02/09/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0858450-21.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO PAULO CIDADE FERREIRA RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A, EFM DE OLIVEIRA PAPELARIA 1.

Divisada a hipossuficiência financeira alegada, conforme documentação que instrui a petição sob ID197612037, defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se. 2.

Concorrentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o Juiz antecipará, total ou parcialmente, os efeitos da tutela de urgência postulada, desde que vislumbrada a probabilidade do direito e divisado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, não se encontram preenchidos os requisitos legais, autorizadores da concessão da tutela antecipada/cautelar.

Com efeito, cabe à própria parte, por ser ônus processual que lhe incumbe, a efetivação da respectiva transcrição, além da guarda adequada, da mídia em seu poder, com acautelamento em cartório ou disponibilização em nuvem, para fins de não perecimento e instrução processual.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora. 3.

Considerando-se: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo; (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, (sec) 3º, parte final e 139, V, do CPC/2015) e (c) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º, do CPC/2015), reservo para momento oportuno a análise da necessidade e conveniência de designação de audiência de conciliação/mediação. 4.

Cite-se, fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 335, I, do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, se requerida a gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (g) cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito
21/08/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2025 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2025 13:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PEDRO PAULO CIDADE FERREIRA - CPF: *93.***.*92-81 (AUTOR).
21/08/2025 09:25

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:57

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/06/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0858450-21.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO PAULO CIDADE FERREIRA RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A, EFM DE OLIVEIRA PAPELARIA Além do termo de pobreza jurídica devidamente assinado, se faltante, nos termos do verbete 39 da súmula de jurisprudência predominante deste E.

Tribunal de Justiça, traga, em 15 (quinze) dias, para fins de concessão da gratuidade de justiça: (a) em caso de vínculo funcional ou empregatício ou benefício previdenciário, comprovante de renda (contracheque) e cópia da declaração de imposto de renda do último exercício fiscal; (b) comprovante de que não consta declaração de IR na base de dados da Receita Federal e cópia dos 03 (três) últimos extratos mensais de conta corrente e/ou poupança, em caso de não prestar declaração de IRPF e ausência de vínculo empregatício.

Com a juntada ou decorridos, certificados, tornem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito
16/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 10:46

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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