26/08/2025 10:19

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de RICARDO BORGES DA SILVA em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de FERNAND DA CUNHA GILBERT em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0810285-44.2023.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETH BICUDO LIMA RÉU: LEONARDO BOTELHO DE OLIVEIRA Partes legítimas e bem representadas.

Pende neste feito a análise do pedido de gratuidade de justiça feito pela parte ré, que ora defiro, diante dos documentos anexados no id. 77683091.

A parte ré em sua contestação de id. 77683096 arguiu preliminar de ilegitimidade passiva .

A parte autora na réplica de id. 98105910 impugnou o pedido de gratuidade de justiça feita pelo réu.

Não pode sequer este juízo adentrar na questão da não concessão da gratuidade à parte ré, uma vez que a parte impugnante não traz aos autos qualquer motivo fático a embasar o levantamento da gratuidade de justiça, juntando apenas CNPJ no nome do réu, sem demonstrar se de fato o réu não preenche os requisitos para ser beneficiado com a gratuidade, razão pela qual afasto a impugnação à gratuidade de justiça deferida ao réu.

Com relação à preliminar arguida de ilegitimidade passiva do réu, passo a decidir.

Na hipótese vertente, fundamenta a parte autora seu pedido de indenização, em decorrência de ter feito pix para o réu - motorista de aplicativo- a fim de realizar o pagamento da corrida pelo aplicativo da UBER feita com ele, contudo, fora surpreendida ao ser cobrada novamente pelo aplicativo pela mesma corrida, que já havia pagado ao réu.

Para a propositura da demanda necessário se faz a presença de alguns requisitos constitutivos entre eles a legitimidade das partes, mediante os quais se admite que alguém chegue a obtenção da prestação jurisdicional, visto que se ausentes quaisquer destas condições, leva a carência do direito de ação e, consequente extinção do processo.

Dentre as condições da ação está a da legitimidade das partes, isto é, estará legitimado a propor a demanda o titular do direito em conflito e legitimado passivo, quem reunir as condições para suportar os efeitos da sentença, em caso de procedência daquele.

Em sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Não há nulidades ou vícios a serem sanados, ou questões processuais pendentes.

Dou por saneado o processo.

Decorrido o prazo, devidamente certificado retornem conclusos para julgamento da demanda.

SÃO GONÇALO, 8 de maio de 2025.

ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
16/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
11/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 10:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2025 17:05

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de RICARDO BORGES DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 04:12

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 17:46

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 17:46

Expedição de Certidão.
14/06/2024 00:36

Decorrido prazo de RICARDO BORGES DA SILVA em 13/06/2024 23:59.
27/05/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 00:58

Decorrido prazo de RICARDO BORGES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:26

Juntada de aviso de recebimento
02/08/2023 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 15:12

Desentranhado o documento
02/08/2023 15:12

Cancelada a movimentação processual
01/08/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 17:05

Conclusos ao Juiz
18/07/2023 17:05

Expedição de Certidão.
18/07/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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