08/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
08/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
22/06/2025 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 11:41

Juntada de Petição de contra-razões
06/06/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:38

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO DAHER NASCIMENTO FILHO em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 DESPACHO Processo: 0800158-68.2025.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILCA MARIA FULY DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pela servidora pública Autora em face da Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral e julgou extinto o processo, nos termos do Artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Na forma do Parágrafo 3º do Artigo 332 do Código de Processo Civil, passa-se ao juízo de retratação.

A Sentença proferida deve ser mantida, ao passo que restou configurada a perda do direito de ação em decorrência do decurso do tempo.

Como se sabe, a prescrição é um instituto jurídico de fundamental importância para a manutenção da segurança jurídica, garantindo estabilidade e previsibilidade, evitando que conflitos sejam ressuscitados indefinidamente.

No caso em tela, como já abordado, caberia a parte interessada, ao tempo do saque do valor do PASEPem decorrência de sua aposentadoria, verificar se os valores levantados correspondiam a integralidade do valor devido, não se mostrando razoável que o marco inicial da prescrição seja a “propagação da questão” ou, tampouco, a “emissão do extrato da referida conta”.

Na linha do Tema Repetitivo nº. 1150 do Superior Tribunal de Justiça, “... c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.” Desta forma, entende-se que a parte toma ciência dos desfalques, comprovadamente, com o saque - supostamente a menor - dos valores oriundos de sua conta PASEPe não da mera emissão de extrato, o que importaria na já arguida imprescritibilidade, ao passo que bastaria a reemissão do extrato para nova contagem de tempo.

Desta forma, MANTENHO a sentença que reconheceu a prescrição no caso em tela.

Cite-se o réu para apresentar contrarrazões em 15 dias.

Após, diante da tempestividade recursal e da gratuidade de Justiça concedida à parte, encaminhem-se os Autos ao Tribunal de Justiça, na forma do Parágrafo 3º do Artigo 1.010 do Código de Processo Civil.

ITAOCARA, 11 de março de 2025.

FABIOLA COSTALONGA Juiz Substituto
21/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 19:19

em cooperação judiciária
11/03/2025 17:32

Juntada de Certidão
11/03/2025 17:23

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:23

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:47

Juntada de Petição de apelação
09/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:25

Julgado improcedente o pedido
31/01/2025 14:25

em cooperação judiciária
30/01/2025 16:50

Conclusos para julgamento
30/01/2025 16:50

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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