02/06/2025 10:10

Baixa Definitiva
02/06/2025 10:10

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de ERNANI DETRANO JUNIOR em 29/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:27

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0802576-58.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ERNANI DETRANO JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 13 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
13/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/05/2025 16:42

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 16:42

Projeto de Sentença - Indeferida a petição inicial
12/05/2025 16:42

Juntada de Projeto de sentença
12/05/2025 16:42

Recebidos os autos
05/05/2025 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANDREZA TAVARES DA CRUZ CARDOSO
31/03/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 10:29

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:28

Expedição de Certidão.
18/03/2025 01:43

Decorrido prazo de ERNANI DETRANO JUNIOR em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 06:16

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 25/02/2025.
25/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:05

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:05

Decisão Interlocutória de Mérito
21/02/2025 09:02

Conclusos para decisão
21/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/02/2025 15:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
20/02/2025 14:55

Expedição de Certidão.
19/02/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 19:23

Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2025 15:12

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:12

Expedição de Certidão.
18/02/2025 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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