28/07/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 11:01

Baixa Definitiva
28/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:01

Transitado em Julgado em 28/07/2025
28/07/2025 10:52

Juntada de Petição de ciência
28/07/2025 00:48

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2025 10:36

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de FABIANNE MORAES BARCELOS em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 15:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/07/2025 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:02

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 12:37

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Fidélis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis Praça da Justiça, S/N, Centro, SÃO FIDÉLIS - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Processo: 0800932-20.2025.8.19.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: J.

W.

ARTIGOS VETERINARIOS LTDA EXECUTADO: FABIANNE MORAES BARCELOS Para litigar no polo ativo dos juizados especiais cíveis, é necessário que a Pessoa Jurídica cumpra os requisitos necessários.

No caso da microempresa, deverá, além de se qualificar como tal, se submeter aos ditames da LC 123/2006, ou seja, auferir até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) como renda bruta no ano-calendário.

No caso em apreço, verifico que a autora aufere bem mais do que isso.

Portanto, não é parte legitimada ativa para propor ações no JEC.

Veja-se: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1oSomenteserão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - aspessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - aspessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; Art. 3ºPara os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - nocaso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC.

Intimem-se.

Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

SÃO FIDÉLIS, 5 de junho de 2025.

ANA PAULA GADELHA MENDONCA Juiz Titular
06/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/06/2025 10:32

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Fidélis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis Praça da Justiça, S/N, Centro, SÃO FIDÉLIS - RJ - CEP: 28400-000 DECISÃO Processo: 0800932-20.2025.8.19.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: J.

W.

ARTIGOS VETERINARIOS LTDA EXECUTADO: FABIANNE MORAES BARCELOS Para ser considerada microempresa não basta que a sociedade assim se declare perante aosórgãos de fiscalização, ou que haja a menção a essa qualidade no contrato social, devendo haver efetiva comprovação da sua receita bruta anual ou comprovante de condição de microempresa (as três últimas declarações anuais– 2024, 2023e 2022- doIMPOSTO DE RENDA ou SIMPLES, Certidão da JUCERJA atualizada etc.) nos termos do art. 3º, I e II, §1º Lei 123/2006.

Intime-se para cumprimento, sob pena de extinção.

SÃO FIDÉLIS, 12 de maio de 2025.

ANA PAULA GADELHA MENDONCA Juiz Titular
13/05/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:23

Outras Decisões
12/05/2025 10:51

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 17:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
09/05/2025 17:55

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:54

Audiência Conciliação convertida em diligência para 09/07/2025 13:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis.
09/05/2025 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 16:19

Audiência Conciliação designada para 09/07/2025 13:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis.
09/05/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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