22/08/2025 01:03

Decorrido prazo de SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA em 20/08/2025 23:59.
18/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

iante do exposto,mantenho a decisão e INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA...
09/08/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:42

Juntada de carta
20/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
18/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 12:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2025 11:19

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer, em sede liminar, a concessão de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil.

O pedido liminar não merece acolhimento.

A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a parte autora não logrou comprovar a presença dos requisitos autorizadores da medida urgente pleiteada.

Não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a regra do Novo Código de Processo Civil a preservação do contraditório e a estabilização da demanda.

Como se não bastasse, o que se requer em status de asserção, tangencia a irreversibilidade.

Ante o exposto, INDEFIROo pedido de tutela provisória de urgência.

Cite (m) se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Após, ao autor, em réplica, caso seja suscitada questões preliminares.

Se for hipótese de atuação do Ministério Público, dê-se vista ao parquet para parecer de mérito.

Tudo cumprido, remetam-se ao Juiz Leigo.

Luciana Mocco Moreira Lima Juíza Titular.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025
14/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2025 09:28

Juntada de Petição de outros documentos
14/05/2025 09:19

Juntada de Petição de outros documentos
14/05/2025 09:12

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2025 23:20

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 20:36

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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