28/08/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 12:10

Juntada de Petição de ciência
13/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0801942-77.2025.8.19.0026 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ALEXANDRA INACIO ATALIBA SILVA INTERESSADO: DILSON FERNANDES ROMOALDO INVENTARIADO: SELMA DOS SANTOS INACIO Trata-se de inventário relativo aos bens deixados por SELMA DOS SANTOS INÁCIO.

Ao ID 192434363, a parte autora foi intimada para se manifestar acerca do pedido de reconhecimento da união estável entre SELMA DOS SANTOS INÁCIO, falecida, e DILSON FERNANDES ROMOALDO, sendo que um processo de inventário não seria a via adequada.

Manifestação da parte autora ao ID 201722419, requerendo a extinção do feito.

Pois bem.

O interesse processual, diversamente do interesse substancial, caracteriza-se por seu instrumental, concretizado pela conjugação dos elementos utilidade, necessidade e, para muitos, também, a adequação.

Adequação e utilidade, no mais das vezes, confundem-se.

Pode-se dizer, contudo, que a adequação tem ligação com a escolha do procedimento adequado para obtenção da tutela jurisdicional pretendida. É o caso destes autos.

Como mencionado acima, o pedido de reconhecimento de união estável formulado pela parte autora, no bojo do processo de inventário dos bens deixados por SELMA DOS SANTOS INÁCIO, revela-se inadequado, porquanto referido pleito não se subsume ao âmbito de um inventário, tratando-se de matéria que demanda a instauração de processo autônomo, com procedimento específico, apto a viabilizar a análise do vínculo afetivo e seus consectários legais.

Ademais, destaca-se que este Juízo, na esfera do inventário, não detém competência para apreciar e decidir acerca do reconhecimento de união estável, sendo certo que tal matéria deve ser discutida em ação própria, onde poderão ser devidamente analisados os elementos fáticos e jurídicos pertinentes.

Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSOem relação ao pedido de reconhecimento de união estável, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

ITAPERUNA, data da assinatura digital.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
07/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/07/2025 07:35

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 07:35

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:30

Juntada de Petição de ciência
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de CAIO DIAS REZENDE em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de MATHEUS FRANCA VIEIRA em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de CAIO DIAS REZENDE em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de MATHEUS FRANCA VIEIRA em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0801942-77.2025.8.19.0026 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ALEXANDRA INACIO ATALIBA SILVA INTERESSADO: DILSON FERNANDES ROMOALDO INVENTARIADO: SELMA DOS SANTOS INACIO Após análise detalhada dos autos, especialmente no que se refere à narrativa contida na petição inicial, verifica-se que a parte autora pleiteia o reconhecimento da união estável entre SELMA DOS SANTOS INÁCIO, falecida, e DILSON FERNANDES ROMOALDO, no contexto de um processo de inventário dos bens deixados por SELMA DOS SANTOS INÁCIO.

Neste cenário, ao buscar a realização do inventário dos bens deixados pela falecida, a autora também pleiteia o reconhecimento da união estável, o que, à luz do direito processual, configura uma demanda processual inadequada.

O pedido de reconhecimento de união estável não se subsume ao âmbito de um processo de inventário, pois trata-se de uma matéria que não se relaciona diretamente com a apuração da herança ou com a partilha dos bens.

Este tipo de questão deve ser discutido em processo autônomo, o que, inclusive, demanda um procedimento específico para análise do vínculo afetivo, e não no contexto de um inventário.

Ademais, cabe destacar que este Juízo não possui competência para apreciar e decidir sobre o pedido de reconhecimento de união estável, sobretudo pelo fato de que a matéria em questão não pode ser discutida na mesma demanda onde se apura a herança ou a partilha dos bens.

Sendo assim, o pleito deveria ser formulado em ação própria, onde a matéria fosse devidamente analisada à luz dos elementos fáticos e jurídicos pertinentes.

Outro ponto que merece atenção é o fato de o polo ativo da demanda ser composto por ALEXANDRA INÁCIO ATALIBA SILVA, filha da falecida.

Tal circunstância torna ainda mais peculiar o pedido de reconhecimento de união estável, visto que, em princípio, tal requerimento deveria ser formulado por alguém que efetivamente possuísse vínculo afetivo com a falecida, e não por um herdeiro direto, o que suscita questionamentos acerca da legitimidade para pleitear tal reconhecimento em nome de terceiros.

Diante disso,INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça os pontos expostos acima, promovendo, se assim desejar, a devida emenda à petição inicial, sob pena de extinção do feito, por inadequação da via processual eleita.

ITAPERUNA, data da assinatura digital.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
15/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:42

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INVENTÁRIO (39)
03/04/2025 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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