10/10/2023 10:55

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 10:53

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:11

Transitado em Julgado em 04/10/2023
06/10/2023 01:47

Decorrido prazo de ANDREZA MARQUES DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:46

Decorrido prazo de AMARO ANISIO DA COSTA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:39

Decorrido prazo de ANDREZA MARQUES DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:39

Decorrido prazo de AMARO ANISIO DA COSTA em 04/10/2023 23:59.
01/09/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
01/09/2023 13:27

Publicado Intimação em 23/08/2023.
01/09/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
01/09/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
01/09/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
01/09/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
25/08/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0815781-19.2021.8.20.5124 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: D.

S.

D.

M., I.

S.

D.

S.

A., MARINETE GALDINO DA SILVA RÉU: IZAILTON ALVES DE MELO SENTENÇA 1- RELATÓRIO Trata-se de ação de alimentos, proposta por Marinete Galdino da Silva, em favor dos filhos Mariane da Silva Alves, D.

S.

D.

M. e I.

S.

D.

S.

A., em face de Izailton Alves de Melo, objetivando a fixação dos alimentos no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo, a ser pago até o dia 05 de cada mês.

Para tanto, informa que teve um relacionamento com o requerido, que resultou no nascimento de Mariane, Diego e Ingrid Sophia.

Ocorre que, após o rompimento da união, os filhos ficaram sob os cuidados da genitora, sem óbice do genitor.

Decisão liminar fixou os alimentos em 30% do salário-mínimo (ID 76218133).

Audiência conciliatória frustrada, ID 76944367 e 85990966.

Devidamente citado, o réu deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar, conforme certidão de ID 87482746, motivo pelo qual foi decretada a revelia da parte demandada ao ID 87492602.

Intimada a parte autora para manifestar se deseja produzir novas provas, restou silente, conforme certidão de ID 100644481.

Em seguida, o Ministério Público apresentou Parecer no ID 104431143, retornando os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de novas provas, o caso é de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC.

No tocante aos alimentos, a Constituição Federal traz disposto em seu art. 227 expressamente a obrigação da família garantir à criança e ao adolescente, de forma efetiva, o direito à vida, ao lazer, à saúde, à alimentação, à educação.

Acresce ainda ser dever incondicional dos pais de criar e educar os filhos menores e que os filhos deverão amparar seus pais na velhice.

Para Orlando Gomes, alimentos são prestações para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si.

Nesse contexto, alimentos compreende o direito à alimentação, vestuário, habitação, tratamento médico, educação, lazer, entre outros.

O dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores de idade, enquanto não atingirem a maioridade civil ou por outra causa determinada pela legislação, decorre do poder familiar (arts. 229, primeira parte da CF/88; art. 22 da Lei n. 8.069/90 – ECA), bem como do dever de sustento (arts. 1.694 e 1.695 do NCC).

Aduz a legislação brasileira: Art. 229 da CF/88 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Art. 22 da Lei nº 8.069/90 - Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Art. 1.694 do CC - Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Art. 1.695 do CC - São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Dos dispositivos legais supracitados, tem-se que os alimentos devem ser prestados observando o binômio NECESSIDADE do alimentando e POSSIBILIDADE do alimentante.

Isso implica ao magistrado, na ocasião da fixação de alimentos, a obrigação de sopesar esses dois fatores, sempre à luz do princípio da proporcionalidade, devendo, em cada caso concreto, haver proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e os recursos financeiros do alimentante.

No presente caso, pretende a parte requerente a fixação de pensão alimentícia no importe de 50% do salário-mínimo.

Conforme certidão de nascimento dos alimentandos, verifica-se que estes contam atualmente com 4 (Ingrid Sophia); 11 (Diego) e 14 (Mariane) anos de idade, necessitando, portanto, de pensão alimentícia capaz de suprir as necessidades básicas.

Imperioso ressaltar, mais uma vez, que o atendimento dessas necessidades básicas abarca além da alimentação propriamente dita, também habitação, dispêndios com educação, diversão, vestuário e assistência médica.

Porém, quanto à capacidade econômica-financeira do genitor, não há maiores informações nos autos, eis que a parte foi revel.

A genitora, na inicial, informa que este labora em carrego e descarrego de adubos fertilizantes.

Como não é dado o direito a nenhum brasileiro viver na ociosidade e considerando que a menor renda a ser paga a um trabalhador é o salário mínimo, compreendo que é possível utilizar o parâmetro do salário-mínimo para fixação da verba alimentar.

Não custa consignar que o CPC autoriza expressamente a fixação de prestação alimentícia tomando como parâmetro o salário-mínimo (art. 533, §4º, CPC).

Dessa forma considero que o valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo para os filhos atende ao binômio necessidade – possibilidade. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nas disposições do art. 487, I, do CPC c/c art. 1.580 do Código Civil e art. 226, §6º, da Constituição Federal, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para FIXAR os alimentos no quantum de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente em favor de Mariane da Silva Alves, D.

S.

D.

M. e I.

S.

D.

S.

A., a ser paga pelo genitor Izailton Alves de Melo, mediante depósito na conta da genitora das crianças, até o dia 30 (trinta) de cada mês.

Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez) por cento do valor do proveito econômico.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquive-se.

PARNAMIRIM/RN, datação eletrônica.

TÂNIA BEZERRA ADELINO DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/08/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:11

Julgado procedente em parte do pedido
03/08/2023 15:05

Conclusos para julgamento
02/08/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:50

Decorrido prazo de Diego em 27/01/2023.
28/01/2023 00:40

Decorrido prazo de ANDREZA MARQUES DA SILVA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:40

Decorrido prazo de AMARO ANISIO DA COSTA em 27/01/2023 23:59.
22/11/2022 19:41

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
22/11/2022 18:56

Publicado Intimação em 22/11/2022.
21/11/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 19:44

Decorrido prazo de AMARO ANISIO DA COSTA em 19/09/2022 23:59.
21/09/2022 19:44

Decorrido prazo de ANDREZA MARQUES DA SILVA em 19/09/2022 23:59.
30/08/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 19:47

Outras Decisões
24/08/2022 15:12

Conclusos para despacho
24/08/2022 15:12

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
24/08/2022 15:11

Conclusos para decisão
24/08/2022 15:10

Expedição de Certidão.
27/07/2022 09:46

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
27/07/2022 09:46

Audiência conciliação realizada para 27/07/2022 08:00 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim.
27/07/2022 08:58

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
27/07/2022 08:57

Expedição de Certidão.
12/07/2022 13:30

Audiência conciliação designada para 27/07/2022 08:00 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim.
30/06/2022 13:40

Expedição de Certidão.
28/06/2022 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 10:35

Juntada de Petição de certidão
22/06/2022 10:03

Expedição de Mandado.
13/05/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 11:13

Decorrido prazo de AMARO ANISIO DA COSTA em 24/01/2022 23:59.
19/01/2022 18:48

Conclusos para despacho
15/12/2021 12:09

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
15/12/2021 12:09

Audiência conciliação não-realizada para 15/12/2021 11:30 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim.
13/12/2021 16:28

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
13/12/2021 16:27

Expedição de Certidão.
11/12/2021 02:33

Decorrido prazo de ANDREZA MARQUES DA SILVA em 09/12/2021 23:59.
02/12/2021 08:36

Juntada de Petição de comunicações
01/12/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2021 11:35

Audiência conciliação designada para 15/12/2021 11:30 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim.
26/11/2021 17:51

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
26/11/2021 16:20

Classe Processual alterada de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)
26/11/2021 12:34

Conclusos para despacho
26/11/2021 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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