07/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:09

Juntada de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de conhecimento que segue o procedimento comum ordinário proposta por FERNANDO JOSÉ PEREIRA MARTINS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que ficou incapacitado para o desempenho de atividade laborativa em razão de LER/DORT, e está recebendo auxílio doença previdenciário.

Requer a transformação do benefício em auxílio doença acidentário. /r/r/n/nContestação do INSS no id 157./r/r/n/nIndeferimento da tutela no id 216./r/r/n/nSaneador no id 235./r/r/n/nLaudo pericial no id 372./r/r/n/nProcesso encaminhado ao grupo de sentença no id 395./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO PASSO A DECIDIR./r/r/n/nTrata-se de ação ordinária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social visando ao pagamento do benefício auxílio doença acidentário. /r/r/n/nO laudo pericial constatou que o benefício correto a ser pago ao autor seria o auxílio doença acidentário:/r/r/n/n O Autor apresenta no momento do presente exame, seqüelas evidentes compatíveis com o quadro alegado nos autos ou seja processo de tendinopatia dos ombros, cotovelos, punhos e mãos , já que não realiza plenamente os movimentos ativos e passivos com os segmentos citados ; em decorrência da patologia alegada, foi afastada de suas funções, logrando êxito no ingresso do Benefício do INSS, , nos períodos já elencados /r/n Há nexo de causalidade entre o quadro alegado e as condições mórbidas atuais, posto que por certo , a atividade laboral exercida contribuiu como concausa para o surgimento e evolução das patologias descritas .. /r/nA hipótese de reabilitação profissional pode ser viável. /r/n O Autor faz jus a transformação de seu beneficio de auxílio-doença(B31) para auxílio-doença- acidentário(B(91). /r/r/n/nNesse sentido, destaco que as alegações do réu, bem como a prova documental por ele trazida, não foi capaz de elidir o laudo pericial./r/r/n/nNesse sentido, não há outra solução senão reconhecer o direito do auxílio doença acidentário ao autor, como estabelecem os arts 59 e 61 da Lei n° 8.213/91:/r/r/n/n Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos./r/r/n/n(...)/r/r/n/nArt. 61.

O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei ./r/r/n/nDesta feita, é certo que o autor tem direito ao pagamento do valor remanescente do auxílio doença acidentário, nos termos da Lei n° 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo, acrescido de juros e correção monetária, ante o que determina o artigo 43 da aludida Lei./r/r/n/nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o réu a transformar e pagar ao autor o valor correspondente ao benefício do auxílio doença acidentário desde a data da prosositura da ação, acrescidas de juros legais e correção monetária, desde a citação, aferível em liquidação de sentença./r/r/n/nSem custas face à isenção legal de que goza a autarquia federal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa./r/r/n/nPublique-se, registre-se e intime-se.
29/04/2025 14:53

Conclusão
29/04/2025 14:53

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 12:45

Remessa
21/02/2025 14:22

Conclusão
21/02/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:07

Juntada de petição
09/07/2024 05:48

Juntada de documento
04/07/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:37

Juntada de petição
24/11/2023 18:32

Juntada de documento
24/11/2023 18:30

Juntada de documento
24/11/2023 18:29

Juntada de documento
24/11/2023 18:28

Juntada de documento
16/11/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 01:10

Juntada de petição
11/11/2023 15:20

Juntada de documento
11/11/2023 15:19

Juntada de documento
11/11/2023 15:18

Juntada de documento
07/11/2023 15:08

Juntada de petição
07/11/2023 15:08

Juntada de documento
05/09/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 12:56

Juntada de petição
31/08/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 08:31

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 08:31

Conclusão
18/08/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 13:12

Juntada de petição
09/06/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 16:21

Conclusão
24/02/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 13:25

Juntada de petição
18/10/2021 16:01

Juntada de petição
12/10/2021 19:50

Juntada de documento
07/10/2021 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 08:50

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 08:49

Juntada de documento
30/08/2021 12:15

Conclusão
30/08/2021 12:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2021 21:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2021 23:50

Juntada de petição
01/06/2021 14:49

Juntada de petição
21/05/2021 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021 12:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2021 12:03

Conclusão
19/04/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 14:03

Juntada de petição
17/12/2020 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2020 04:39

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 04:39

Conclusão
12/11/2020 08:42

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 14:35

Juntada de petição
17/04/2020 15:08

Juntada de documento
16/04/2020 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2020 08:06

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 12:12

Documento
02/03/2020 17:38

Reforma de decisão anterior
02/03/2020 17:38

Conclusão
26/12/2019 19:20

Declarada incompetência
26/12/2019 19:20

Conclusão
12/12/2019 14:32

Juntada de petição
14/11/2019 14:23

Expedição de documento
21/10/2019 17:59

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 17:59

Conclusão
21/10/2019 17:58

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 15:14

Juntada de petição
04/06/2019 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2019 13:50

Conclusão
13/05/2019 13:50

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 16:41

Ato ordinatório praticado
25/03/2019 15:49

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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