TJRJ - 0827219-51.2022.8.19.0204
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2025 18:51
Baixa Definitiva
-
01/08/2025 18:49
Documento
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03/07/2025 00:05
Publicação
-
02/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0827219-51.2022.8.19.0204 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0827219-51.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00395915 APELANTE: F.AB.
ZONA OESTE S.A.
ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 APELADO: IZABEL SALLES DE MELLO ADVOGADO: MAX AGUIAR RODRIGUES OAB/RJ-126125 Relator: DES.
HELDA LIMA MEIRELES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA.
FORNECIMENTO DE ÁGUA.
COBRANÇA QUESTIONADA.
SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.1.
Recursos de apelação contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos para: determinar que a parte ré proceda ao cancelamento e consequente refaturamento das contas de consumo emitidas no período de março/2022 a outubro/2023; determinar que a parte ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço de água da residência da autora e de inscrever seu nome nos cadastros restritivos de crédito em relação aos débitos objeto desta ação; e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais.2.
A questão consistiria em saber se houve falha na prestação do serviço e, em caso afirmativo, os danos decorrentes.3.
No entanto, observa-se nítida violação ao princípio da fundamentação, previsto constitucionalmente, consoante o inciso IX, do art. 93, da Carta Magna.
Infringência ao art. 489, IV, do CPC.
Presença da CEDAE e não da ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO, que não foi devidamente apreciada pelo juízo de primeira instância.
Inviabilidade na aplicação da Teoria da Causa Madura. 4.
Precedentes, incluindo da presente Câmara.
Sentença que se anula. 5.
Recursos prejudicados.
Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE PREJUDICADOS OS RECURSOS, ANULANDO-SE DE OFÍCIO A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.
RELATOR(A). -
30/06/2025 18:09
Documento
-
30/06/2025 13:33
Conclusão
-
23/06/2025 00:00
Recurso prejudicado
-
05/06/2025 00:05
Publicação
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03/06/2025 15:49
Inclusão em pauta
-
30/05/2025 14:11
Remessa
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23/05/2025 00:05
Publicação
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22/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 80ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 20/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0827219-51.2022.8.19.0204 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0827219-51.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00395915 APELANTE: F.AB.
ZONA OESTE S.A.
ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 APELADO: IZABEL SALLES DE MELLO ADVOGADO: MAX AGUIAR RODRIGUES OAB/RJ-126125 Relator: DES.
HELDA LIMA MEIRELES -
20/05/2025 11:03
Conclusão
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20/05/2025 11:00
Distribuição
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19/05/2025 17:21
Remessa
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19/05/2025 17:10
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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