03/09/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:29

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

VEJA TODO O TEOR DO DESPACHO/DECISÃO CLICANDO EM: "Inteiro teor: Clique aqui"
27/08/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:43

Extinto o processo por desistência
20/08/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 17:09

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 17:07

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:04

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 00/100, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0812210-68.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUILHERME DOS SANTOS WESTERMANN RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, ITAU UNIBANCO S.A.

A parte autora requereu o parcelamento do recolhimento das custas processuais, sob a alegação de insuficiência de recursos para o pagamento integral imediato, afirmando que o valor das custas comprometeria sua capacidade financeira.

Contudo, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a alegada hipossuficiência econômica.

A simples alegação de dificuldade financeira ou da onerosidade das custas, desacompanhada de documentação idônea, não é suficiente para justificar o deferimento do parcelamento.

Nos termos do art. 98, §6º, do Código de Processo Civil, o parcelamento das custas é medida excepcional e pode ser autorizado pelo juízo apenas mediante comprovação da necessidade, o que não se verifica no caso concreto.

O pedido está desprovido de elementos mínimos que evidenciem a real impossibilidade de pagamento integral no momento.

Diante do exposto, INDEFIROo pedido de parcelamento das custas processuais.

Intime-se a parte autora para proceder ao recolhimento integral das custas e taxas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

NITERÓI, 3 de julho de 2025.

SIMONE LOPES DA COSTA Juiz Titular
03/07/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:14

Outras Decisões
03/07/2025 15:17

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 00/100, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0812210-68.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUILHERME DOS SANTOS WESTERMANN RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, ITAU UNIBANCO S.A. 1.

Nos termos do enunciado nº 39 das Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Dessa forma, junte a parte autora, para que seja apreciado o benefício pretendido: a) declaração de imposto de renda, NA ÍNTEGRA, DOS TRÊS ÚLTIMOS ANOS ou declaração a ser obtida junto ao sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp, no caso de ausência de ajuste anual no banco de dados da referida secretaria; b) contracheques ou extratos bancários de sua titularidade referente aos TRÊS últimos meses; c) justificativa pormenorizada de como obtém o seu sustento; d) recibos de despesas de serviços básicos (água, aluguel, luz, cartão de crédito, saúde e educação) do mês em curso; e) caso o requerente seja DEPENDENTE de terceira pessoa, deverão vir aos autos os documentos acima determinados em nome desta.

Desde já advirto a parte requerente que o NÃO cumprimento dos itens acima mencionados, prejudicará a aferição dos requisitos legais para concessão do benefício pleiteado.

Prazo: 10(dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

NITERÓI, 24 de abril de 2025.

SIMONE LOPES DA COSTA Juiz Titular
24/04/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:20

Determinada Requisição de Informações
24/04/2025 14:31

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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