24/06/2025 00:00

Intimação

1.

Anote-se a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, e artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), em razão de um dos embargantes ser pessoa idosa. 2.

Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos pelos fiadores, ora embargantes, em face da execução movida pela embargada.

Os embargantes sustentam, em preliminar de mérito, sua ilegitimidade passiva.

Alegam que a dívida principal, decorrente do fornecimento de produtos, cessão de equipamentos e uso de marca, seria de responsabilidade exclusiva da devedora principal.

Para tanto, argumentam que firmaram um contrato de compra e venda de quotas sociais, no qual a devedora principal assumiu a totalidade dos débitos da empresa, incluindo o ora executado, com a devida alteração contratual registrada.

Subsidiariamente, invocam o benefício de ordem, pleiteando que a execução se volte primeiramente contra os bens da devedora principal, conforme os artigos 821 e 827 do Código Civil.

Adicionalmente, requerem a concessão da gratuidade de justiça e a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos.

A embargada, por sua vez, refuta as alegações dos embargantes.

Argumenta que estes são fiadores do contrato de fornecimento e que o inadimplemento da obrigação ocorreu em momento anterior à venda das quotas sociais.

Aduz, ainda, que a assunção de dívida por terceiros demandaria o seu consentimento expresso, o que não ocorreu nos autos.

Por fim, salienta que a cláusula 731 do contrato de concessão estabelece expressamente a responsabilidade solidária entre os fiadores e o revendedor, o que afastaria o benefício de ordem. É o breve relatório.

Decido.

A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos embargantes carece de acolhimento.

Conforme preceitua o artigo 299 do Código Civil, a assunção de dívida por terceiro, com o propósito de exonerar o devedor primitivo, exige o consentimento expresso do credor.

A simples pactuação entre devedor e terceiro, desprovida da anuência do credor, é ineficaz para desonerar o devedor original ou seus garantes.

No presente caso, a embargada alega a ausência de seu consentimento expresso à suposta assunção da dívida.

Além disso, a condição de fiadores no contrato que originou a obrigação confere aos embargantes, por si só, legitimidade para figurarem no polo passivo da execução.

A eventual alegação de assunção de dívida por terceiros não afasta, de plano, a responsabilidade decorrente da fiança, salvo se comprovada a expressa concordância do credor em relação à referida assunção.

Desse modo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.

Os embargantes invocam o benefício de ordem, fundamento no artigo 827 do Código Civil, que assegura ao fiador o direito de exigir a excussão primária dos bens do devedor principal.

Contudo, tal benefício não possui caráter absoluto, podendo ser afastado mediante renúncia expressa do fiador ou nas hipóteses legalmente previstas, conforme o artigo 828 do mesmo diploma legal.

A embargada, por sua vez, sustenta que a cláusula 731 do contrato de concessão estabelece a responsabilidade solidária dos fiadores e do revendedor.

A solidariedade, uma vez validamente pactuada, confere ao credor a faculdade de exigir o cumprimento da obrigação de um ou de todos os devedores, de forma conjunta ou isolada.

O entendimento jurisprudencial consolidado aponta que a estipulação da solidariedade no contrato de fiança ou no contrato principal implica a renúncia, tácita ou expressa, ao benefício de ordem.

Verificada a existência de cláusula contratual expressa que estabeleça a solidariedade entre os fiadores e o devedor principal, o benefício de ordem torna-se inaplicável, permitindo que a execução seja direcionada diretamente aos fiadores, conforme o caso dos autos.

Concedo aos embargantes o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, não infirmada por elementos contrários nos autos, justifica a concessão do benefício.

Anote-se.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos não merece acolhimento.

O artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que os embargos à execução, via de regra, não possuem efeito suspensivo.

A exceção a essa regra está condicionada à presença cumulativa dos requisitos para a concessão da tutela provisória e à garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente.

No caso em apreço, a embargada alega que a execução não se encontra garantida.

A ausência de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente impede o preenchimento de um dos requisitos essenciais para a concessão do efeito suspensivo.

Assim sendo, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos.

Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: 1.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos embargantes. 2.

Concedo aos embargantes o benefício da gratuidade de justiça.

Anote-se. 3.

Julgo improcedentes os presentes embargos à execução, mantendo os embargantes no polo passivo da demanda executória, na condição de fiadores solidários, uma vez que a solidariedade, quando existente, afasta o benefício de ordem. 4.

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos.

Em razão da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da execução, considerando o trabalho desenvolvido, a complexidade da matéria e o tempo de tramitação do processo, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça concedida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução e intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.
17/06/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:08

Conclusão
11/06/2025 14:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/05/2025 17:25

Juntada de petição
26/05/2025 00:00

Intimação

Às partes para o cumprimento do 4° parágrafo do despacho de ID 555
22/05/2025 11:46

Juntada de petição
16/05/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:00

Intimação

Certifique-se a intimação da DP e o cumprimento integral do despacho retro.
30/04/2025 20:50

Conclusão
30/04/2025 20:50

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 20:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:12

Juntada de petição
27/11/2024 15:18

Conclusão
27/11/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 16:57

Juntada de petição
21/10/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:24

Documento
05/09/2024 16:21

Documento
04/09/2024 13:28

Documento
16/07/2024 11:20

Documento
15/07/2024 20:31

Juntada de petição
03/07/2024 04:12

Documento
03/07/2024 04:12

Documento
05/06/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:57

Expedição de documento
28/05/2024 07:56

Expedição de documento
13/05/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 17:13

Conclusão
15/03/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:51

Juntada de documento
19/11/2023 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 14:51

Conclusão
26/06/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 16:20

Juntada de petição
11/01/2023 16:36

Juntada de petição
10/01/2023 10:46

Juntada de petição
06/10/2022 16:52

Juntada de documento
08/09/2022 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 11:52

Juntada de petição
23/03/2022 12:05

Conclusão
23/03/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 23:20

Juntada de petição
30/11/2021 21:28

Juntada de petição
11/11/2021 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 11:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2021 16:06

Expedição de documento
27/07/2021 10:25

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 10:24

Juntada de documento
25/06/2021 16:46

Retificação de Classe Processual
25/04/2021 13:55

Juntada de petição
13/03/2021 22:30

Juntada de petição
26/01/2021 15:34

Documento
13/01/2021 14:14

Conclusão
13/01/2021 14:14

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 12:08

Juntada de petição
03/11/2020 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2020 18:25

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 18:25

Documento
29/07/2020 14:19

Expedição de documento
16/06/2020 14:57

Expedição de documento
03/03/2020 16:22

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 16:18

Juntada de documento
10/01/2020 14:37

Conclusão
10/01/2020 14:37

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 12:12

Juntada de petição
07/10/2019 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2019 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2019 12:55

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 17:14

Conclusão
18/06/2019 17:14

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 17:13

Juntada de documento
08/04/2019 13:03

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 13:03

Conclusão
13/02/2019 16:39

Ato ordinatório praticado
13/02/2019 16:37

Juntada de documento
21/01/2019 13:04

Juntada de petição
14/01/2019 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2019 14:55

Ato ordinatório praticado
14/01/2019 14:54

Documento
08/01/2019 17:24

Documento
08/01/2019 17:23

Documento
22/11/2018 14:50

Expedição de documento
19/11/2018 17:13

Expedição de documento
19/09/2018 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2018 18:04

Conclusão
21/08/2018 18:04

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2018 14:00

Ato ordinatório praticado
21/08/2018 13:59

Juntada de documento
11/07/2018 17:58

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2018 17:58

Conclusão
09/07/2018 16:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2018

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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