19/08/2025 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/08/2025 13:58

Juntada de Petição de contra-razões
23/07/2025 14:05

Juntada de Petição de apelação
09/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 19:08

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 13:23

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 15:55

Juntada de acórdão
06/05/2025 15:34

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DESPACHO Processo: 0813231-11.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCILIA ANDRADE MENEZES ROSA RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.

Aguarde-se a decisão da Superior Instância referente ao Agravo interposto; Sem prejuízo, digam em provas, justificadamente.

NILÓPOLIS, 14 de abril de 2025.

LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
15/04/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:05

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:05

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 15:01

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 18:17

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 16:19

Expedição de Mandado.
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0813231-11.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCILIA ANDRADE MENEZES ROSA RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c danos morais, objetivando a parte autora, em sede de antecipação de tutela, a reintegração e manutenção do contrato do plano de saúde ou sua manutenção pelo tempo do tratamento da autora, até seu completo restabelecimento.

Narra a parte autora, em síntese, que é dependente do seu esposo, André Luiz Nogueira de Sá, no plano de saúde da ré e que este era funcionário da empresa de telefonia Vivo, tendo sido o vínculo empregatício encerrado em 06/02/2024, sendo certo que no momento de seu desligamento optou por manter o plano de saúde, passando a arcar integralmente com o pagamento das mensalidades a partir de abril de 2024, conforme comprovantes anexados no id. 155760171, sempre cumprindo com suas obrigações contratuais mensalmente.

A autora apresenta diagnóstico de neoplasia de mama desde 2015, com metástases ósseas detectadas e que desde 2020, após a progressão da doença para os ossos, vem realizando tratamento com os medicamentos Abemaciclib e Hemax, essenciais para o controle da doença.

Além disso, a Autora sofre de anemia crônica, decorrente dos efeitos adversos do tratamento oncológico, o que resulta em fadiga constante e episódios de tontura, cuja causa está sendo investigada.

Assim, sem a continuidade do tratamento, a Autora corre o risco iminente de falecimento.

No entanto, em 04/10/2024, a Demandante recebeu uma ligação da clínica Américas Oncologia, informando-lhe que não seria possível dar continuidade ao tratamento, devido ao cancelamento do plano.

Afirma a autora, por fim, que estava em vias de realizar uma cirurgia, pois a prótese mamária esquerda se encontra rompida em decorrência do tratamento oncológico realizado em 2020, incluindo a realização de radiocirurgia, além de realizar acompanhamento médico de forma contínua, fazendo uso de medicação também de uso contínuo, para o controle da dor, por consequência dos efeitos adversos do tratamento oncológico, tudo coberto pelo plano de saúde Réu. É o sucinto relatório, passo a decidir.

Na forma do artigo 300 da Lei 13.105/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e os elementos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar a presença de tais requisitos.

Os documentos que instruíram a petição inicial, em especial os juntados nos índices 155760165 (atestados médicos), 155760166 (laudo médico), 155760173 (exame de tomografia), 155760171 (comprovantes de pagamentos), 155760170 (documento emitido pela ré sobre o cancelamento do contrato) e 155760163 (cancelamento), comprovam que a parte autora é beneficiária do plano de saúde em questão, que estava em dia com os pagamentos e que está sendo submetida a tratamento oncológico.

Vale dizer que, apesar da possibilidade de rescisão unilateral do contrato de saúde, o presente quadro se amolda ao entendimento do Tema Repetitivo nº 1082 fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, que prevê “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” Neste contexto, além da evidência da probabilidade do direito perseguido pela parte autora, presente o risco de dano e risco ao resultado útil do processo, pois a autora necessita da continuidade do tratamento indicado pelo médico assistente, sob pena de comprometimento de sua saúde, com risco de morte, cabendo ressaltar que a medida que se pleiteia não é dotada de irreversibilidade, podendo a tutela ser revogada a qualquer tempo em caso de comprovado inadimplemento da parte autora ou pronto restabelecimento de sua saúde.

Por todo o acima exposto, revogo a decisão de id. 156296576, no que tange a intimação nos termos do Enunciado nº 13 (mantendo a gratuidade de justiça deferida), para DEFERIR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, a fim de que a rérestabeleça a vigência do contrato do plano de saúde da parte autora, na mesma modalidade e condições contratadas, no prazo de 24 horas, mantendo-o pelo tempo do tratamento necessário ao seu pronto restabelecimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), podendo esta ser majorada em caso de descumprimento da presente decisão.

Intimem-se as partes, a ré, COM URGÊNCIA.

Cite-se e intime-se a parte ré, para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 dias, contados da data de juntada do mandado de citação e intimação.

NILÓPOLIS, 29 de novembro de 2024.

LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
03/12/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:31

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 13:34

Conclusos para decisão
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:00

Intimação

Defiro gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se.

Nos termos do Enunciado nº 13 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde FONAJUS,verbis: "Nas ações de saúde que pleiteiam o fornecimento de medicamentos, produtos ou tratamentos, recomenda-se, sempre que possível, a prévia oitiva do gestor do Sistema Único de Saúde — SUS ou da operadora da saúde suplementar, com vistas a, inclusive, identificar a pretensão deduzida administrativamente e possíveis alternativas terapêuticas apresentadas, quando aplicável". (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023), determino a intimação da ré,com urgência, para que se manifeste, no prazo de 72 horas, sobre o pedido de tutela antecipada.

Cumpra-se.

Devidamente certificado, voltem conclusos de imediato.
13/11/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 19:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCILIA ANDRADE MENEZES ROSA - CPF: *77.***.*07-04 (AUTOR).
13/11/2024 19:08

Decisão Interlocutória de Mérito
13/11/2024 14:09

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:08

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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