09/06/2025 12:57

Baixa Definitiva
09/06/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de VANDENILSON GALHARDO DE ABREU em 06/06/2025 23:59.
22/05/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0801994-82.2025.8.19.0023 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: VANDENILSON GALHARDO DE ABREU REQUERIDO: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Trata-se de ação ajuizada por VANDENILSON GALHARDO DE ABREU em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Cuida-se de procedimento de tutela cautelar em caráter antecedente, tratado nos artigos 305 a 310 do Capítulo III, Título II, Livro V do Código de Processo Civil, que se dedica à tutela provisória.

Pretende a parte autora, em síntese, compelir a parte ré a exibir contrato de financiamento de veículo havido entre as partes.

Afirma que, após o acerto, verificou que os valores informados nos boletos de pagamento estariam divergentes daquele acordado no momento em que firmado o negócio.

Alega que se trata de documento essencial e que somente a parte ré pode apresentá-lo.

Aduz que fez requerimento administrativo, sem êxito.

Requer a concessão de tutela cautelar antecedente para que a parte ré seja obrigada a fornecer o contrato.

Ao fim, requer seja confirmada a liminar, com a procedência de da ação para exibição dos documentos contratuais.

Decisão de ID 183792112, deferiu a gratuidade da justiça à parte autora e a intimou para demonstrar o interesse de agir, sob pena de indeferimento da petição inicial. É o relatório.

Decido.

A parte autora requer a tutela de exibição do contrato de financiamento do veículo, todavia verifico que não há comprovação de prévio requerimento administrativo do contrato e a resistência da parte ré, para que se configure o interesse de agir, consoante pacífica jurisprudência.

Nesse sentido, colaciono os julgados a seguir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE.

DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR QUE PRETENDIA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR E O PERIGO DE DANO ALEGADO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR PREVISTOS NOS ARTS. 303 E 305, AMBOS DO CPC.

PRETENSÃO QUE, SE DEFERIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ESGOTARIA O OBJETO DA DEMANDA.

NO CASO DE PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR QUE VISA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DEVE SER ANALISADO O INTERESSE DE AGIR, NA FORMA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO E.

STJ NOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.349.453/SP).

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO.

DECISÃO MANTIDA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00528854920248190000 202400277616, Relator.: Des(a).

ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 22/08/2024, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 23/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CAUTELAR ANTECEDENTE.

INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA COM O OBJETIVO DE DETERMINAR A EXIBIÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

INEXISTÊNCIA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A SOLICITAÇÃO PRÉVIA AO AGRAVADO DO REFERIDO CONTRATO.

CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A PROPOSITURA DA TUTELA CAUTELAR.

PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR PARA FINS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJRJ .

DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”(TJ-RJ - AI: 00566261020188190000, Relator.: Des(a).

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 07/05/2019, OITAVA CÂMARA CÍVEL) Intimada para demonstrar o interesse de agir (ID 183792112), a parte autora se manteve inerte, conforme certificado pela serventia (ID 183792112).

Assim, forçoso é o reconhecimento da ausência de pressuposto processual, consistente no interesse de agir do autor, a ensejar o indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330, III, do CPC.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, incisos I, IV e VI do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e suspendo a exigibilidade, por ser a parte beneficiária de gratuidade de justiça.

Sem honorários.

Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

ITABORAÍ, 13 de maio de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Substituto
14/05/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 22:04

Indeferida a petição inicial
12/05/2025 15:44

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
11/05/2025 00:33

Decorrido prazo de VANDENILSON GALHARDO DE ABREU em 09/05/2025 23:59.
09/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2025 12:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VANDENILSON GALHARDO DE ABREU - CPF: *85.***.*39-09 (REQUERENTE).
10/03/2025 16:17

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 17:27

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:27

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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