOS POR PROCURADORES DISTINTOS, NO QUAL UM DELES OPINOU PELA ABSOLVIÇÃO DOS TRÊS ACUSADOS NO FEITO DESMEMBRADO (0087296-65.2018), JÁ A INDICAR A PRECÁRIA PROVA PRODUZIDA.

ABSOLVIÇAO DOS DEZESSSEIS ACUSADOS E ORA APELANTES, QUE SE IMPÕE.

RECURSOS PROVIDOS.

Conclusões: À unanimidade, foram providos os apelos defensivos, para absolver todos os apelantes com expedição de alvarás de soltura condicionados.
15/05/2025 20:03

Documento
15/05/2025 18:08

Conclusão
12/05/2025 11:13

Remessa
10/10/2024 17:32

Conclusão
10/10/2024 14:45

Mero expediente
06/05/2024 15:10

Conclusão
25/04/2024 20:26

Documento
25/04/2024 16:45

Mero expediente
09/01/2024 14:37

Conclusão
09/01/2024 14:20

Expedição de documento
09/01/2024 14:17

Documento
09/01/2024 14:13

Documento
09/01/2024 14:11

Documento
09/01/2024 14:10

Documento
09/01/2024 14:06

Documento
09/01/2024 14:03

Documento
09/01/2024 14:01

Documento
09/01/2024 13:57

Documento
09/01/2024 13:55

Documento
09/01/2024 13:53

Confirmada
09/01/2024 13:52

Confirmada
09/01/2024 13:51

Confirmada
09/01/2024 13:49

Confirmada
19/12/2023 17:51

Expedição de documento
19/12/2023 17:50

Expedição de documento
19/12/2023 17:21

Recebimento
19/12/2023 15:38

Remessa
19/12/2023 15:34

Expedição de documento
19/12/2023 15:33

Expedição de documento
18/12/2023 13:30

Provimento
18/12/2023 13:29

Inclusão em pauta
14/12/2023 10:00

Adiado
28/11/2023 00:05

Publicação
27/11/2023 14:40

Inclusão em pauta
14/08/2023 18:00

Conclusão
27/06/2023 13:30

Retirada de pauta
15/06/2023 00:05

Publicação
13/06/2023 20:02

Inclusão em pauta
13/06/2023 19:31

Pedido de inclusão
06/03/2023 17:50

Conclusão
12/12/2022 17:29

Pedido de inclusão
19/07/2022 19:19

Conclusão
11/04/2022 08:30

Pedido de inclusão
29/09/2021 09:41

Conclusão
29/09/2021 08:09

Documento
03/09/2021 22:32

Pedido de inclusão
01/03/2021 17:11

Conclusão
26/02/2021 14:04

Mero expediente
14/12/2020 13:07

Conclusão
02/12/2020 14:58

Confirmada
01/12/2020 19:56

Mero expediente
12/11/2020 00:01

Publicação
10/11/2020 11:07

Conclusão
10/11/2020 11:00

Distribuição
10/11/2020 09:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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