13/06/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:15

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:33

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:14

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:24

Decorrido prazo de ALAN DA COSTA DANTAS em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 23:11

Juntada de Petição de diligência
13/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0814042-39.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CLEA MIRANDA ALBUQUERQUE RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. 1 - Defiro JG e a prioridade na tramitação do feito. 2 - A relação jurídica entre as partes foi devidamente comprovada, sendo a Autora segurada do Réu desde 01/04/2025, estando em dia com as mensalidades do plano de saúde.

A Autora pretende, em tutela de urgência, seja o Réu compelido à obrigação de fazer, consistente na autorização de internação para tratamento de emergência, devido à queda sofrida no dia 01/05/2025.

Segundo a declaração médica no id. 190822763, o caráter emergencial do caso advém de fraturas levemente desalinhadas no terço anterior do 8º arco costal direito e do 11º arco esquerdo decorrentes de uma queda da própria altura, além de ser Hipertensa e com diagnóstico prévio de Hipertrofia Ventricular Esquerda e Disfunção preservada, Diastólica (encontra-se grau 3), configurando insuficiência cardíaca com fração de ejeção, encontrando-se internada no Complexo Hospitalar de Niterói, desde o dia 05/05/2025, com quadro acentuado de congestão, configurando pulmonar, levando à dispneia e dessaturação de oxigênio, apresentando quadro de gravidade risco de vida.

O laudo médico apresentado atesta, ainda, que a Autora necessita de internação hospitalar e suporte de oxigênio sob máscara e medicações venosas.

Informa que o Réu informou ao filho da Autora que cobriria a internação apenas nas primeiras 12h, e que, após este prazo, os gastos seriam de responsabilidade da Autora, uma vez que o plano encontra-se em carência.

Disse que foi informada que, ante a ausência de pagamento para a internação a Autora será transferida para um hospital público.

EXAMINADOS, DECIDO.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC.

Verifica-se que de acordo com o laudo médico, a Autora necessita de internação hospitalar para tratamento de urgência, conforme laudo médico, pelo que, é evidente o grave risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Assim, a negativa do Réu em autorizar a internação da Autora, afigura-se indevida, uma vez que viola a obrigatoriedade de cobertura de atendimento "nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente”, que é o caso em questão.

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o Réu seja compelido a autorizar a internação da Autora, conforme laudo médico, arcando com todas as despesas decorrentes e tudo mais que for necessário para o pronto restabelecimento da Autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000 (mil reais), limitada ao teto de R$ 10.000 (dez mil reais).

Cumpra-se por OJA de plantão.

Considerando que, em várias outras ações semelhantes que foram distribuídas a este Juízo, as audiências de conciliação não tem alcançado efeitos práticos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC.

Oficie-se ao COMPLEXO HOSPITALAR DE NITERÓIpara ciência da presente decisão.

Cite-se e intime-se NITERÓI, 8 de maio de 2025.

JOSE FRANCISCO LEITE MARQUES Juiz Titular
12/05/2025 16:34

Expedição de Ofício.
12/05/2025 12:49

Expedição de Mandado.
12/05/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA CLEA MIRANDA ALBUQUERQUE - CPF: *27.***.*70-59 (AUTOR).
09/05/2025 16:35

Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 12:37

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 00:17

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:13

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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