24/06/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0894204-92.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIENE MARTINS DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de procedimento especial com fulcro na Lei no 12.153/2009 na qual sustenta a autora ser funcionária pública concursada ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro.

Aduz que seus vencimentos estão defasados em desacordo com a Lei Municipal nº 6.696/2019.

Considerando o deferimento liminar pelo Exmo.

Desembargador Relator RICARDO RODRIGUES CARDOZO, refendado peloÓrgão Especial deste Tribunal de Justiça, no bojo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000proposta pelo Sr.

Prefeito do Município do Rio de Janeiro em face do artigo 1º, caput e parágrafo único, do artigo 3º, bem como dos Anexos I e II, todos da Lei Municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, do pedido de suspensão da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, nos termos a seguir: “(...) Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento estima que a manutenção da norma, abrindo margem à adequação do vencimento base de todos os Agentes de Educação Infantil, acarretará um impacto orçamentário anual no montante de R$21.991.716,80 (vinte e um milhões, novecentos e noventa e um mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta centavos).

Além disso, informa o representante que estão em trâmite três Ações Civis Públicas nas quais se pretende obrigar o Município do Rio de Janeiro a adequar o vencimento base de todos os Agentes de Educação Infantil, conforme a Lei Municipal nº 6.696/19, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias.

Isso sem contar as ações individuais ajuizadas por Agentes de Educação Infantil pleiteando a implementação dos valores remuneratórios trazidos pela Lei municipal ora impugnada.

Nessa conjuntura, o pedido formulado de suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados revela-se pertinente e adequado para evitar prejuízos e lesões de difícil reparação até o julgamento final da presente ação direta de inconstitucionalidade.

Ante o exposto, defiro, ad referendum do e. Órgão Especial, o pedido de suspensão cautelar inaudita altera parte da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019.

Contudo, modulo os efeitos desta decisão, para que sejam mantidos os valores atualmente pagos, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), até que sejam absorvidos por aumentos remuneratórios futuros, com fundamento no princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO.

Relator” JERJ - Visualizador de Processos 6.4 Determino, com o fito de obstar decisões conflitantes e ainda a bem do princípio da segurança jurídica, a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento definitivo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000, cujo objeto é base legal para decisão de mérito desta demanda.

Anote-se.

Aguarde-se em arquivo provisório.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
12/05/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 11:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/05/2025 10:45

Conclusos ao Juiz
10/05/2025 08:28

Recebidos os autos
10/05/2025 08:28

Juntada de Petição de certidão de distribuição
21/02/2025 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
04/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/02/2025 17:17

Conclusos para decisão
04/02/2025 17:16

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:39

Juntada de Petição de contra-razões
30/09/2024 08:22

Juntada de Petição de recurso inominado
17/09/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 19:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/09/2024 23:25

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 23:25

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2024 23:25

Juntada de Projeto de sentença
12/09/2024 23:25

Recebidos os autos
31/07/2024 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JONATHAN MIKE GONCALVES
11/06/2024 01:47

Decorrido prazo de FABIENE MARTINS DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
06/05/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 15:48

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 29/01/2024 23:59.
10/01/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 16:06

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 01:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2023 18:40

Conclusos ao Juiz
17/07/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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