12/09/2025 18:01

Baixa Definitiva
12/09/2025 18:01

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 18:01

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:34

Decorrido prazo de ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS em 10/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0800300-04.2022.8.19.0211 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO ESTACAO ZONA NORTE - ROMA EXECUTADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA DE ARAUJO, CLAUDETH SOARES SILVA DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de ação proposta perante esta Justiça Estadual, em que figura como partes rés FRANCISCO JOSÉ BARBOSA DE ARAÚJO e CLAUDETH SOARES SILVA DE ARAÚJO, sendo o objeto da lide um imóvel financiado pela instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federalde 1988, compete à Justiça Federalprocessar e julgar as causas em que figurarem como partes a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais.

Nesse sentido, a Caixa Econômica Federal, enquanto empresa pública federal, enquadra-se no rol de entidades cuja participação no polo passivo impõe a competência da Justiça Federalpara o julgamento da demanda.

Além disso, a questão patrimonial envolvendo imóvel de propriedade da Caixa Econômica Federaltambém configura um interesse direto dessa empresa pública, reforçando a necessidade de deslocamento da competência para o juízo federal.

Dessa forma, considerando a presença de empresa pública federalno polo passivo e a natureza da matéria discutida, declino da competência em favor do Juízo Federalcompetente, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos com as nossas homenagens.

Rio de Janeiro, 5 de maio de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
05/05/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:25

Declarada incompetência
05/05/2025 11:17

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:43

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 10:50

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/04/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:13

Decorrido prazo de ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS em 08/04/2024 23:59.
19/03/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:20

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:26

Decorrido prazo de ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO ESTACAO ZONA NORTE - ROMA em 16/02/2024 23:59.
15/12/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:16

Expedição de Certidão.
28/06/2023 11:38

Juntada de Petição de diligência
28/06/2023 11:36

Juntada de Petição de diligência
19/06/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 18:09

Expedição de Mandado.
23/05/2023 18:08

Expedição de Mandado.
23/05/2023 18:06

Desentranhado o documento
23/05/2023 18:04

Expedição de Certidão.
23/05/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 22:45

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 12:43

Conclusos ao Juiz
11/11/2022 15:21

Expedição de Certidão.
11/11/2022 15:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/10/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 00:27

Decorrido prazo de ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS em 25/10/2022 23:59.
29/09/2022 13:20

Expedição de Certidão.
23/09/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 15:38

Expedição de Certidão.
22/09/2022 15:44

Expedição de Certidão.
19/08/2022 15:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/08/2022 15:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/08/2022 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 20:50

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 20:17

Conclusos ao Juiz
20/06/2022 16:56

Expedição de Certidão.
20/06/2022 16:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/06/2022 23:07

Juntada de Petição de informação de pagamento
05/05/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 15:29

Expedição de Certidão.
05/05/2022 15:14

Juntada de extrato de grerj
23/03/2022 10:50

Juntada de Petição de informação de pagamento
14/02/2022 20:53

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 15:23

Conclusos ao Juiz
17/01/2022 16:27

Expedição de Certidão.
17/01/2022 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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