28/07/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 DESPACHO Processo: 0801697-06.2024.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGERLANE DA SILVA MACHADO RÉU: MUNICIPIO DE ITAOCARA Trata-se de Obrigação de Fazer movida por AGERLANE DA SILVA MACHADO em face do Município de Itaocara, alegando ter sido proprietária e administradora da empresa A DA SILVA MACHADO, nome fantasia Moda Fênix, com CNPJ nº 07.130.496/0001/67 e mantinha cadastro junto ao Município com a inscrição nº 21082.

Esclarece que não mais exerce atividade empresarial de forma comprovada, desde o início do ano de 2012 e mesmo assim recebeu diversas cobranças de TLLF, concernentes ao período de 2015 a 2018, que foram excluídas pelo chefe do setor administrativo municipal.

No entanto, referida dívida fora protestada mesmo com a dívida baixada no sistema.

Com a inicial vieram os documentos do id. 132586987/132589266.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela antecipada, id. 132660320.

Contestação alegando em preliminar que as atividades da parte autora passaram a ser inaptas a partir de 08 de abril de 2021 e que a empresa é devedora dos tributos municipais do período de 2008 a 2011.

Alega que os tributos municipais no período de 2012 a 2017 foram excluídos em 14 de março de 2024 e encaminhados ao Cartório do 1º Ofício de Protesto de Itaocara, id. 141394136.

Réplica aduzindo que foi dado baixa pela municipalidade, os valores cobrados de 2012 a 2018 a título de TLLF, foram extintos por uma decisão do Chefe do Executivo no âmbito administrativo em março de 2024, id. 156059205 Manifestação em provas pela parte ré informando que não possui outras provas a produzir, id. 174432280.

Manifestação da parte autora em provas informando que não possui outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (id. 175259679). É o relatório.

Decido.

Dê-se vista ao Ministério Público sobre eventual interesse no feito.

Após, ao gabinete.

ITAOCARA, 16 de maio de 2025.

FABIOLA COSTALONGA Juiz Substituto
16/05/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:35

em cooperação judiciária
16/05/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 18:30

Conclusos ao Juiz
07/03/2025 01:16

Decorrido prazo de HEBERT DA SILVA PY em 06/03/2025 23:59.
25/02/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:52

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de HEBERT DA SILVA PY em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:52

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 00:05

Outras Decisões
24/07/2024 00:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AGERLANE DA SILVA MACHADO - CPF: *89.***.*39-57 (AUTOR).
23/07/2024 11:43

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 11:42

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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