31/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 02:57

Publicado Intimação em 15/08/2025.
18/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 06:10

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 01:07

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:36

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0838544-63.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CONSELHO DE MORADORES DE CANDELÁRIA - CONACAN REU: LUIZ CARLOS CAETANO DESPACHO Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 10 dias, apresentar documentos comprobatórios relativos ao exercício do cargo de presidente pelo Sr.

Geraldo Alves de Oliveira Junior, a fim de viabilizar a análise do pleito de expedição de alvará em favor deste, formulado em ID 148942980.

Pesquise-se no sistema RENAJUD a informação sobre bens em nome da executada e, caso existam, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o(s) veículo que tem interesse na penhora, requerendo o que entender de direito.

Natal/RN, 30 de julho de 2025.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/08/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:21

Conclusos para despacho
23/04/2025 02:50

Decorrido prazo de CLEVERTON ALVES DE MOURA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:49

Decorrido prazo de ROMULO SUASSUNA BARRETO JUNIOR em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:20

Decorrido prazo de CLEVERTON ALVES DE MOURA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:20

Decorrido prazo de ROMULO SUASSUNA BARRETO JUNIOR em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 15:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/04/2025 02:32

Decorrido prazo de CLEVERTON ALVES DE MOURA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:32

Decorrido prazo de ROMULO SUASSUNA BARRETO JUNIOR em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:03

Decorrido prazo de CLEVERTON ALVES DE MOURA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:03

Decorrido prazo de ROMULO SUASSUNA BARRETO JUNIOR em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 05:05

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
07/04/2025 02:08

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
07/04/2025 01:53

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0838544-63.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CONSELHO DE MORADORES DE CANDELÁRIA - CONACAN REU: LUIZ CARLOS CAETANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Presentes os requisitos legais, e tendo vista o disposto no art. 835 do CPC, que considera prioritária a penhora de dinheiro em espécie realizada por meio eletrônico (art. 854, do CPC), foi deferido o pedido de penhora on line mediante SISBAJUD.

Protocolada a ordem de bloqueio, restou exitosa, ainda que em parte, a diligência, conforme extrato do sistema SISBAJUD em anexo, que adoto por termo de penhora.

Em cumprimento ao art. 2º, da Portaria nº 1032/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN, de 02/10/2018, os valores bloqueados foram transferidos para conta judicial.

Nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, intime-se o executado/demandado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Certificado o decurso do prazo sem pronunciamento, expeça-se alvará judicial em favor do credor para levantamento dos valores depositados em conta judicial; caso haja impugnação, venham os autos conclusos.

Caso haja saldo residual, caberá ao credor, apresentar planilha de atualização do débito e promover o prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente no prazo de trinta dias, sob pena de extinção da execução (art. 924, II, do CPC) ou arquivamento do cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Natal/RN, 28 de março de 2025.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/04/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:33

Outras Decisões
28/03/2025 16:20

Conclusos para decisão
26/03/2025 09:59

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 04:45

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 02:43

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0838544-63.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CONSELHO DE MORADORES DE CANDELÁRIA - CONACAN REU: LUIZ CARLOS CAETANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Presentes os requisitos legais, e tendo vista o disposto no art. 835 do CPC, que considera prioritária a penhora de dinheiro em espécie realizada por meio eletrônico (art. 854, do CPC), defere-se o pedido de penhora on line.

Protocolada nesta data a ordem de bloqueio perante o SISBAJUD (protocolo nº 20.***.***/3184-89), no valor de R$ 95.781,91 (noventa e cinco mil e setecentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos), em desfavor de LUIZ CARLOS CAETANO, permaneçam os autos aguardando resposta da diligência pelo prazo de 48 horas.

Conclusos após, para as providências do art. 854 do CPC.

