18/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 16:26

Julgado improcedente o pedido
16/09/2025 16:26

em cooperação judiciária
15/09/2025 17:09

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 01:29

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Preclusa, faculto às partes a apresentação de memoriais.
10/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 DECISÃO Processo: 0801628-71.2024.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMARILDO ALVES GOMES RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação proposta por AMARILDO ALVES GOMES em face do BANCO BMG.

A parte autora alega que acreditou estar contratando junto a ré um empréstimo consignado.

No entanto, informa que foi formalizado contrato de empréstimo pela modalidade cartão de crédito consignado, tendo sido descontado de em seu benefício de aposentadoria sob a rubrica “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC R$ 140,13, CONSIGNAÇÃO - CARTÃO R$ 140,55”.

Assim, ajuizou esta ação para pedir: gratuidade de justiça; abstenção dos descontos e reservas; declaração de nulidade do contrato; restituição das parcelas pagas indevidamente em dobro; e condenação em danos morais; a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais.

Decisão que deferiu o benefício da gratuidade de justiça ao autor e indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, id. 131293484.

Contestação no ID 131293484, alegando preliminar de inépcia da inicial, em razão da ausência de tratativa prévia na via administrativa e carência de ação por ausência de pretensão resistida; no mérito requer improcedência dos pedidos.

Réplica, id. 137560006.

Manifestação da parte autora, requerendo o julgamento antecipado da lide, id. 141931404.

Manifestação do réu, requerendo a expedição de ofício ao Banco Itaú, a fim de informar a titularidade da conta de número 37200-8, na agência 6077, bem como para que confirme o depósito nos seguintes valores e datas: R$ 3.140,20 disponibilizado em 19/06/2023, e pugnando pela produção da prova oral.

Id. 144057678.

Manifestação do Banco BMG, juntando aos autos fatura do cartão que a autora permanece se utilizando, id 149943680.

Decisão que inverteu o ônus da prova em favor da autora, id. 167423050.

Manifestação do réu, pela produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor.

Id. 171415128 Relatei.

Decido.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois exaurimento da via administrativa não constitui condição para o exercício do direito de ação, garantido constitucionalmente.

A provocação do Judiciário independe de esgotamento prévio da instância administrativa, salvo disposição legal expressa em sentido contrário, o que não se verifica no presente caso.

Rejeito a preliminar de carência de ação, uma vez que a necessidade de intervenção judicial para obtenção da tutela já indica a existência de lide.

Fixo como ponto controvertido de fato a ciência da parte autora na contratação do contrato de empréstimo pela modalidade cartão de crédito consignado.

Fixo como ponto controvertido de direito a responsabilidade da parte ré em decorrência de eventual falha na contratação do serviço, bem como a existência de eventual dano moral a indenizar.

Indefiro a expedição do ofício requerido pela ré, haja vista o documento acostado pela prórpria parte ré no id 134646237, bem como a produção da prova oral, por entender que o feito está suficientemente instruído, diante dos documentos que se encontram acostados pelas partes.

Preclusa, faculto às partes a apresentação de memoriais.

ITAOCARA, 14 de maio de 2025.

FABIOLA COSTALONGA Juiz Substituto
15/05/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 17:01

em cooperação judiciária
08/05/2025 17:55

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 17:55

Expedição de Certidão.
09/02/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:20

Publicado Intimação em 05/02/2025.
04/02/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 10:35

em cooperação judiciária
22/01/2025 13:15

Conclusos para despacho
15/10/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:42

Decorrido prazo de CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 22:50

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:27

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:58

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:57

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:59

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
16/07/2024 16:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2024 13:31

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 13:31

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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