03/09/2025 01:45

Decorrido prazo de REGINA CELIA SANTA ROSA em 02/09/2025 23:59.
27/08/2025 01:40

Publicado Intimação em 26/08/2025.
27/08/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
23/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 18:47

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0806635-18.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELIA SANTA ROSA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Defiro JG à autora. 2- Trata-se de ação de concessão de pensão por morte com pedido de tutela de urgência.

Inicialmente, há que se ressaltar que o contraditório é princípio constitucional, conforme artigo 5º, inciso LV da CF/88.

Assim, a concessão de tutela provisória, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional.

Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando-se os autos, em juízo sumário de cognição, concluo pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, na forma requerida, visto que ausentes os requisitos legais.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida, visto que a providência solicitada pela parte autora demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3- Cite-se e intimem-se.

SÃO GONÇALO, 13 de maio de 2025.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
13/05/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2025 15:33

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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