10/06/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 12:59

Baixa Definitiva
09/06/2025 15:43

Juntada de Petição de informação de pagamento
04/06/2025 00:49

Decorrido prazo de KAIRON DA SILVA PORTILHO em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:49

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 00:49

Transitado em Julgado em 04/06/2025
04/06/2025 00:49

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 03/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0810155-47.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAIRON DA SILVA PORTILHO RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam as partes intimadas de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 523, do Novo Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, constar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, independentemente de nova intimação.

Ainda, objetivando maior efetividade da decisão e o adimplemento do crédito, findo o prazo de 15 (quinze) dias sem o cumprimento da obrigação imposta na sentença, há a possibilidade da adoção do PROTESTO EXTRAJUDICIAL da certidão de crédito, nos termos do art. 517 do Novo Código de Processo Civil.

Ressaltando-se que, no momento do requerimento, deve a parte apresentar planilha com o montante do débito atualizado, bem como observar o procedimento previsto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ n° 18/2016.

Cientifiquem-se as partes de que, consoante o artigo 10, § 6º da Resolução 16/2009, que autoriza a implantação do processo eletrônico no âmbito do TJRJ, a intimação eletrônica equivale à pessoal para todos os fins.

Outrossim, sendo o caso, certificado o trânsito em julgado, com a comprovação do depósito, expeça-se mandado de pagamento.

Não havendo novas manifestações no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Por fim, ficam as partes cientes que, na hipótese de requerimento de GRATUIDADE de justiça para interposição de recurso inominado, deverá ser juntada aos autos a declaração de hipossuficiência da parte, declaração de imposto de renda, além de outros comprovantes, tais como 3 últimos extratos bancários, cópia do último contracheque ou cópia das 3 últimas contas de luz, sob pena de indeferimento do pleito.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

NITERÓI, 16 de maio de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
16/05/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:46

Homologada a Transação
16/05/2025 17:46

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/05/2025 17:36

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 17:35

Audiência Conciliação realizada para 14/05/2025 17:10 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
16/05/2025 17:35

Juntada de Ata da Audiência
14/05/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 11:22

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2025 20:02

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 14:52

Aguarde-se a Audiência
04/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 11:25

Audiência Conciliação designada para 14/05/2025 17:10 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
02/04/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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