06/10/2023 19:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
06/10/2023 19:01

Transitado em Julgado em 26/09/2023
15/09/2023 18:29

Publicado Intimação em 11/09/2023.
15/09/2023 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
15/09/2023 02:46

Publicado Intimação em 11/09/2023.
15/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
13/09/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 11:54

Juntada de Petição de ciência
11/09/2023 17:59

Juntada de Petição de ciência
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0109396-23.2018.8.20.0106 Origem: 2ª VCrim de Mossoró Apelante: Edilberto Gonzaga Lins Filho Advogado: José Ronildo de Sousa Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DECISÃO 1.

Compulsando os autos, tenho por fulminado o jus puniendi pela prescrição retroativa, conforme bem discorrido pela douta 3ª PJ (Id 21205927): “[...] depreende-se que, malgrado condenado em continuidade delitiva, à pena definitiva do recorrente restou estabelecida no patamar de 2 anos de reclusão, tendo em vista que o magistrado não operou o respectivo aumento na 3ª fase dosimétrica, de modo que nos termos do artigo 109, V, do Código Penal, a prescrição, na hipótese dos autos, verificar-se-á pelo decurso de 4 anos entre os marcos interruptivos existentes,...

Nessa toada, como a denúncia foi recebida em 26 de dezembro de 2018 (ID 21013886, pág. 6) e a sentença foi proferida em 24 de junho de 2023 (ID 21013918, pág. 8), decorreu um lapso superior aos 4 anos cabíveis à espécie, situação que, indubitavelmente, culmina na prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. [...]”. 2.

Daí, em consonância com a 3ª PJ, declaro extinta a punibilidade do Recorrente, com fulcro nos arts. 107, IV c/c 109, V, 110, §1º do CP. 3.

Prejudicada a ApCrim.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Saraiva Sobrinho Relator
06/09/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:55

Extinta a punibilidade por prescrição
04/09/2023 09:55

Conclusos para julgamento
01/09/2023 17:42

Juntada de Petição de parecer
30/08/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 10:40

Juntada de termo
23/08/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 11:38

Recebidos os autos
22/08/2023 11:38

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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