09/07/2025 08:00

Baixa Definitiva
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806556-63.2024.8.19.0252 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0806556-63.2024.8.19.0252 Protocolo: 8818/2025.00039227 RECTE: TURKISH AIRLINES INC (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO OAB/SP-154694 RECORRIDO: PEDRO AUGUSTO VIEIRA ABRANTES ADVOGADO: LUIZA NEVES CALAZANS OAB/RJ-186411 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte AUTORA, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição, tendo sido adotados no acórdão os fundamentos da sentença, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhe solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.

Além do mais, nada obstante o escopo destes embargos seja de pré-questionamento, os embargos não devem servir para renovação da discussão da causa.?
05/06/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 05/06/2025 , quinta-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 388.

RECURSO INOMINADO 0806556-63.2024.8.19.0252 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0806556-63.2024.8.19.0252 Protocolo: 8818/2025.00039227 RECTE: TURKISH AIRLINES INC (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO OAB/SP-154694 RECORRIDO: PEDRO AUGUSTO VIEIRA ABRANTES ADVOGADO: LUIZA NEVES CALAZANS OAB/RJ-186411 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO
26/05/2025 17:26

Inclusão em pauta
23/05/2025 05:39

Conclusão
23/05/2025 05:38

Documento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806556-63.2024.8.19.0252 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0806556-63.2024.8.19.0252 Protocolo: 8818/2025.00039227 RECTE: TURKISH AIRLINES INC (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO OAB/SP-154694 RECORRIDO: PEDRO AUGUSTO VIEIRA ABRANTES ADVOGADO: LUIZA NEVES CALAZANS OAB/RJ-186411 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para REDUZIR o "quantum" indenizatório arbitrado a título de dano moral para R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Julgo improcedente o pedido de indenização de R$ 2.005,57, porque a alteração no voo de Istambul para Tiblissi (trecho IST-TBS) ocorreu no dia 30/06/2024 às 17:50:21, mesma data do início da viagem com a saída do GIG, às 21:20, ¿devido a um imprevisto¿, conforme relatado na inicial.

Tal fato não pode ser atribuído à ré, porque o atraso só se verificou em Guarulhos no dia 01/07/2024 e houve reacomodação de todos os voos.

Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Mantida no mais a sentença.

Sem ônus sucumbenciais, pois não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
30/04/2025 10:00

Provimento em Parte
16/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 18:39

Inclusão em pauta
01/04/2025 17:50

Conclusão
01/04/2025 17:47

Distribuição
01/04/2025 17:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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