11/09/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 13:28

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 01:13

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 17:36

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE PETERS em 20/08/2025 23:59.
29/07/2025 17:37

Juntada de Petição de diligência
21/07/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0802363-53.2025.8.19.0063 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: FABIO HENRIQUE PETERS Cuida-se de pedido de liminar em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969.

A mora decorre do simples vencimento do prazo para cumprimento da obrigação e está comprovada através de carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Registro de Títulos e Documentos expedida para o endereço constante do contrato, conforme a tese fixada no Tema 1132 dos recursos repetitivos (REsp 1951662/RS e REsp 1951888/RS) que estabelece que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato.

A jurisprudência do nosso TJRJ corrobora com o presente entendimento: 0023185-91.2025.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a).

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 30/03/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) | | | AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO.

AR RETORNA COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO".

RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2.

Notificação enviada para o endereço informado no contrato para constituir em mora o devedor. 3.

Aviso de recebimento que retorna ao remetente com a informação "não procurado", sem assinatura de qualquer destinatário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

Cinge-se a controvérsia à verificação do preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixada no Tema 1132 dos recursos repetitivos (REsp 1951662/RS e REsp 1951888/RS), estabelece que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento. 6.

Notificação válida.

Mora comprovada.

Preenchimento dos requisitos para o deferimento da liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Decisão que se mantém.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso a que se nega provimento.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72, REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS - Tema 1.132; TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0032859-30.2024.8.19.0000 - Des(a).

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 09/05/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL), Agravo de Instrumento nº 0090569-08.2024.8.19.0000 - Des(a).

DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 18/03/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL.

Pelo exposto, defiro a liminar requerida para se buscar e apreender o veículo descrito na inicial, ainda que em poder de terceiros, na forma do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. | O devedor poderá evitar a consolidação da posse e propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, caso proceda à efetiva purgação da mora no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar, sendo-lhe garantido, ainda, o prazo de quinze dias para resposta.

Nomeio o credor como depositário do veículo até a expiração do prazo do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/1969.

Recolhidas as custas, determino, ainda, nos termos do art. 101, p. 9º da lei 13043/14 que se anote a restrição judicial na base de dados do Renavam, através do convênio com o sistema Renajud.

Com a apreensão do veículo determino que os autos venham conclusos para a retirada da restrição.

Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão.

Cite-se.

TRÊS RIOS, 18 de junho de 2025.

EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular
11/07/2025 17:28

Expedição de Mandado.
11/07/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:26

Concedida a Medida Liminar
18/06/2025 14:36

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/06/2025 14:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DESPACHO Processo: 0802363-53.2025.8.19.0063 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: FABIO HENRIQUE PETERS Complemente a parte autora as custas processuais, eis que recolhidas com insuficiência, conforme certidão de id. 188276442.

TRÊS RIOS, 28 de abril de 2025.

ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Substituto
19/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 13:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/04/2025 12:51

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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