Natal/RN, 21 de março de 2025.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/03/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 19:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2025 12:30

Conclusos para decisão
15/01/2025 08:49

Juntada de Certidão
14/12/2024 00:10

Decorrido prazo de ROMULO SUASSUNA BARRETO JUNIOR em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:10

Decorrido prazo de CLEVERTON ALVES DE MOURA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:04

Expedição de Certidão.
14/12/2024 00:04

Decorrido prazo de ROMULO SUASSUNA BARRETO JUNIOR em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:04

Decorrido prazo de CLEVERTON ALVES DE MOURA em 13/12/2024 23:59.
24/11/2024 13:17

Publicado Intimação em 17/10/2024.
24/11/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
20/11/2024 00:36

Decorrido prazo de ROMULO SUASSUNA BARRETO JUNIOR em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:36

Decorrido prazo de CLEVERTON ALVES DE MOURA em 19/11/2024 23:59.
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0838544-63.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CONSELHO DE MORADORES DE CANDELÁRIA - CONACAN REU: LUIZ CARLOS CAETANO DESPACHO Intime-se o executado LUIZ CARLOS CAETANO para pagar o débito no valor de R$ 79.818,26 (setenta e nove mil e oitocentos e dezoito reais e vinte e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

A intimação do executado dar-se-á na pessoa de seu advogado, salvo se o pedido for formulado após um ano do trânsito em julgado, quando o executado for representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, hipóteses em que será intimado por carta com aviso de recebimento, cabendo à Secretaria referida verificação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo concedido, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, sendo realizado desde logo o bloqueio de valores mediante SISBAJUD.

Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Apresentada impugnação, intime-se o exequente a se manifestar em 15 dias.

Conclusos após.

Natal/RN, data registrada no sistema.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/10/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:48

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/05/2024 07:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/05/2024 11:05

Decorrido prazo de Luiz Carlos Caetano em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 11:05

Decorrido prazo de Luiz Carlos Caetano em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 10:37

Conclusos para despacho
19/04/2024 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 08:30

Juntada de diligência
18/04/2024 07:07

Juntada de Certidão
20/02/2024 07:49

Expedição de Mandado.
20/02/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 06:04

Decorrido prazo de CLEVERTON ALVES DE MOURA em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 18:21

Conclusos para despacho
25/01/2024 17:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/12/2023 08:59

Publicado Intimação em 04/12/2023.
04/12/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
04/12/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
04/12/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 23:28

Recebidos os autos
29/11/2023 23:28

Juntada de decisão
13/09/2022 19:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/09/2022 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2022 15:43

Juntada de Certidão
16/08/2022 07:45

Publicado Intimação em 15/08/2022.
13/08/2022 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
11/08/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 18:59

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 09:16

Conclusos para despacho
10/08/2022 09:15

Juntada de Certidão
08/08/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 22:41

Juntada de Petição de apelação
28/07/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 15:27

Juntada de Petição de diligência
27/06/2022 20:10

Expedição de Mandado.
27/06/2022 20:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 15:57

Julgado procedente o pedido
30/04/2022 18:07

Conclusos para julgamento
25/04/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2022 15:38

Conclusos para despacho
17/11/2021 17:23

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 02:50

Decorrido prazo de CLEVERTON ALVES DE MOURA em 14/09/2021 23:59.
04/09/2021 11:07

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 21:49

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 09:04

Juntada de Certidão
09/12/2020 18:28

Conclusos para despacho
03/09/2020 10:11

Juntada de Certidão
23/06/2020 23:14

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 23:41

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 20:06

Juntada de Certidão
12/02/2020 23:21

Juntada de Petição de petição
07/02/2020 10:51

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 22:27

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 00:11

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CAETANO em 29/01/2020 23:59:59.
13/01/2020 12:21

Conclusos para despacho
17/12/2019 09:16

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
17/12/2019 09:15

Audiência conciliação realizada para 17/12/2019 09:00.
16/12/2019 16:56

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 01:50

Decorrido prazo de JORGE ROMULO DE BRITO GALVAO em 09/12/2019 23:59:59.
09/12/2019 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2019 20:01

Juntada de Petição de diligência
11/11/2019 13:37

Juntada de aviso de recebimento
31/10/2019 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2019 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2019 09:44

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 09:42

Ato ordinatório praticado
31/10/2019 09:25

Audiência conciliação designada para 17/12/2019 09:00.
31/10/2019 09:10

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
31/10/2019 09:10

Expedição de Mandado.
31/10/2019 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2019 08:36

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 08:26

Concedida a Medida Liminar
17/10/2019 10:28

Conclusos para despacho
17/10/2019 10:25

Juntada de Petição de petição
04/10/2019 14:59

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 14:47

Conclusos para despacho
23/09/2019 17:11

Juntada de Petição de petição
06/09/2019 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2019 12:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 15:59

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2019 07:43

Conclusos para despacho
31/08/2019 07:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2019

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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