18/09/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 12:41

Baixa Definitiva
18/09/2025 10:30

Juntada de petição
16/09/2025 12:03

Juntada de petição
09/09/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
07/09/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 16:02

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
02/09/2025 02:11

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
20/08/2025 02:30

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DESPACHO Processo: 0811256-66.2024.8.19.0031 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA EXECUTADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento da quantia apontada pela parte autora (R$ 665,38), no prazo de 10 dias, sob pena de execução, em se acatando o cálculo realizado.

Na hipótese de discordância com os cálculos da parte Exequente, venha o pagamento da quantia incontroversa, no mesmo prazo.

Maricá, data da assinatura digital.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA Juíza de Direito
18/08/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:07

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 14:07

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
23/04/2025 23:16

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 10:36

Juntada de petição
09/04/2025 11:50

Juntada de petição
08/04/2025 17:04

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:04

Cancelada a movimentação processual
12/03/2025 17:49

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
10/03/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 20:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/11/2024 20:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/11/2024 20:36

Transitado em Julgado em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0811256-66.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Diante do disposto no art. 38 da lei n.º 9.099/95, acha-se dispensado o relatório.

A parte autora relata o corte dos serviços por débitos em aberto que desconhece, já que as contas de consumo estão integralmente quitadas e desconhece TOI aplicado já que não há nenhuma irregularidade em seu medidor.

Por tais motivos, a parte autora requer: o restabelecimento dos serviços; o cancelamento do TOI e compensação pelos danos morais.

A parte ré apresentou contestação na forma dos autos.

Inicialmente, repudio as questões preliminares de incompetência articuladas pela ré, pois o caso sob análise não revela complexidade ou a necessidade de produção de prova técnica para o seu deslinde, razão pela qual o Juizado Especial Cível ostenta competência para o seu exame.

No mérito, trata-se de relação jurídica de consumo, regida pelos ditames da lei n.º 8.078/90, adequando-se a parte autora ao conceito de consumidor, consistindo a ré em fornecedora de serviços, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Considero que o caso em tela recomenda a inversão do ônus probatório, tendo como pressuposto a verossimilhança das alegações autorais e a sua hipossuficiência técnica, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

De fato, viu-se realizada a vistoria pela ré no imóvel da parte autora, uma vez que é fato incontroverso.

A concessionária imputou à reclamante a realização de irregularidade no medidor e, em seguida, a parte ré elaborou estimativa do consumo real no imóvel não faturado.

Contudo, a parte ré deixou de comprovar o teor do documento unilateral por ela emitido.

Além disso, a parte ré não acostou com a contestação nenhum documento que comprove a regularidade do TOI aplicado.

Por outro lado, não havendo prova por parte da fornecedora de que haveria irregularidade na ligação da unidade e considerando a fundamentação supra, não subsiste a multa.

Assim, considerando as regras de experiência comum, às quais devem ser levadas em conta em sede de Juizados Especiais Cíveis, conforme o art. 5º da Lei n.º 9.099/95, verifica-se pelo conjunto probatório que ocorreu a manutenção da média de consumo da Autora, indicando que a narrativa dessa deve prevalecer, inexistindo quaisquer indícios de existência da irregularidade apontada pela ré.

Em conseqüência, reputa-se nulo o Termo de Ocorrência de Irregularidade, bem como a cobrança decorrente da alegada perda de faturamento, uma vez que não comprovada.

Resta perquirir se a situação vivenciada pelo consumidor implicou em danos morais.

Entendo que a resposta é positiva, pois os aborrecimentos experimentados pelo consumidor extrapolaram a normalidade, configurando-se a indevida e efetiva ameaça de suspensão do fornecimento em decorrência de cobrança (houve corte do fornecimento), coagindo a reclamante efetuar o pagamento, além do abalo à reputação da mesma decorrente da lavratura do TOI.

A fixação do dano moral deve ser arbitrada conforme as circunstâncias peculiares de cada caso, de modo que o ressarcimento operado seja compatível com a lesão sofrida, observando-se, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a repercussão social do dano e as condições pessoais da vítima.

Por essas razões, reputo justa e razoável a fixação da indenização no patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sopesando a notícia do corte.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil: 1) tornar definitiva decisão de id 128651292; 2) condenar a ré a cancelar o Termo de Ocorrência de Irregularidade vinculado ao CPF da parte autora no valor de R$ 464,90 (id 128594731, fl. 1), no prazo de 10 (dez) dias a contar da presente data sob pena de multa correspondente ao dobro do cobrado indevidamente; 3) condenar a ré no pagamento a título de compensação pelos danos morais, que fixo no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) acrescido de correção monetária a contar da data da publicação da sentença, calculado conforme artigo 389, p. único do Código Civil e juros de mora a contar da data da publicação da sentença, calculados conforme artigo 406 e parágrafos do Código Civil.

Ficam cientes as partes de que, conforme Enunciado Jurídico Cível 13.9.1, caso o devedor não pague a quantia a que foi condenado em 15 (quinze) dia contados do trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão, o valor da condenação será acrescido de 10%, independentemente de nova intimação.

Sem custas e honorários advocatícios, por não estar configurada nenhuma das hipóteses do art. 55, “caput”, Lei 9.099/95.

Projeto de sentença encaminhado para homologação, conforme determina o art. 40, Lei 9.099/95 MARICÁ, 28 de outubro de 2024.

PEDRO HENRIQUE CARVALHO TUDE JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015.

Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência.

Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença.

Cumpra-se.

MARICÁ, data de assinatura digital ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA Juíza de Direito
06/11/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/10/2024 13:11

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:12

Conclusos ao Juiz
28/10/2024 09:04

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/10/2024 09:04

Juntada de Projeto de sentença
28/10/2024 09:04

Recebidos os autos
26/09/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO HENRIQUE CARVALHO TUDE
26/09/2024 13:51

Audiência Conciliação realizada para 26/09/2024 14:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
26/09/2024 13:51

Juntada de Ata da Audiência
26/09/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 17:08

Juntada de Petição de contestação
07/07/2024 00:06

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 05/07/2024 18:00.
05/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 18:57

Juntada de Petição de diligência
04/07/2024 14:14

Expedição de Mandado.
03/07/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 19:04

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2024 12:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2024 12:08

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 12:08

Audiência Conciliação designada para 26/09/2024 14:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
03/07/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807879-16.2024.8.19.0087

Igreja Evangelica Congregacional Nova Al...

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Luis Claudio Bernardes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/05/2024 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0801372-26.2022.8.19.0211

Marcos Valentim Fonseca

Thaianne Sales de Oliveira

Advogado: Hildemar Leal Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/02/2022 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0807762-93.2022.8.19.0087

Defensoria Publica Geral do Estado do Ri...

Itau Unibanco S.A

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/10/2022 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0824674-64.2024.8.19.0001

Eliane Ferreira Lemos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Natalia Lessa de Souza Rodrigues Cochito

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/03/2024 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0814470-10.2024.8.19.0211

Joanisse Alves Silva da Cruz

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Cheylha Alves Silva da Cruz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2024 17:33

Exibir Processo