13/06/2025 19:05

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 19:05

Baixa Definitiva
13/06/2025 19:05

Expedição de Certidão.
13/06/2025 19:05

Transitado em Julgado em 13/06/2025
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de ADYEN DO BRASIL LTDA em 06/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:07

Juntada de Petição de ciência
23/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 SENTENÇA Processo: 0810243-55.2025.8.19.0206 Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) AUTOR: RENAN SILVA DE CARVALHO RÉU: ADYEN DO BRASIL LTDA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica emanado dos autos do processo nº 0822160-42.2023.8.19.0206.

Examinados, passo a decidir.

Na esteira da jurisprudência consolidada e em consonância com os princípios orientadores dos Juizados, a desconsideração da personalidade jurídica é processada nos mesmos autos, sem formação de incidente.

Nessa esteira, é o enunciado 14.3.1 do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023: "14.3.1.

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A desconsideração da personalidade jurídica é processada nos mesmos autos, sem a suspensão do processo ou formação de incidente, facultando ao juízo, o deferimento das medidas necessárias a garantir a efetividade da execução como, p. ex., o arresto ou outras tutelas provisórias de urgência cautelares aplicáveis ao caso concreto." Neste diapasão, sob pena de se ferir de os princípios orientadores dos Juizados, se impõe reconhecer a necessidade de extinção do feito, devendo o pedido ser veiculado nos autos da execução.

Assim exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito na forma do art. 485, IV, do CPC/2015.

Sem custas, como prevê o art.55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto
21/05/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/05/2025 14:58

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 19:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/05/2025 19:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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