27/07/2025 12:43

Conclusão
18/06/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/05/2025 17:15

Juntada de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

Acerca do benefício de gratuidade de justiça, a documentação acostada com a inicial não é suficiente para demonstrar que a parte autora faz jus ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, visto que a hipossuficiência da pessoa física é relativa, nos termos do NCPC./r/r/n/nAssim, traga o embargante cópia das 3 últimas declarações de IR e extratos bancários do 3 últimos meses, bem como quaisquer outros documentos aptos a comprovar a atual impossibilidade de pagamento das custas processuais em 15 dias, sob pena de indeferimento./r/r/n/nTrata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por ESPÓLIOS DE DEVAIR MICHELAN E DE ELIANA MARIA DE CARVALHO MICHELAN neste ato representados por sua inventariante, GABRIELA SZKLO em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos relativos a IPTU/TCDL dos exercícios de 2017 e 2020, conforme CDA de fls. 5/8./n/nO Município, intimado a manifestar-se, opôs-se ao excipiente./r/n/nConheço diretamente do pedido, formulado em sede de Exceção de Pré-executividade, para rejeitá-lo, visto que a matéria nela suscitada deve ser apreciada e decidida em sede de Embargos à Execução Fiscal./n/nDe início, cumpre frisar que antes de garantir o Juízo, o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação, feita através de simples petição, foi denominada pela doutrina e pela jurisprudência de Exceção de Pré-executividade que decorre do princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV, da Constituição Federal.

Ou seja, é um meio de defesa incidental aceito pelos Tribunais./n/nSobre o conceito de Exceção de Pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:/n/n A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória (REsp 915.503/PR, Rel.

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007)./n/nOu seja, devem ser apresentadas matérias de ordem públicas conhecidas de ofício pelo juiz, caso contrário, a parte deverá aguardar penhora para interposição de embargos, efetuar depósito ou requerer fiança bancária para interpor embargos, através dos quais poderá alegar toda matéria útil à sua defesa./n/nNessa esteira de entendimento, aquela Egrégia Corte Superior aprovou ainda a Súmula n.º 393, segundo a qual a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ./n/nNo caso específico dos presentes autos a matéria atacada pela excipiente requer nítida dilação probatória, tendo como conteúdo matéria fática, não se justificando sua discussão em sede de Exceção de Pré-executividade, havendo-se que decidir-se em Embargos à Execução, após a garantia do Juízo./n/nPelo exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e determino o prosseguimento da Execução./n/nPublique-se.
11/05/2025 10:19

Conclusão
11/05/2025 10:19

Rejeitada a exceção de pré-executividade
20/03/2025 15:20

Juntada de petição
09/03/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 19:10

Juntada de petição
24/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:28

Juntada de petição
03/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 07:13

Juntada de petição
31/07/2024 15:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
31/07/2024 14:55

Conclusão
31/07/2024 14:55

Outras Decisões
20/02/2024 16:44

Juntada de documento
19/02/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 03:26

Documento
17/05/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 12:15

Outras Decisões
27/02/2023 12:15

Conclusão
03/02/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 12:40

Outras Decisões
21/03/2022 12:40

Conclusão
08/01/2022 10:29

Documento
24/12/2021 03:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/12/2021 03:18

Conclusão
24/12/2021 03:18

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 09:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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